fixada em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às sanções previstas nos arts. 250, §1º, II, ‘a’ e 331 do CP, em razão de incêndio doloso em sua residência, após discussão com sua convivente e genitora, e desacato a policial militar durante a abordagem. O réu requereu a absolvição dos delitos, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pleitear a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido pelos crimes descritos na denúncia.III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa se justifica pela ausência de dolo específico, uma vez que não há certeza absoluta sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu.4. O conjunto probatório indica que o réu agiu de forma imprudente, mas não intencional, ao causar o incêndio, o que caracteriza o crime de incêndio culposo.5. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois as provas são suficientes para comprovar a ofensa à honra do policial no exercício de sua função.6. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de agravantes e a aplicação da atenuante pela reparação dos danos, mas sem possibilidade de redução abaixo do mínimo legal.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, pois a pena total não ultrapassou o limite de um ano.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido, com a desclassificação do incêndio para modalidade culposa, de ofício, e reforma da dosimetria da pena, fixada em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de incêndio doloso para incêndio culposo é cabível quando há dúvida sobre a existência do dolo específico, mesmo diante da comprovação da materialidade e autoria do fato._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 250, §1º, II, ‘a’, 250, §2º, e 331; CPP, art. 33, §2º, ‘c’; CP, art. 43, I; CP, art. 65, III, ‘b’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000724-02.2017.8.16.0094, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001920-57.2020.8.16.0108, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 06.12.2021; TJPR, AC 0000316-59.2021.8.16.0065, Rel. Des. Subst. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, após um incêndio em sua casa, não agiu de forma intencional, mas sim de maneira culposa, ou seja, sem querer causar o incêndio. Por isso, a condenação por incêndio foi mudada para um crime menos grave, e a pena foi reduzida para um ano de detenção, que será cumprida em regime aberto. Além disso, em vez de ficar preso, o réu deverá pagar um salário-mínimo como forma de reparação. O crime de desacato contra um policial foi mantido, pois as provas mostraram que ele ofendeu o agente durante a abordagem. Assim, a decisão foi de dar parcialmente razão ao réu, mudando a pena e a forma de cumprimento.... ()
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