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minado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, determinando o pagamento de diferenças salariais sem fixar termo final definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o termo final para o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função reconhecido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Procedimento de Transição instituído pelo Decreto Municipal 1.405/2023 regulariza a situação funcional dos servidores em desvio de função, com efeitos funcionais e financeiros a partir de janeiro de 2024.4. A Portaria 2.088/2023 promoveu o reenquadramento da servidora, encerrando o desvio funcional em 31/12/2023, marco temporal que deve ser adotado como limite da condenação.5. Precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR fixam como termo final a data efetiva da cessação do desvio, devidamente comprovada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O termo final da condenação por desvio de função deve corresponder à data efetiva de cessação do desvio, comprovada nos autos.2. Procedimentos administrativos que promovam o reenquadramento funcional, com efeitos financeiros, constituem marco jurídico para a limitação da indenização.Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 1.405/2023; Portaria 2.088/2023; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0040140-28.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036109-96.2021.8.16.0182; RI 0029234-42.2023.8.16.0182; RI 0021992-03.2021.8.16.0182.... ()
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NAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - DENEGAÇÃO - LASTRO PROBATÓRIO INDICA AUTORIA E MATERIALIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - materialidade E AUTORIA DELITIVA comprovadaS - conduta típica - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso PARCIALMENTE conhecido e NÃO provido, COM FIXAção de honorários recursais.... ()
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ATENDIMENTO. AUTOR QUE RELATA QUE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO ENTROU EM CONTATO POR MEIO DE LIGAÇÃO. AUTOR QUE CONFIRMOU DADOS PESSOAIS E REALIZOU O ACESSO A LINK ENCAMINHADO VIA WHATSAPP PELO GOLPISTA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
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ETITIVO 986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Decisão cassada e substituída por este acórdão.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com alteração do mérito.
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, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL (NENHUMA LESÃO DECORRE DAS ATIVIDADES REALIZADAS EM SEU TRABALHO HABITUAL E NÃO HOUVE JUNTADA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE ALEGADO EM 2009) - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 20, §1º, ALÍNEA «A» - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NESTE CASO - REJEIÇÃO DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO EXCLUI QUAISQUER INDENIZAÇÕES CIVIS CABÍVEIS CONTRA QUEM DE DIREITO - (2) IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por Carlos César Araújo, Daniel Fernando Machado e Dejair de Cruz Santos, mantendo a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com alegação de omissão quanto à fixação dos honorários da defensora dativa, à valoração da prova oral policial e ao adequado enfrentamento da tese de erro de tipo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, no acórdão embargado, quanto: i) à fixação expressa do valor dos honorários advocatícios; ii) à apreciação dos argumentos defensivos referentes a supostas inconsistências da prova testemunhal policial e à análise individualizada da versão apresentada pelo embargante; e iii) ao exame da tese de erro de tipo deduzida com fundamento no CP, art. 20.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram qualquer omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado.4. O acórdão embargado fixou expressamente os honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, consignando, inclusive, que a decisão serviria para fins de certidão, inexistindo o alegado vício integrativo.5. As insurgências relativas à prova policial já haviam sido devidamente enfrentadas, tendo o acórdão embargado analisado a materialidade, a autoria, a coerência dos depoimentos dos agentes públicos, a irrelevância de divergências periféricas e a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação.6. Também inexistiu omissão quanto à tese de erro de tipo, porquanto o julgado afastou expressamente a alegação defensiva ao reconhecer a inverossimilhança da versão do embargante, diante do valor desproporcional do frete, da forma de ocultação da droga, da logística criminosa empregada e da incidência da teoria da cegueira deliberada.7. As alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e buscam rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.8. O prequestionamento é desnecessário, pois basta a análise das matérias suscitadas, sendo admitido o prequestionamento implícito, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619; CP, art. 20; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada por seguradora, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, deferiu a substituição processual e determinou sua exclusão do polo passivo. O agravante, que havia alegado em contestação não ser proprietário do veículo à época do sinistro, sustenta nulidade da decisão por violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, ao argumento de ausência de prévia intimação, bem como defende a necessidade de processamento da reconvenção por ele formulada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a ilegitimidade passiva, sem nova oitiva da parte, configura decisão surpresa e se subsiste a reconvenção após a exclusão do réu.III. Razões de decidir3. A reconvenção possui natureza de ação autônoma, com pedido e causa de pedir independentes, razão pela qual deve ser apreciada mesmo após a exclusão do agravante da ação principal, conforme CPC, art. 343.4. A falta de apreciação da reconvenção suprimiu o exercício de pretensão autônoma, configurando ausência de prestação jurisdicional e afronta ao dever de fundamentação.5. A relação processual já estava devidamente formada e não há necessidade de dilação probatória para o julgamento da reconvenção.6. Deveria ter sido assegurado o prosseguimento do pedido, seja nos mesmos autos ou por desmembramento, garantindo a economia processual e a tutela jurisdicional adequada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da reconvenção apresentada pelo agravante, com a regular apreciação pelo juízo de origem.Tese de julgamento: É imprescindível o regular prosseguimento e julgamento da reconvenção apresentada pelo réu, mesmo após sua exclusão do polo passivo da ação principal por ilegitimidade passiva, assegurando-se o contraditório e a não surpresa previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, dada a natureza autônoma da reconvenção (CPC, art. 343).