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Doc. ADM Direito 418.8398.8435.9069

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Prestação de serviços advocatícios. Advocacia de massa. Contrato empresarial entre pessoas jurídicas. Aditamento contratual. Cláusula que condiciona o pagamento de honorários ad exitum à permanência da relação contratual. Autonomia da vontade. Liberdade contratual. Arts. 421 e 421-a do cc. Ausência de violação à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito. Contrato paritário. Precedentes. Recurso especial provido.

1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de modo suficiente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 393.0972.9376.7298

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos liminarmente rejeitados. Honorários. Majoração. Descabimento.

1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.

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Doc. ADM Direito 837.9608.2384.7041

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arte. 1.022 do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Ausência.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado.... ()

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