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Doc. ADM Direito 231.1080.8466.5223

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão do julgado. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.7917.0185.1023

2 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Superendividamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mínimo existencial. Comprometimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Empréstimos consignados. Limitação. Valor. Decretos estaduais. Legislação local. Súmula 280/stf.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.... ()

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