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Doc. ADM Direito 997.2153.4245.8410

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIV

O DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581 - CAUSÍDICO QUE INSERIU INCISO COM HIPÓTESE INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM TOTAL DESRESPEITO AO SISTEMA DE JUSTIÇA PÁTRIO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1.Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que indeferiu o pleito da defesa de reprodução simulada dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do recurso em sentido estrito na hipótese descrita. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O CPP, art. 581 apresenta rol taxativo e não comporta interpretação extensiva, tal como ocorre no Processo Civil. Assim não é cabível a interposição de recurso em sentido estrito fora das hipóteses previstas na lei4. Decisão que indefere pedido de reconstituição dos fatos que não está prevista em nenhuma das hipóteses da lei processual penal e, portanto, é irrecorrível por meio de recurso em sentido estrito.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso em sentido estrito não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3275.8360.6632

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. FONOAUDIÓLOGA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DEVIDAS PELA MORA NO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTADA. DECISÃO QUE SE ATEVE AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM EXORDIAL. DO MÉRITO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público «ao pagamento dos valores relativos ao enquadramento de «novo Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do GOP para GP-29» (Portaria 72.770), referentes ao período de 01/04/2020 a 31/08/2021 com incidência obre férias, 13ºsalário e demais adicionais, observadas as deduções legais pertinentes e o pagamento realizado administrativamente».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em estabelecer se restaram comprovadas diferenças salariais devidas à servidora em razão da mora administrativa no pagamento do reenquadramento funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não configura julgamento ultra petita, pois o juízo de origem limitou-se a analisar os pedidos expressamente formulados pela autora, relativos ao pagamento das diferenças salariais entre abril de 2020 e setembro de 2021, com base na Portaria 72.770/2021, em conformidade com o CPC, art. 141 e com os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.4. O Município comprovou o pagamento administrativo das diferenças devidas à servidora, conforme documentos de mov. 13.2 e 13.3, que indicam o adimplemento de seis parcelas referentes às diferenças oriundas do reenquadramento e da progressão funcional para o nível 29.5. O ônus de demonstrar a existência de eventual débito remanescente cabia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A servidora, contudo, limitou-se a alegações genéricas quanto à ausência de correção monetária, sem apresentar planilhas, cálculos ou documentos técnicos que comprovassem defasagem entre os valores pagos e os supostamente devidos.6. A ausência de prova mínima do inadimplemento inviabiliza a manutenção da condenação, sob pena de inversão indevida do ônus probatório e de afronta ao princípio da legalidade e da motivação das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Comprovado o pagamento administrativo das diferenças remuneratórias de reenquadramento funcional, incumbe ao servidor demonstrar a existência de saldo remanescente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 4.754/2019; Lei Municipal 1.997/1996; Portaria 72.770/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câm. Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câm. Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1900.5514.8064

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, na execução ajuizada no ano de 2007, restou, ou não, configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado pelo STJ.3.2. A execução foi ajuizada em 2007, tendo os executados opostos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, o que permitia o regular prosseguimento do feito para a satisfação do crédito.3.3. Após a oposição dos embargos, o exequente permaneceu sem promover o regular andamento do processo por período superior a nove anos, lapso que supera, em muito, o prazo prescricional trienal aplicável à espécie.3.4. Prescrição intercorrente corretamente pronunciada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 739-A, §1º; CPC/2015, arts. 14, 921, §4º 927, III; Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002042-35.2009.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.05.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108224-74.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2909.4450.2222

4 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tarifa promo. Negativa de reembolso do valor pago para aquisição de bilhete aéreo. Cláusula nula. Retenção de 5% do valor pago. Direito à restituição. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a restituição ao consumidor do valor pago pela passagem aérea comprada, após solicitação de cancelamento do contrato; (ii) se a ausência de cancelamento gerou dano moral indenizável, e em caso positivo, a sua quantificação. III. Razões de decidir3. Restou configurada a falha na prestação de serviço da ré, em razão de retenção de valores após pedido de cancelamento da passagem aérea. 4. É devida a restituição do valor pago pela passagem aérea após pedido de cancelamento, descontados os 5% previsto no art. 3º da Resolução 400 da ANAC.5. A situação narrada gerou dano moral indenizável ao autor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú, 51, II e IV; CC, art. 740; Resolução 400 da ANAC, art. 3º.... ()

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