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Doc. ADM Direito 722.3447.0947.9238

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Incêndio e desacato. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com desclassificação ex-officio, do crime de incêndio doloso para modalidade culposa, e readequação da dosimetria da pena, em concurso material,

fixada em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às sanções previstas nos arts. 250, §1º, II, ‘a’ e 331 do CP, em razão de incêndio doloso em sua residência, após discussão com sua convivente e genitora, e desacato a policial militar durante a abordagem. O réu requereu a absolvição dos delitos, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além de pleitear a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido pelos crimes descritos na denúncia.III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa se justifica pela ausência de dolo específico, uma vez que não há certeza absoluta sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu.4. O conjunto probatório indica que o réu agiu de forma imprudente, mas não intencional, ao causar o incêndio, o que caracteriza o crime de incêndio culposo.5. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois as provas são suficientes para comprovar a ofensa à honra do policial no exercício de sua função.6. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de agravantes e a aplicação da atenuante pela reparação dos danos, mas sem possibilidade de redução abaixo do mínimo legal.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária, pois a pena total não ultrapassou o limite de um ano.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido, com a desclassificação do incêndio para modalidade culposa, de ofício, e reforma da dosimetria da pena, fixada em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída pela prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de incêndio doloso para incêndio culposo é cabível quando há dúvida sobre a existência do dolo específico, mesmo diante da comprovação da materialidade e autoria do fato._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 250, §1º, II, ‘a’, 250, §2º, e 331; CPP, art. 33, §2º, ‘c’; CP, art. 43, I; CP, art. 65, III, ‘b’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000724-02.2017.8.16.0094, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001920-57.2020.8.16.0108, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 06.12.2021; TJPR, AC 0000316-59.2021.8.16.0065, Rel. Des. Subst. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, após um incêndio em sua casa, não agiu de forma intencional, mas sim de maneira culposa, ou seja, sem querer causar o incêndio. Por isso, a condenação por incêndio foi mudada para um crime menos grave, e a pena foi reduzida para um ano de detenção, que será cumprida em regime aberto. Além disso, em vez de ficar preso, o réu deverá pagar um salário-mínimo como forma de reparação. O crime de desacato contra um policial foi mantido, pois as provas mostraram que ele ofendeu o agente durante a abordagem. Assim, a decisão foi de dar parcialmente razão ao réu, mudando a pena e a forma de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9094.6685.2261

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da certidão de dívida ativa. Apelação Cível do Município de Sarandi parcialmente provida, apenas para reconhecer a isenção ao pagamento dos encargos referentes ao

FUNJUS, ao FUNREJUS e à taxa judiciária, mantendo a extinção da execução fiscal e a condenação ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município requer a reforma da decisão, alegando a validade da cobrança e a necessidade de dilação probatória para destacar outras cobranças incluídas no IPTU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal do imóvel, o que compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa.5. A decisão de primeira instância que declarou a nulidade da certidão de dívida e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a cobrança não observou os requisitos legais necessários.6. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento das custas processuais, uma vez que o processo tramitou em serventia não oficializada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo inconstitucional a exigência do tributo sem a devida legislação formal que estabeleça tais critérios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 07.05.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.11.2009; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22.06.2010; TJPR, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, 3ª C.Cível, j. 14.06.2016; TJPR, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, 3ª C.Cível, j. 05.04.2016; TJPR, AC 1446849-2, Rel. Fernando César Zeni, 1ª C.Cível, j. 13.10.2015; TJPR, AC 0052737-22.2024, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª C.Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AC 0061222-11.2024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 2ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AC 0003667-80.2020, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 22.07.2024; TJPR, AC 0008541-45.2019, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; TJPR, AC 0065478-65.2022, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C.Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AC 0004341-87.2022, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, AC 0052737-22.2024, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª C.Cível, j. 21.10.2024; TJPR, AC 0061222-11.2024, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 2ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AC 0003667-80.2020, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, j. 22.07.2024; TJPR, AC 0008541-45.2019, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; TJPR, AC 0065478-65.2022, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C.Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AC 0004341-87.2022, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, o que é necessário para a cobrança desse imposto. Por isso, a execução fiscal foi extinta. O Município também pediu para corrigir a situação e continuar a cobrança, mas o Tribunal entendeu que não era possível, já que a falta de uma lei adequada é um problema sério que não pode ser consertado. Além disso, o Município foi condenado a pagar as custas do processo, pois o serviço foi realizado em um cartório que não é oficializado.... ()

