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Doc. ADM Direito 365.7792.3997.0876

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA ALHEIA AO LASTRO PROBATÓRIO. VERSÃO DE SUPOSTO ACORDO PARA LEVAR O VEÍCULO NÃO COMPROVADO. CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO VEÍCULO QUE ESTAVA COM UMA CHAVE DE FENDA NA IGNIÇÃO. INDÍCIO CLARO DE IRREGULARIDADE/ILICITUDE. CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO FOI SUPSOTAMENTE RECEBIDO PELO ACUSADO. MATERIALIDAE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de reclusão e multa ao apelante, por receptação de veículo automotor, cuja origem ilícita foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a abordagem policial que revelou o uso de chave de fenda na ignição do automóvel. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de receptação, considerando a alegação de insuficiência probatória e a negativa de autoria apresentada pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime de receptação. 4. O acusado conduzia um veículo com indícios claros de irregularidade, como a utilização de uma chave de fenda na ignição. 5. A versão apresentada pelo acusado sobre um suposto acordo para transportar o veículo não foi comprovada e restou considerada inverossímil. 6. O apelante não conseguiu demonstrar que não tinha conhecimento da origem criminosa do bem, invertendo-se o ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo inalterada a sentença condenatória. Tese de julgamento: A condução de veículo que se sabe ser produto de crime, acompanhada de indícios claros de irregularidade, configura o crime de receptação, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem para a absolvição do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002096-47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004589-42.2022.8.16.0196, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 26.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por receptação, que é quando alguém sabe que está com um bem que é produto de crime. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não sabia que o veículo era roubado, mas as provas mostraram que ele estava dirigindo uma caminhonete com uma chave de fenda na ignição, o que indicava que o carro era irregular. O Tribunal entendeu que as evidências confirmaram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e, por isso, manteve a condenação. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defesa do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 209.2095.2500.7112

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. PARTE EMBARGADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma de sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiros interpostos por adquirentes de imóvel atualmente constrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a decisão que determinou o levantamento das averbações de indisponibilidade e condenou a parte embargada ao pagamento do ônus sucumbencial está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes são considerados adquirentes de boa-fé, pois a má-fé não se presume e não foi comprovada nos autos.4. Não havia registro de penhora ou qualquer averbação na matrícula do imóvel no momento da aquisição, afastando a alegação de fraude à execução.5. A resistência da parte embargada ao pedido dos embargantes caracteriza a formação de lide, aplicando-se o princípio da sucumbência, que impõe o ônus das custas processuais à parte que deu causa à demanda.6. O prequestionamento não requer expressa manifestação sobre todos os preceitos legais invocados pela parte, bastando a esta finalidade, o enfrentamento da matéria em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de registro da transferência de propriedade do imóvel não impede o reconhecimento da posse legítima, desde que não comprovada a existência de má-fé no negócio jurídico celebrado e que a constrição judicial tenha ocorrido após a alienação do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, §1º, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001576-98.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 11.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 13.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016; Súmula/STJ 84;Súmula/STJ 385; Tema Repetitivo/STJ 243; Súmula/STJ 303.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5978.6533.3794

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. ALEGADA INEFICÁCIA DA GARANTIA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar em Ação de despejo cumulada com cobrança, em razão do inadimplemento do contrato de locação, em que a parte autora alegou a existência de dívida total superior a R$ 235.000,00 e a insuficiência de bens dos fiadores para garantir o crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o despejo liminar dos locatários e o arresto cautelar dos bens dos fiadores em razão do inadimplemento do contrato de locação.III. Razões de decidir3. A concessão de despejo liminar em ação de locação está condicionada à ausência de garantias contratuais, à falta de pagamento e à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.4. A fiança prestada pelos fiadores está em vigor e não existem provas de ineficácia ou de insolvência dos locatários.5. Não foram apresentados elementos concretos indicativos da intenção de dilapidação patrimonial por parte dos fiadores.6. A mera alegação de inadimplemento não é suficiente para justificar o arresto cautelar dos bens dos fiadores.7. O inadimplemento e sua extensão reclamam dilação probatória.IV. Dispositivo 8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3018.1496.3504

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO PRÓPRIO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES. PRETENSÃO DE MERA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPC - ART. 996). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 367.8890.8496.7322

