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Doc. ADM Direito 104.2641.7909.0115

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA

S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI SOMADO AO DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO EM JUÍZO. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE EXASPERADA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGRAVANTE ESCORREITA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. 7) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULATIVO COM A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. 8) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ACESSÓRIAS, DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e proibição de obter habilitação para dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante. O apelante sustenta a insuficiência de provas para a condenação, o afastamento dos maus antecedentes e da agravante prevista no CP, art. 298, III, a exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis a absolvição do réu, a concessão de justiça gratuita, a alteração do regime de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, e a redução da pena de multa imposta.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita e suspensão da multa não foi conhecido, pois a competência é do Juízo da Execução.4. A autoria e a tipicidade do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro e depoimentos policiais.5. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, pois ainda que a condenação anterior transitou em julgado depois do fato atual, a pratica do delito se deu antes dos fatos destes autos.6. A agravante por dirigir sem habilitação foi mantida, pois o réu não possuía Carteira de Habilitação.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, pois o réu é tecnicamente primário e a pena é inferior a quatro anos.8. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, pois os requisitos do CP, art. 44 foram preenchidos.9. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 2 meses e 18 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena corporal.10. A pena de multa foi reduzida para 12 dias-multa, também em busca de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a redução da pena de multa para 12 dias-multa, além da alteração do período de proibição de obter habilitação para dirigir veículo para 2 meses e 18 dias.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, conforme previsto no CTB, art. 306, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou de resultado naturalístico para a sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, e CTB, art. 298, III; CP, arts. 44, 49 e 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000269-71.2016.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.03.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0019884-59.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 23.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005296-68.2016.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 15.08.2019; STJ - AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26 mar. 2019; STJ, 5ª T. AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 11.02.2014; TJPR, 2ª C.Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, condenado por dirigir embriagado, terá sua pena alterada. A pena de detenção foi mudada de semiaberto para aberto, e ele poderá cumprir a pena em serviços comunitários, pois não tem antecedentes criminais graves. A proibição de dirigir foi reduzida para 2 meses e 18 dias, e a multa foi diminuída para 12 dias-multa. O Tribunal entendeu que as mudanças eram necessárias para que as penas fossem justas e proporcionais ao crime cometido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.0528.7093.9430

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. CONTRATO ASSINADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇ

A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.7509.1400.9692

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL OU DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TESE DE ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE E O CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO EXEQUENDO QUE PARTIU DE VALOR NOMINAL DIVERSO E SUPERIOR, ALÉM DE APLICAR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL. ERRO MATERIAL EVIDENTE, QUE ULTRAPASSA MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, NOS ESTREITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPORTA ESCLARECER QUE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DECORRE UNICAMENTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA EM APONTAR O EQUÍVOCO EM MOMENTO OPORTUNO, SENDO ESSE O ÚNICO PONTO ORA SANADO, SEM QUALQUER RETROCESSO OU AFETAÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.8818.5672.2746

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO - ESCOLTA DE DETENTO A VELÓRIO DE GENITORA - DIREITO SUBJETIVO DO APENADO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 120 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF - AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL: ( Acórdão/TJPR, 0056409-30.2023.8.16.0014 E 0026568-17.2019.8.16.0018) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 352.9811.0836.6311

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE MANTEVE O LAUDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NBR 14653 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL COM INDICAÇÃO DO IMÓVEL, DA ÁREA PENHORADA, DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM, DAS FONTES DE PESQUISA E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO VALOR. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CPC, art. 873. NOVA AVALIAÇÃO CABÍVEL APENAS EM CASO DE ERRO, DOLO DO AVALIADOR OU FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E ESTIMATIVAS UNILATERAIS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA. MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu impugnação à avaliação judicial de imóvel rural penhorado em ação de cobrança, mantendo o laudo que fixou o valor de 1 hectare mecanizado em R$ 85.000,00 e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios com a realização da hasta pública. O agravante questiona a metodologia e os critérios técnicos da avaliação, alegando que o valor atribuído está abaixo do praticado no mercado, e requer nova avaliação da área penhorada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao laudo de avaliação judicial de imóvel penhorado deve ser acolhida, diante da alegação de subavaliação e ausência de observância dos requisitos técnicos previstos na NBR 14653 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, autorizando a realização de nova avaliação e suspendendo os atos expropriatórios.III. Razões de decidir3. A avaliação judicial goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova técnica idônea, não apresentada pelo agravante.4. O laudo de avaliação indicou o imóvel, suas características, a área penhorada, a metodologia aplicada e as fontes consultadas, atendendo aos requisitos essenciais.5. A impugnação baseou-se apenas em anúncios imobiliários e cálculos aritméticos simples, sem apresentar parecer técnico ou prova especializada capaz de infirmar o laudo.6. A mera discordância quanto ao valor atribuído não justifica nova avaliação, conforme o CPC, art. 873, que exige demonstração de erro, dolo ou fundada dúvida.7. A realização de nova perícia configuraria protelação indevida e afronta à razoável duração do processo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação à avaliação e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios.Tese de julgamento: A simples juntada de anúncios imobiliários e avaliações unilaterais não demonstra vício apto a desconstituir laudo de avaliação judicial elaborado por perito nomeado, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo cabível nova avaliação apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 873, quando comprovados erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, III; art. 1.003, § 5º; art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter o valor dado ao imóvel rural que está penhorado, porque a avaliação feita pelo perito foi feita de forma correta, seguindo as regras técnicas e usando informações confiáveis. O pedido para fazer uma nova avaliação foi negado, pois quem reclamou não apresentou prova concreta de erro ou problema no laudo, apenas mostrou anúncios de venda que não têm força para mudar o valor oficial. Por isso, o processo de venda do imóvel pode continuar normalmente.... ()

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