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Doc. ADM Direito 821.4076.7697.9912

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ISENÇ

ÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE NÃO PREVÊ PENA DE MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MALHA PROBATÓRIA QUE CONFIRMA A AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE CONFESSOU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AGRESSÃO QUE OCORREU PERANTE O FILHO EM COMUM DO CASAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.1271.8108.8519

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - MATÉRIA DE «COMISSÃO DE PERMANÊNCIA» QUE SEQUER FOI ALEGADA EM PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO JULGADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE NA ORIGEM - MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO - MÉRITO - INCIDÊNCIA DO CDC - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ (TEMAS 24 A 36/STJ) - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA EM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DE ASSINATURA DA AVENÇA, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº14.905/2024 - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DESNECESSÁRIA - PARTE AUTORA QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - art. 86, P. ÚNICO DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.1813.0490.5879

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO 01 DESPROVIDO E RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que os condenou por extorsão e desobediência, em razão de ameaças de morte feitas às vítimas para obter a entrega de um notebook, além de desobedecerem a ordem de parada de policiais durante a abordagem. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: i) há nulidade da sentença pela ausência de apreciação do pedido desclassificatório; ii) os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de extorsão e desobediência, interpostos pelos apelantes, devem ser acolhidos; iii) a dosimetria da pena foi aplicada de forma escorreita, considerando os pedidos de afastamento da reincidência, alteração de fração de aumento na terceira fase e readequação do regime imposto. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de extorsão é incontroversa, comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo áudios e vídeos de ameaças.A autoria dos réus é certa, caracterizando o crime de extorsão, que se consuma com o constrangimento da vítima por violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem econômica.Os réus desobedeceram a ordem legal de funcionários públicos, configurando o crime de desobediência, uma vez que ignoraram a determinação de parada durante a abordagem policial.A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, pois um dos réus possui condenação anterior, justificando o aumento da pena na dosimetria, assim como o concurso de pessoas foi aumentado em fração mínima.Os regimes impostos foram justificados, de forma escorreita, na reincidência do réu, conforme disposição legal. DISPOSITIVO E TESE Apelação 01 conhecida e desprovida e Apelação 02 parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática de extorsão se caracteriza pelo constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem econômica, sendo suficiente a demonstração do dolo e da coação para a configuração do delito, especialmente quando há concurso de pessoas na ação criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, § 1º, e 330; CPP, art. 63; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; STF, ARE 1.363.122, Rel. Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, j. 01.02.2022; Súmula 96/STJ; Súmula 599/STJ.

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Doc. ADM Direito 654.7001.0283.1455

