S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI SOMADO AO DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO EM JUÍZO. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE EXASPERADA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGRAVANTE ESCORREITA. 5) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. 7) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO CUMULATIVO COM A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. 8) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS ACESSÓRIAS, DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e proibição de obter habilitação para dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante. O apelante sustenta a insuficiência de provas para a condenação, o afastamento dos maus antecedentes e da agravante prevista no CP, art. 298, III, a exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis a absolvição do réu, a concessão de justiça gratuita, a alteração do regime de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a exclusão da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, e a redução da pena de multa imposta.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita e suspensão da multa não foi conhecido, pois a competência é do Juízo da Execução.4. A autoria e a tipicidade do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro e depoimentos policiais.5. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, pois ainda que a condenação anterior transitou em julgado depois do fato atual, a pratica do delito se deu antes dos fatos destes autos.6. A agravante por dirigir sem habilitação foi mantida, pois o réu não possuía Carteira de Habilitação.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, pois o réu é tecnicamente primário e a pena é inferior a quatro anos.8. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, pois os requisitos do CP, art. 44 foram preenchidos.9. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 2 meses e 18 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena corporal.10. A pena de multa foi reduzida para 12 dias-multa, também em busca de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a redução da pena de multa para 12 dias-multa, além da alteração do período de proibição de obter habilitação para dirigir veículo para 2 meses e 18 dias.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, conforme previsto no CTB, art. 306, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou de resultado naturalístico para a sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, e CTB, art. 298, III; CP, arts. 44, 49 e 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000269-71.2016.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.03.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0019884-59.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 23.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005296-68.2016.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 15.08.2019; STJ - AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26 mar. 2019; STJ, 5ª T. AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 11.02.2014; TJPR, 2ª C.Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, condenado por dirigir embriagado, terá sua pena alterada. A pena de detenção foi mudada de semiaberto para aberto, e ele poderá cumprir a pena em serviços comunitários, pois não tem antecedentes criminais graves. A proibição de dirigir foi reduzida para 2 meses e 18 dias, e a multa foi diminuída para 12 dias-multa. O Tribunal entendeu que as mudanças eram necessárias para que as penas fossem justas e proporcionais ao crime cometido.... ()
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