s de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do delito previsto CP, art. 158, caput. A defesa busca o reconhecimento da forma tentada do crime e a consequente revisão do cálculo sancionatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, na espécie, os elementos necessários à consumação do crime de extorsão.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal é medida excepcional, disciplinada em hipóteses taxativas no CPP, art. 621, com a finalidade de corrigir erro judiciário manifesto, e não de reexaminar o mérito de decisões já transitadas em julgado.3.2. O delito de extorsão é crime formal, que se consuma com o constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem econômica, de acordo com a Súmula 96/STJ.3.3. Na vertência, o pedido de reconhecimento da tentativa pressupõe nova incursão sobre o acervo fático probatório e reexame de matéria já decidida nas instâncias ordinárias, o que é incabível na via revisional, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. Dispositivo e tese4. Pedido revisional julgado improcedente.Teses de julgamento: a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas e substituir interpretações já consolidadas em decisão transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, 386, VII, e 621, e CP, art. 14, II, e CP, art. 158, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0010937-29.2011.8.16.0013, Curitiba, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Choma, J. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0066852-48.2024.8.16.0000, Primeiro de Maio, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 16.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; e STJ, Súmula 96.... ()
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