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DE MONTA. VEÍCULO SINISTRADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE «GRANDE MONTA» PARA «PEQUENA MONTA». LAUDO APRESENTADO EM DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 810/2020. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO NAS CONDIÇÕES PÓS-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DAS FOTOGRAFIAS NOS ÂNGULOS EXIGIDOS. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 O presente caso envolve Recurso de Apelação Cível interposto pelo recorrente contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Reclassificação de Monta. 1.2 Na ação originária, o autor buscou a reclassificação do dano do veículo Toyota Hilux, originalmente enquadrado como «grande monta», para «pequena monta», alegando que o reparo havia sido realizado e que laudo técnico particular atestaria a segurança do automóvel. 1.3 A sentença rejeitou o pedido ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020, especialmente pela ausência de fotografias obrigatórias e pelo fato de o veículo não ter sido apresentado nas mesmas condições pós-acidente, o que inviabilizou a análise técnica administrativa. 1.4 No recurso, o apelante sustenta três fundamentos principais: (i) prevalência da prova técnica sobre exigências formais da administração; (ii) relatividade da presunção de legitimidade do ato administrativo; e (iii) nulidade do indeferimento administrativo por motivação inadequada. 1.5 O apelado renunciou ao prazo para contrarrazões e o Ministério Público deixou de intervir por ausência de interesse público primário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o laudo técnico particular é suficiente para afastar as exigências formais previstas no art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020; (ii) se, diante das provas apresentadas, é possível afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que classificou o veículo como de grande monta; e (iii) se o indeferimento administrativo padece de nulidade por suposta ausência de motivação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020 estabelece requisitos cumulativos para o reenquadramento de dano veicular, determinando que o veículo seja apresentado nas mesmas condições pós-acidente e que o laudo técnico seja acompanhado de registros fotográficos específicos. 3.2 No caso concreto, comprovou-se que o recorrente realizou reparos antes da avaliação administrativa, além de não apresentar fotografias nos ângulos determinados pela norma, circunstâncias que inviabilizaram o exame técnico pelo órgão de trânsito. 3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende que o reenquadramento da monta exige estrita observância das exigências normativas, sendo insuficiente o laudo particular unilateral desacompanhado da documentação obrigatória. 3.4 A alegação de nulidade por ausência de motivação também não prospera, pois o indeferimento administrativo explicitou o descumprimento dos requisitos legais, especialmente a ausência de fotografias e da apresentação do veículo nas condições pós-acidente. 3.5 Assim, a sentença deve ser mantida, pois o apelante não produziu prova apta a afastar o ato administrativo, tampouco demonstrou cumprimento dos requisitos indispensáveis ao reenquadramento da monta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «O reenquadramento do dano veicular somente é possível mediante o cumprimento integral dos requisitos previstos na norma respectiva, neste caso, o art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020, sendo insuficiente o laudo técnico unilateral desacompanhado da documentação obrigatória, o que impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo». Dispositivos relevantes citados: - Resolução CONTRAN 810/2020, art. 9º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004616-72.2024.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 866.5305.3018.8581

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão não constatada. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 284.7704.6427.8172

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. EXAME TOXICOLÓGICO. ACESSO A DADOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E REGISTROS DE VIATURA. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 581. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR que, por ocasião do recebimento da denúncia em ação penal, indeferiu os pedidos defensivos de realização de exame toxicológico no acusado, acesso aos dados completos de monitoração eletrônica e obtenção dos registros da viatura da Guarda Municipal (GPS e sistema Herbie).1.2 O recorrente sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, afirmando que as diligências requeridas seriam imprescindíveis para a reconstrução da dinâmica dos fatos, verificação da regularidade da abordagem policial e exercício da ampla defesa, ventilando a necessidade de observância dos CPP, art. 158 e CPP art. 159 e da CF/88, art. 5º, LV.1.3 Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da inadequação da via recursal eleita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere requerimentos de produção probatória formulados pela defesa e (ii) saber se houve ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa na decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPP, art. 581 estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não abrangendo a decisão que indefere pedido de produção de provas formulado pela defesa.3.2 A interposição de recurso em sentido estrito em hipótese não prevista legalmente inviabiliza o conhecimento da insurgência, por inadequação da via recursal eleita.3.3 O princípio da fungibilidade recursal não incide na hipótese, pois sua aplicação pressupõe dúvida objetiva acerca do recurso cabível, inexistente no caso concreto diante da manifesta inadequação do recurso manejado.3.4 A decisão recorrida apreciou expressamente todos os requerimentos defensivos, apresentando fundamentação específica quanto ao indeferimento das diligências relativas ao exame toxicológico, aos registros das viaturas da Guarda Municipal e aos dados de monitoração eletrônica, sob o fundamento de ausência de demonstração da pertinência e necessidade das medidas requeridas.3.5 O Juízo de origem também consignou que a dinâmica dos fatos poderia ser esclarecida por outros meios probatórios já disponíveis à defesa, bem como informou o deferimento de diligências relacionadas à obtenção de imagens de segurança e gravações institucionais anteriormente requeridas.3.6 Inexiste, portanto, omissão, ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa aptos a justificar a pretensão recursal.3.7 Foram arbitrados honorários em favor do defensor dativo, consoante tabela própria.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso em sentido estrito não conhecido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2 Tese de julgamento: «É inadmissível recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere requerimentos de produção probatória, por ausência de previsão no rol taxativo do CPP, art. 581, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 3º, 158, 159 e 581.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 06.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0000089-73.2026.8.16.0007, Rel. Desa. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0004698-12.2021.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.10.2021. 1TJPR - Primeira Câmara Criminal - Apelação Crime 0002678-16.2024.8.16.0134 - Rel. Desembargador MIGUEL KFOURI NETO - Julg. 26/10/2024. 1TJPR - Segunda Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR - Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier - Julg. 26/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3776.7051.6947