5 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

I) APELANTE 2. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E PARCIALMENTE COMPENSADA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL E DEVE SER oportunamente APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) APELANTE 1 E 2: PLEITOS COMUNS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA ILICITUDE DO INGRESSO POLICIAL COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME RECÉM-PRATICADO. ACOMPANHAMENTO, PELA VÍTIMA, DO RASTREAMENTO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO UTILIZADO PARA OCULTAR A ‘RES FURTIVA’. VISUALIZAÇÃO EXTERNA DE OBJETOS COMPATÍVEIS COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE CONSTATADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.III) APELANTE 1: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DA ACUSADA POR MEIO DE IMAGENS DE SISTEMA DE MONITORAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES A CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA.IV) APELANTE 1: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PATRIMONIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA ‘RES FURTIVA’ NA RESIDÊNCIA EM QUE A ACUSADA RESIDIA COM OS DEMAIS CORRÉUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DA ACUSADA LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA, COM INDICATIVO DE SEU FILHO DE QUE A MESMA TERIA SAÍDO DE CASA, JUNTO COM O CORRÉU (APELANTE 2) PARA BUSCAR VENDER OS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUBTRAÍDOS, TELEFONE CELULAR E ‘NOTEBOOKS’, QUE NÃO RECUPERADOS PELA VÍTIMA. VERSÕES EXCULPATÓRIAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO GENÉRICA DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO DA PORTA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIRMADO PELA VÍTIMA E PELO CORRÉU CONFESSO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA.V) APELANTE 2: DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA (antecedentes e circunstânciaS do delito). COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, e §3º, do CP. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 44 E 77, AMBOS Do CP. dosimetria DEVDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDADE. REPRIMENDA E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DA APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não se conhece, pois ausente interesse recursal, de pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a sentença já assim a aplicou concretamente, promovendo, inclusive, a sua compensação proporcional com a agravante da multirreincidência. Assim como não se conhece de requerimento de aplicação da detração penal como providência autônoma, posto que a própria sentença consignou que a operação não alteraria o regime fechado, em razão do ‘quantum’ de pena aplicada e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência do réu.2. Mesmo sendo a casa asilo inviolável do indivíduo, não significa que esta proteção garante a impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Não se verifica violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, pois não se pode albergar a manutenção da posse de objetos recém-subtraídos e a prática de ilícitos, mormente ainda em situação de flagrante, sob o manto de um direito fundamental.3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência dos recorrentes, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, o acesso prévio dos agentes às imagens do sistema de monitoramento existente na clínica odontológica da vítima, o rastreamento do aparelho celular subtraído até o endereço em questão, bem como a visualização, por cima do muro da residência, de objetos compatíveis com aqueles furtados, de um pé de ‘maconha’ no imóvel dos agentes, além da posterior recuperação de parte da ‘res furtiva’ no local, evidenciam sim a justa causa a amparar o ingresso dos policiais no imóvel, ainda que sem mandado judicial ou autorização dos moradores. Tais circunstâncias configuravam fundadas razões para fazer acreditar que, no interior da residência, encontravam-se produtos do crime recém-praticado, caracterizando situação de flagrante presumido, nos termos do CPP, art. 302, IV.4. Não há falar em nulidade do reconhecimento quando a identificação da corré decorreu de análise das imagens das câmeras de segurança existente no estabelecimento comercial pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, tanto em sede policial, quatto em Juízo, hipótese que dispensa a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inteligência do Tema Repetitivo 1.258 do STJ.5. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares, como ocorreu em parte, no caso em tela, eis que presente câmeras de vigilância que capturaram a atuação dos agentes.6. Tese de insuficiência probatória suscitada por uma das recorrentes que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos de representante da empresa vítima, das testemunhas policiais militares que prestaram atendimento à ocorrência, bem como pela confissão judicial do corréu que, muito embora tenha tentado eximir a apelante de participação no furto, não logrou êxito em fazê-lo, ante a suficiência e coerência de provas da participação da corré na empreitada delitiva, somados aos elementos colhidos a partir de imagens das câmeras de segurança que possibilitaram a visualização da dinâmica delitiva e da identificação de todos os acusados como o autores do furto praticado.7. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.8. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). 9. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do rompimento de obstáculo para o cometimento do furto não impede automaticamente o reconhecimento das qualificadoras, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam, sem dúvidas, a tal dinâmica para a subtração.10. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.11. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena de um dos acusados, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.12. Recurso da apelante 1 conhecido e desprovido.13. Recurso do apelante 2 parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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