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Doc. ADM Direito 835.3474.6636.5147

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS.

1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE, ADEMAIS, DEFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DOS BENS ALIENADOS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 375/STJ. VÍNCULO DE PARENTESCO COM O CODEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGADOS. TEMA 243 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ILICITUDE DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 591.2769.1711.1461

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO EM RECLAMAÇÕES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré e conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso do autor. A parte embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que analisou se houve abuso de direito por parte do réu ao realizar denúncias infundadas de perturbação do sossego e se isso justifica a condenação por danos morais ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Não há falar-se em vícios na decisão embargada, uma vez que não foi comprovada a perturbação do sossego, pois as denúncias do réu não resultaram em constatação de som alto pelas autoridades, situação que também não ficou demonstrada pelo conjunto probatório dos autos. 5. O réu exerceu seu direito de reclamação de forma excessiva, causando abalo à imagem comercial do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há vícios na decisão, pois o exercício do direito de denúncia não pode ultrapassar os limites da boa-fé e da razoabilidade, configurando abuso de direito quando causa danos à imagem e à atividade econômica do outro, sem a devida comprovação de perturbação do sossego ou descumprimento de normas legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

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