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Doc. ADM Direito 210.5130.6104.7896

1 - STJ Doação. Reversão. Recurso especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/1916. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão. CCB/1916, art. 118. CCB/1916, art. 122. CCB/1916, art. 1.089. CCB/1916, art. 1.165. CCB/1916, art. 1.174. CCB/2002, art. 125. CCB/2002, art. 126. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 538. CCB/2002, art. 547. CCB/2002, art. 2.035. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.2603.4168

2 - STJ Recurso Especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/2002. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão.

1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6021.2836.2569

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil eprocessual civil. Revisional de alimentos. Violação aoCPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de intimaçãopara apresentação de alegações finais em primeirainstância e da alteração do binômionecessidade/possibilidade. Revisão da conclusão aque chegou a corte de origem. Impossibilidade.imprescindibilidade da revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cerceamento dedefesa. Súmula 283/STF.agravo desprovido.

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