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONSIGNAR A DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO BOLETO PELA APELADA, TORNANDO-SE SEM OBJETO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a emissão de boleto referente à multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial, sem incidência de juros e correção monetária, e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, se a falha da operadora na emissão do boleto caracteriza dano moral indenizável e qual a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, conclui que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. 4. A validade da cláusula contratual que prevê multa por rescisão antes do prazo mínimo de permanência não foi objeto de controvérsia, tendo sido reconhecida pela própria autora. 5. A condenação por danos morais exige a demonstração da efetiva lesão a direito da personalidade e dos demais pressupostos da responsabilidade civil, não sendo suficiente a mera falha na prestação do serviço para caracterização automática do dever de indenizar. 6. A alegação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito não foi acompanhada de documentos comprobatórios, como extratos de órgãos de proteção ao crédito, permanecendo ausente a prova do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Inexistente demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto ou de efetiva negativação, não se configura o dever de indenizar por danos morais. 8. Reconhecida a procedência parcial dos pedidos e a rejeição da pretensão indenizatória, impõe-se a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios, observados o princípio da causalidade e o CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido, tão somente para complementar a sentença para consignar a desnecessidade de emissão de novo boleto pela apelada, tornando-se sem objeto a obrigação imposta.Tese de julgamento: a ausência de disponibilização tempestiva de boleto para pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade ou de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 622.2410.1966.2895

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RECONHECIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE CONTRATO COLIGADO. CDC, art. 54-F RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO QUE ENSEJA RETORNO AO STATUS QUO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA AUTORA EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE «VENDA SEM GARANTIA» OU «REPASSE". VALIDADE DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A VENDA COM PREÇO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO E MEDIANTE CIÊNCIA EXPRESSA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 716.2241.5633.8583

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. CIRCULAÇÃO LATERAL DE MOTOCICLETA EM FAIXA ÚNICA DE ROLAMENTO. TRÁFEGO EM «CORREDOR». INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DISTÂNCIA LATERAL DE SEGURANÇA. ARTS. 29, II, E 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSICIONAMENTO EM ÁREA DE VISIBILIDADE REDUZIDA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.8248.7810.6869

12 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio da presente ação a autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença pretérito ou a concessão de aposentadoria por invalidez, pedido que foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de nexo de causalidade e contra o que ela se insurge agora no recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as patologias que acometem a autora guardam nexo causal ou concausal com as suas atividades laborais para justificar a concessão de benefício de natureza acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A competência da Justiça Estadual para julgar litígios sobre benefícios por incapacidade restringe-se às hipóteses de acidente de trabalho ou a ele equiparados, o que torna indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral.3.2. A prova pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a atividade de auxiliar de produção/lixadora de móveis o e o atual quadro clínico das doenças degenerativas que acometem a autora. 3.3. O reconhecimento judicial anterior da concausa ocupacional não gera presunção de permanência para o estado atual, notadamente porque a autora permaneceu afastada do trabalho e em gozo de benefício por aproximadamente uma década. O longo período de afastamento do labor corrobora a conclusão técnica de que o quadro clínico presente não decorre mais da atividade profissional pretérita. 3.4. O perito conduziu o exame físico e analisou o histórico da autora de forma técnica e zelosa, de modo que a suas conclusões, a despeito de não serem vinculativas, devem ser mantidas e o pedido de nova perícia indeferido.3.5. A demonstração de ausência do nexo ocupacional afasta, por si só, o direito ao benefício acidentário, tornando irrelevante o prosseguimento da análise sobre o requisito da incapacidade. IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 479; e Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.... ()

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Doc. ADM Direito 125.0199.6699.4032

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA RECURSAL DENOMINADA APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO RELATIVO ÀS ASTREINTES. INÉRCIA. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. CPC, art. 485, III. LEI 9.099/1995, art. 51, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 281.2337.7847.2107

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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