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Doc. ADM Direito 241.1040.9746.8939

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título judicial formado em ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade do espólio para propor a execução.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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