COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÕES EXCULPATÓRIAS INVEROSSÍMEIS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. DESACOLHIMENTO. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, impondo-lhe pena total de 12 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria dos crimes, bem como a dosimetria da pena aplicada, o pedido de gratuidade de justiça, de detração penal e para recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pleito de detração penal não foi conhecido, por versar sobre matéria afeta à competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, devendo, caso persista o interesse, ser formulado oportunamente perante aquele juízo.4. O pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea igualmente não foi conhecido, por já ter sido devidamente considerado na sentença, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto ao ponto.5. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições restaram devidamente comprovadas por meio de elementos probatórios consistentes, tais como depoimentos de agentes públicos e laudos periciais.6. A alegação defensiva de que os entorpecentes e munições teriam sido encontrados casualmente pelo réu revelou-se inverossímil, não se sustentando diante do conjunto probatório colhido nos autos.7. A pena foi corretamente fixada em regime fechado, em razão da expressiva quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como da reincidência do réu. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente em razão da dedicação habitual à atividade criminosa. Inexistiu confissão formal em relação ao crime de tráfico de drogas, sendo aplicável a Súmula 630/STJ.8. A defesa não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a pena superior a 4 (quatro) anos, tampouco para a concessão de liberdade provisória, em razão da necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual tais pleitos foram corretamente indeferidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote