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Doc. ADM Direito 528.6257.2376.1648

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO A

COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÕES EXCULPATÓRIAS INVEROSSÍMEIS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. DESACOLHIMENTO. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, impondo-lhe pena total de 12 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria dos crimes, bem como a dosimetria da pena aplicada, o pedido de gratuidade de justiça, de detração penal e para recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pleito de detração penal não foi conhecido, por versar sobre matéria afeta à competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, devendo, caso persista o interesse, ser formulado oportunamente perante aquele juízo.4. O pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea igualmente não foi conhecido, por já ter sido devidamente considerado na sentença, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto ao ponto.5. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições restaram devidamente comprovadas por meio de elementos probatórios consistentes, tais como depoimentos de agentes públicos e laudos periciais.6. A alegação defensiva de que os entorpecentes e munições teriam sido encontrados casualmente pelo réu revelou-se inverossímil, não se sustentando diante do conjunto probatório colhido nos autos.7. A pena foi corretamente fixada em regime fechado, em razão da expressiva quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como da reincidência do réu. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente em razão da dedicação habitual à atividade criminosa. Inexistiu confissão formal em relação ao crime de tráfico de drogas, sendo aplicável a Súmula 630/STJ.8. A defesa não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a pena superior a 4 (quatro) anos, tampouco para a concessão de liberdade provisória, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual tais pleitos foram corretamente indeferidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5157.8288.8084

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 863.5912.9304.5367

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS TESTEMUNHAL E AUDIOVISUAL QUE DEMONSTRAM AGRESSÃO INJUSTIFICADA E EXCESSO NA CONDUTA DOS SEGURANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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