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Doc. ADM Direito 439.3001.3689.5368

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO - ASBAPI» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE. ADESÃO COMPROVADA. PREVISÃO EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES. DOCUMENTO QUE CONTÉM EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS, A SUA FINALIDADE E NOTADAMENTE QUE SERIA REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.8442.5912.2954

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE proveu o apelo INTERPOSTO pela ora-embargada - iRRESIGNAÇÃO do apelado - alegação de erro material no acórdão porque inaplicável o tema 1.132, do stj, uma vez que o aviso de recebimento retornou com a informação «não p

rocurado» - não acolhimento - VÍCIO inexistente - TEMA devidamente analisadO - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 210.3782.7047.9984

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 995.6419.5769.2007

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. PLEITO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADO QUE NÃO REGISTROU IMÓVEL NA MATRÍCULA, dando causa À restrição. AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA reformada apenas para inverter o ônus sucumbenciaL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu embargos de terceiros, reconhecendo a perda superveniente do objeto em razão de acordo entre as partes nos autos principais, e determinou o pagamento das custas e honorários advocatícios pela parte embargada, sendo que os apelantes requerem a inversão da responsabilidade pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída exclusivamente à parte apelada, em razão da ausência de registro do imóvel que deu causa à constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A parte Apelada não registrou o imóvel na matrícula, o que deu causa à restrição e à propositura dos embargos de terceiro. 4. O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre quem deu causa à ação. 5. A ausência de registro do título aquisitivo pelo Apelado contribuiu decisivamente para a constrição judicial, não podendo imputar aos Apelantes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, reformando a atribuição da sucumbência, para determinar ao Embargante o pagamento da totalidade. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à constrição judicial, especialmente quando a ausência de registro do título de aquisição do imóvel contribuiu para a formação do litígio. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 82, § 2º, 85, § 10; CC/2002, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.11.2025; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal reformou a sentença anterior, que havia determinado que os Apelantes pagassem as custas do processo. Agora, ficou decidido que a responsabilidade pelo pagamento deve ser do Apelado, pois ele não registrou o imóvel corretamente, o que causou a penhora e a necessidade de entrar com a ação. Assim, o tribunal entendeu que quem deu causa ao problema deve arcar com os custos, seguindo o princípio da causalidade. Portanto, o Apelado deve pagar todas as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6867.1536.9831

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CLÁUSULA DE OUTORGA RECÍPROCA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO ENTRE OS COMPRADORES CASADOS. PREVISÃO NÃO INVALIDADA PELO POSTERIOR DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE POR MEIO DE PROCURADOR. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO ART. 26, §3º DA LEI 9.514/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.711/23. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTO ENDEREÇADO NOMINALMENTE À CODEVEDORA, NA QUALIDADE DE FIDUCIANTE E NÃO DE PROCURADORA. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA INTIMAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO OUTRO DEVEDOR, SEJA PESSOALMENTE, SEJA POR MEIO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA NO CONTRATO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.0753.7178.8871

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO FUNERÁRIO. LEI MUNICIPAL 15.620/2020, DE CURITIBA. ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II Da Lei 10.595/2002, art. 5º. RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DE EMPRESAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO que consistiria em antecipação de mérito da ação principal, uma vez que se trata do ÚNICO escopo da demanda. análise QUE requer a devida instrução processual E O CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO Da Lei 9.494/97, art. 1º E DA LEI 8.437/92, ART. 1º, § 3º. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO DESTE MOMENTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLACIONADO PELO PARECER MINISTERIAL ATUANTE NAS TURMAS RECURSAIS QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU (TJPR - 4ª C.Cível - 0024533- 80.2015.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.02.2020). AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO e DÉBITOS DECORRENTES DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. art. 300, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005150-67.2024.8.16.9000 - Tomazina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 28.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. DIFICULDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO CONSTANTE Da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003392-53.2024.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 16.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO e DÉBITOS DECORRENTES DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. art. 300, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003452-60.2023.8.16.9000 - Cianorte -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 21.07.2024)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. FALTA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O EXAURIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002317-13.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025).  Agravo de instrumento. Procedimento declaratório de exigibilidade de débito. Pretensão de exaurimento do mérito da demanda em sede recursal. Impossibilidade. Acervo probatório escasso. Higidez da decisão recorrida. Fundamentação per relationem. Recurso conhecido, porém, desprovido.

1. Para além de o provimento deste recurso implicar no próprio esvaziamento do objeto discutido na ação originária - afinal, pretende-se seja desde já reconhecido o direito da agravante em receber o montante de R$ 2.059,37 (dois mil, cinquenta e nove reais, e trinta e sete centavos) - a fundamentação trazida pela julgadora de primeiro grau afasta a verossimilhança do direito alegado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069338-11.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -  J. 30.05.2022)  ... ()

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Doc. ADM Direito 848.6367.9373.7913

