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Doc. ADM Direito 230.2150.4921.8769

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima, após o trânsito em julgado. Valoração profunda e motivada por parte da corte local, que detectou diversas inconsistências no novo depoimento. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7407.1608

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 230.3280.2146.9366

3 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer.

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Doc. ADM Direito 349.4673.2425.2650

4 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação rescisória. Exclusão de icms da base de cálculo do pis e da cofins. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando: (a) seja desconstituída em parte a coisa julgada formada nos autos do processo; e (b) em juízo rescisório, seja renovado o julgamento, para assentar que o direito à exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins abrange apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. No tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido formulado na ação rescisória.... ()

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