I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artenge Construções Civis S/A. Residencial Torre Santorini SPE Ltda. Residencial Torres Inglaterra SPE Ltda. e seus sócios contra decisão que, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou procedente o pedido e reconheceu a existência de grupo econômico, estendeu a responsabilidade às sociedades vinculadas e aos sócios, e rejeitou pedido de produção de prova testemunhal, determinando o prosseguimento da execução em face dos agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) deve ser reconhecida nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; b) estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica pelas normas do CDC; c) há efetiva formação de grupo econômico entre a empresa devedora e as sociedades agravantes; d) a insolvência e a inadimplência prolongada justificam a extensão da responsabilidade aos sócios e às SPE envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada porque a controvérsia podia ser solucionada com base em prova documental, sendo prescindível a prova testemunhal, cuja pertinência não foi demonstrada pelos agravantes.4. Originada a obrigação exequenda de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC) em favor do exequente, a qual exige apenas a demonstração de que a personalidade societária se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.5. Constatou-se insolvência prolongada da empresa executada, a inexistência de bens penhoráveis, tentativas frustradas de bloqueio de ativos (Sisbajud e outras diligências) e ausência de colaboração da devedora no cumprimento da obrigação judicial desde 2015.6. Os vínculos objetivos entre as sociedades SPE e a empresa executada, inclusive identidade parcial de sócios, comunhão de atividades no mesmo ramo (construção civil e incorporação), constituição das SPE em contexto familiar e indícios de atuação conjunta, são elementos suficientes para caracterizar grupo econômico funcional apto a justificar a responsabilização solidária.7. O patrimônio das SPE e eventual discussão sobre a responsabilidade de sócios retirantes foram corretamente remetidos para análise futura, somente se houver penhora sobre bens específicos, não afetando a higidez da decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade.8. Segundo a jurisprudência do STJ descabe a fixação de honorários de sucumbência quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acolhido apenas para incluir novos devedores no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a decisão que reconheceu o grupo econômico, determinou a desconsideração da personalidade jurídica e estendeu os efeitos executórios às sociedades SPE e aos respectivos sócios, mas afastando-se a condenação em honorários advocatícios.10. Tese de julgamento: Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada pela Teoria Menor quando a personalidade societária constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sendo suficiente a demonstração de inadimplemento prolongado, insolvência e existência de grupo econômico, ainda que informal, entre empresas do mesmo núcleo de controle. Não são devidos honorários sucumbenciais no acolhimento do IDPJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 28, caput, §§ 2º e 5º; CPC, arts. 355, I, 370, Par. único, e 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 13.3.2023; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 27.10.2025; TJPR, 13ª CC, AI 0089470-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 9.2.2024; TJPR, 12ª CC, AI 0044431-40.2019.8.16.0000/1, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, j. 5.5.2020.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão manteve a inclusão de duas empresas ligadas à construtora Artenge e de seus sócios na execução movida por um consumidor que não recebeu o que lhe era devido. O Tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, bastava demonstrar que a empresa principal não tinha bens para pagar a dívida e que as outras empresas funcionavam como parte do mesmo grupo familiar. Assim, o crédito do consumidor pode ser cobrado também dessas empresas e dos sócios. O pedido de ouvir testemunhas foi rejeitado porque os documentos já eram suficientes para decidir.... ()
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