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DIFAMAÇÃO DO AUTOR EM TRANSMISSÃO DE VÍDEO («LIVE») REALIZADA PELO RÉU NA REDE SOCIAL FACEBOOK. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A TESE INICIAL. DANO MORAL DEVIDO.  QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de manifestações realizadas em transmissão ao vivo na rede social Facebook. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, ao fundamento de imputação falsa de práticas de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. 3. Recurso inominado do reclamado, no qual sustenta inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as manifestações realizadas configuram ato ilícito indenizável; (ii) saber se o dano moral prescinde de prova concreta no caso; e (iii) saber se o valor da indenização fixado na origem deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório, especialmente o vídeo da transmissão ao vivo, demonstra a imputação de acusações graves e inverídicas, ultrapassando os limites da crítica política legítima. 6. A absolvição do autor no processo de improbidade referido reforça o caráter calunioso das declarações, afastando o exercício regular da liberdade de expressão. 7. O dano moral resta configurado, pois as falas atingiram diretamente a honra objetiva e a imagem do autor, figura pública, em contexto de ampla divulgação em rede social. 8. A liberdade de expressão não possui caráter absoluto, encontrando limites na proteção à honra e à dignidade da pessoa humana. 9. Contudo, o valor indenizatório fixado na origem comporta redução, considerada a inexistência de reiteração das ofensas e a ocorrência de episódio pontual. 10. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º.CPC, art. 98 e CPC, art. 1.010, § 3º.Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0079058-28.2019.8.16.0014, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 513.1225.7183.6361

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TÍTULO DE SÓCIO DE CLUBE DESPORTIVO. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.1322.2008.8434

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. BENESSE QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM». CPC, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.0669.1023.2686

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 160.4785.6233.9525

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento do débito decorrente da aquisição de materiais destinados, segundo alegado, à manutenção de trator de esteira pertencente a ambos. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados sob o fundamento de que os produtos descritos nas notas fiscais teriam sido utilizados em maquinário supostamente explorado em comum pelos requeridos. O recorrente sustentou a ausência de prova quanto à sua participação nas aquisições realizadas, à existência de sociedade ou copropriedade do equipamento mencionado e à sua vinculação à relação obrigacional discutida nos autos, postulando a reforma da sentença para exclusão de sua condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação suficiente da participação do recorrente nas aquisições que deram origem ao débito objeto da ação de cobrança; e (ii) saber se estão presentes os requisitos aptos a justificar a imposição de responsabilidade solidária ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado em face do recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. As notas de venda e os documentos que instruíram a petição inicial não contêm assinatura do recorrente, circunstância reconhecida pela própria autora ao longo da instrução processual. A prova documental produzida evidencia, quando muito, a existência de relação comercial entre a autora e o corréu, inexistindo elemento objetivo apto a demonstrar que o recorrente participou das negociações ou anuiu com as aquisições realizadas. A alegação de copropriedade do trator de esteira ou de existência de empreendimento comum entre os demandados não foi corroborada por documentos idôneos, tais como contrato particular, comprovantes de aquisição conjunta, registros de propriedade ou documentos fiscais relacionados ao bem. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para sustentar a condenação do recorrente, porquanto a suposta sociedade decorreu exclusivamente das declarações prestadas pelo corréu e por seu genitor, ouvido na qualidade de informante, sem compromisso legal. Embora a prova testemunhal seja admissível para demonstrar relações jurídicas não formalizadas, mostra-se inadequada a imposição de obrigação pecuniária a terceiro com fundamento exclusivo em declarações oriundas de pessoas diretamente interessadas no resultado do processo, desacompanhadas de elementos independentes de confirmação. A solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB, art. 265. Ausente prova segura de que o recorrente integrou a relação obrigacional ou efetivamente se beneficiou dos produtos adquiridos, mostra-se indevida sua condenação solidária. O provimento do recurso não interfere na responsabilidade atribuída ao corréu, reconhecida com fundamento em elementos probatórios próprios e não submetida à apreciação recursal. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em face do recorrente, excluindo-o da condenação imposta na origem, mantidos os demais termos da sentença em relação ao corréu. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.5731.7113.9533

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CPC, art. 489, § 1º. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEMPRE QUE ACIONADA. REPAROS REALIZADOS. ÔNUS DA AUTORA. CPC, art. 373, I. DEVER DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais, julgando procedente o pedido contraposto.2. A recorrente/autora sustenta nulidade da sentença por ausência de apreciação das provas e afirma que os vícios do veículo não foram sanados pela fornecedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) se restou demonstrada a existência de vício persistente no veículo apto a justificar a resolução contratual e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há nulidade da sentença, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, sendo suficiente fundamentação apta a demonstrar as razões do convencimento, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.5. Embora o veículo tenha apresentado reclamação quanto a ruído no sistema de freios após a aquisição, a requerida comprovou que prestou assistência técnica sempre que acionada, recebendo o automóvel, encaminhando-o à oficina, realizando os reparos necessários e disponibilizando-o para retirada, conforme documentos e prova oral produzida.6. Os depoimentos do representante legal da requerida e da informante corroboram que os problemas relatados foram objeto de reparo, inexistindo demonstração de recusa de atendimento, bem como indicam que a autora passou a pretender o desfazimento do negócio por razões pessoais, e não pela persistência de vício insanável.7. Incumbia à autora comprovar que os defeitos persistiram após os reparos ou que a fornecedora deixou de prestar a assistência devida, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova técnica ou outro elemento objetivo apto a demonstrar a continuidade dos alegados vícios.8. As conversas mantidas entre as partes apenas evidenciam a existência de reclamações e o atendimento prestado pela requerida, não constituindo prova da permanência dos defeitos após a conclusão dos serviços.9. Tratando-se de veículo usado, submetido a test drive antes da aquisição, impunha-se maior diligência da compradora, inexistindo demonstração de defeito oculto persistente ou de falha na prestação do serviço apta a ensejar a resolução contratual ou indenização.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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