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rocurado» - não acolhimento - VÍCIO inexistente - TEMA devidamente analisadO - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu embargos de terceiros, reconhecendo a perda superveniente do objeto em razão de acordo entre as partes nos autos principais, e determinou o pagamento das custas e honorários advocatícios pela parte embargada, sendo que os apelantes requerem a inversão da responsabilidade pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída exclusivamente à parte apelada, em razão da ausência de registro do imóvel que deu causa à constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A parte Apelada não registrou o imóvel na matrícula, o que deu causa à restrição e à propositura dos embargos de terceiro. 4. O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem deu causa à ação. 5. A ausência de registro do título aquisitivo pelo Apelado contribuiu decisivamente para a constrição judicial, não podendo imputar aos Apelantes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, reformando a atribuição da sucumbência, para determinar ao Embargante o pagamento da totalidade. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à constrição judicial, especialmente quando a ausência de registro do título de aquisição do imóvel contribuiu para a formação do litígio. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 82, § 2º, 85, § 10; CC/2002, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.11.2025; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal reformou a sentença anterior, que havia determinado que os Apelantes pagassem as custas do processo. Agora, ficou decidido que a responsabilidade pelo pagamento deve ser do Apelado, pois ele não registrou o imóvel corretamente, o que causou a penhora e a necessidade de entrar com a ação. Assim, o tribunal entendeu que quem deu causa ao problema deve arcar com os custos, seguindo o princípio da causalidade. Portanto, o Apelado deve pagar todas as despesas do processo.... ()
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1. Para além de o provimento deste recurso implicar no próprio esvaziamento do objeto discutido na ação originária - afinal, pretende-se seja desde já reconhecido o direito da agravante em receber o montante de R$ 2.059,37 (dois mil, cinquenta e nove reais, e trinta e sete centavos) - a fundamentação trazida pela julgadora de primeiro grau afasta a verossimilhança do direito alegado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069338-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.05.2022) ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de manifestações realizadas em transmissão ao vivo na rede social Facebook. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, ao fundamento de imputação falsa de práticas de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. 3. Recurso inominado do reclamado, no qual sustenta inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as manifestações realizadas configuram ato ilícito indenizável; (ii) saber se o dano moral prescinde de prova concreta no caso; e (iii) saber se o valor da indenização fixado na origem deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório, especialmente o vídeo da transmissão ao vivo, demonstra a imputação de acusações graves e inverídicas, ultrapassando os limites da crítica política legítima. 6. A absolvição do autor no processo de improbidade referido reforça o caráter calunioso das declarações, afastando o exercício regular da liberdade de expressão. 7. O dano moral resta configurado, pois as falas atingiram diretamente a honra objetiva e a imagem do autor, figura pública, em contexto de ampla divulgação em rede social. 8. A liberdade de expressão não possui caráter absoluto, encontrando limites na proteção à honra e à dignidade da pessoa humana. 9. Contudo, o valor indenizatório fixado na origem comporta redução, considerada a inexistência de reiteração das ofensas e a ocorrência de episódio pontual. 10. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º.CPC, art. 98 e CPC, art. 1.010, § 3º.Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0079058-28.2019.8.16.0014, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento do débito decorrente da aquisição de materiais destinados, segundo alegado, à manutenção de trator de esteira pertencente a ambos. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados sob o fundamento de que os produtos descritos nas notas fiscais teriam sido utilizados em maquinário supostamente explorado em comum pelos requeridos. O recorrente sustentou a ausência de prova quanto à sua participação nas aquisições realizadas, à existência de sociedade ou copropriedade do equipamento mencionado e à sua vinculação à relação obrigacional discutida nos autos, postulando a reforma da sentença para exclusão de sua condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação suficiente da participação do recorrente nas aquisições que deram origem ao débito objeto da ação de cobrança; e (ii) saber se estão presentes os requisitos aptos a justificar a imposição de responsabilidade solidária ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado em face do recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. As notas de venda e os documentos que instruíram a petição inicial não contêm assinatura do recorrente, circunstância reconhecida pela própria autora ao longo da instrução processual. A prova documental produzida evidencia, quando muito, a existência de relação comercial entre a autora e o corréu, inexistindo elemento objetivo apto a demonstrar que o recorrente participou das negociações ou anuiu com as aquisições realizadas. A alegação de copropriedade do trator de esteira ou de existência de empreendimento comum entre os demandados não foi corroborada por documentos idôneos, tais como contrato particular, comprovantes de aquisição conjunta, registros de propriedade ou documentos fiscais relacionados ao bem. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para sustentar a condenação do recorrente, porquanto a suposta sociedade decorreu exclusivamente das declarações prestadas pelo corréu e por seu genitor, ouvido na qualidade de informante, sem compromisso legal. Embora a prova testemunhal seja admissível para demonstrar relações jurídicas não formalizadas, mostra-se inadequada a imposição de obrigação pecuniária a terceiro com fundamento exclusivo em declarações oriundas de pessoas diretamente interessadas no resultado do processo, desacompanhadas de elementos independentes de confirmação. A solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB, art. 265. Ausente prova segura de que o recorrente integrou a relação obrigacional ou efetivamente se beneficiou dos produtos adquiridos, mostra-se indevida sua condenação solidária. O provimento do recurso não interfere na responsabilidade atribuída ao corréu, reconhecida com fundamento em elementos probatórios próprios e não submetida à apreciação recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do recorrente, excluindo-o da condenação imposta na origem, mantidos os demais termos da sentença em relação ao corréu. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgando procedente o pedido contraposto.2. A recorrente/autora sustenta nulidade da sentença por ausência de apreciação das provas e afirma que os vícios do veículo não foram sanados pela fornecedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) se restou demonstrada a existência de vício persistente no veículo apto a justificar a resolução contratual e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade da sentença, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, sendo suficiente fundamentação apta a demonstrar as razões do convencimento, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.5. Embora o veículo tenha apresentado reclamação quanto a ruído no sistema de freios após a aquisição, a requerida comprovou que prestou assistência técnica sempre que acionada, recebendo o automóvel, encaminhando-o à oficina, realizando os reparos necessários e disponibilizando-o para retirada, conforme documentos e prova oral produzida.6. Os depoimentos do representante legal da requerida e da informante corroboram que os problemas relatados foram objeto de reparo, inexistindo demonstração de recusa de atendimento, bem como indicam que a autora passou a pretender o desfazimento do negócio por razões pessoais, e não pela persistência de vício insanável.7. Incumbia à autora comprovar que os defeitos persistiram após os reparos ou que a fornecedora deixou de prestar a assistência devida, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova técnica ou outro elemento objetivo apto a demonstrar a continuidade dos alegados vícios.8. As conversas mantidas entre as partes apenas evidenciam a existência de reclamações e o atendimento prestado pela requerida, não constituindo prova da permanência dos defeitos após a conclusão dos serviços.9. Tratando-se de veículo usado, submetido a test drive antes da aquisição, impunha-se maior diligência da compradora, inexistindo demonstração de defeito oculto persistente ou de falha na prestação do serviço apta a ensejar a resolução contratual ou indenização.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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