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 9, 10, 338, 342, 343.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002281-37.2025.8.16.0193, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006711-56.2022.8.16.0025, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048987-80.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 15.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada para declarar a propriedade de imóvel cuja posse foi exercida pelo autor por mais de 40 anos, sob alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que não foram preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) saber se o autor exerceu posse qualificada, com animus domini, apta a ensejar a usucapião extraordinária; (ii) saber se a posse originada de contrato de locação pode ser convertida em posse ad usucapionem; e (iii) analisar os efeitos do longo período de ocupação e dos atos praticados pelo autor sobre o imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse originou-se de relação locatícia, conforme contratos juntados e prova oral colhida, evidenciando posse subordinada, não autônoma, e ausência de intenção de dono (animus domini). 4. O decurso do tempo e a realização de atos como contratação de seguro ou pagamento de contas ordinárias não são suficientes para caracterizar posse com animus domini quando a origem e a manutenção da ocupação derivam de contrato de locação. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a posse derivada de contrato de locação não se converte em posse própria para fins de usucapião, sendo incabível a aquisição originária da propriedade nessa hipótese. 6. A invocação da função social da propriedade, da boa-fé, do direito à moradia e da proteção ao idoso não afasta os requisitos legais para usucapião, especialmente a demonstração do animus domini.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A posse derivada de contrato de locação não enseja usucapião extraordinária por ausência de animus domini. 2. O decurso do tempo e atos de conservação do imóvel não alteram a natureza subordinada da posse originada em relação locatícia.»__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.203, 1.208, 1.238; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de recebimento do limite máximo de diária de alimentação por policial militar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar tem direito ao recebimento da diária de alimentação integral, considerando a atividade que exige permanência no campo.III. Razões de decidir3. O direito à diária de alimentação para Policial Militar em serviço está regulamentado pelo art. 70, I da Lei Estadual 6.417/73 e pelo Decreto 2.428/2019.4. O Decreto 2.428/2019, art. 17 prevê que servidores em atividade que exigem permanência no campo têm direito a 50% do valor da diária de alimentação.5. A jornada laboral de 24x48 horas não garante o recebimento de 100% do auxílio alimentação, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor das diárias de alimentação a policiais militares que exercem atividades que exigem permanência no campo, conforme previsto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional, reconheceu a prescrição das pretensões relativas a três contratos, limitou à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil os juros remuneratórios de oito operações, determinou o recálculo das obrigações, descaracterizou a mora, condenou a ré à repetição simples do indébito e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 65% para a instituição financeira e 35% para a autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, a justificar a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira; (ii) se as razões do recurso da instituição financeira observam o princípio da dialeticidade; (iii) se a afetação do Tema 1.378 do STJ impõe a suspensão do processo; (iv) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (v) se as taxas de juros remuneratórios são abusivas e autorizam a revisão contratual e a restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucumbência deve ser aferida à luz do resultado global da demanda e do conjunto de pretensões deduzidas. O reconhecimento da prescrição de três contratos e a rejeição da extensão automática da revisão às renegociações afastam o decaimento mínimo da autora e justificam a distribuição proporcional dos encargos processuais. 4. A apelação da instituição financeira delimita os capítulos impugnados, expõe as razões de fato e de direito do inconformismo e formula pedido de reforma, observando o princípio da dialeticidade. 5. A afetação do Tema 1.378 determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre questão jurídica idêntica, não alcançando os processos em fase de conhecimento nas instâncias ordinárias. 6. Não há nulidade quando a sentença examina as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes. 7. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração concreta da abusividade. No caso, as taxas contratadas superam expressivamente a média de mercado e a instituição financeira não comprovou o custo de captação, o risco individual da contratante, o spread, as garantias ou outros fatores específicos aptos a justificar os encargos elevados. 8. Comprovada a cobrança abusiva, mantém-se a limitação dos juros à média de mercado e a repetição simples do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recursos de ambas as partes conhecidos e não providos. Teses de julgamento: «1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar o resultado global da demanda e a proporção do decaimento de cada litigante. 2. A afetação do Tema 1.378 do STJ - não impõe a suspensão dos processos em fase de conhecimento nas instâncias ordinárias. 3. É válida a sentença que enfrenta as questões relevantes e expõe fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 4. Em contratos de empréstimo pessoal, é cabível a revisão dos juros remuneratórios quando as taxas superam expressivamente a média de mercado e a instituição financeira não demonstra circunstâncias concretas da operação capazes de justificar os encargos, hipótese em que se impõem a limitação à média correspondente e a restituição simples dos valores cobrados em excesso.» Legislação relevante citada: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, 86, 489, § 1º, 927 e 1.010; Código Civil, art. 876; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Juiz Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024.... ()
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