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Doc. ADM Direito 394.7082.6012.0853

1 - TJPR Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL. GRUPO ECONÔMICO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. CONFUSÃO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artenge Construções Civis S/A. Residencial Torre Santorini SPE Ltda. Residencial Torres Inglaterra SPE Ltda. e seus sócios contra decisão que, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou procedente o pedido e reconheceu a existência de grupo econômico, estendeu a responsabilidade às sociedades vinculadas e aos sócios, e rejeitou pedido de produção de prova testemunhal, determinando o prosseguimento da execução em face dos agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) deve ser reconhecida nulidade da decisão por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; b) estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica pelas normas do CDC; c) há efetiva formação de grupo econômico entre a empresa devedora e as sociedades agravantes; d) a insolvência e a inadimplência prolongada justificam a extensão da responsabilidade aos sócios e às SPE envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada porque a controvérsia podia ser solucionada com base em prova documental, sendo prescindível a prova testemunhal, cuja pertinência não foi demonstrada pelos agravantes.4. Originada a obrigação exequenda de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC) em favor do exequente, a qual exige apenas a demonstração de que a personalidade societária se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.5. Constatou-se insolvência prolongada da empresa executada, a inexistência de bens penhoráveis, tentativas frustradas de bloqueio de ativos (Sisbajud e outras diligências) e ausência de colaboração da devedora no cumprimento da obrigação judicial desde 2015.6. Os vínculos objetivos entre as sociedades SPE e a empresa executada, inclusive identidade parcial de sócios, comunhão de atividades no mesmo ramo (construção civil e incorporação), constituição das SPE em contexto familiar e indícios de atuação conjunta, são elementos suficientes para caracterizar grupo econômico funcional apto a justificar a responsabilização solidária.7. O patrimônio das SPE e eventual discussão sobre a responsabilidade de sócios retirantes foram corretamente remetidos para análise futura, somente se houver penhora sobre bens específicos, não afetando a higidez da decisão agravada quanto à desconsideração da personalidade.8. Segundo a jurisprudência do STJ descabe a fixação de honorários de sucumbência quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é acolhido apenas para incluir novos devedores no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a decisão que reconheceu o grupo econômico, determinou a desconsideração da personalidade jurídica e estendeu os efeitos executórios às sociedades SPE e aos respectivos sócios, mas afastando-se a condenação em honorários advocatícios.10. Tese de julgamento: Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada pela Teoria Menor quando a personalidade societária constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sendo suficiente a demonstração de inadimplemento prolongado, insolvência e existência de grupo econômico, ainda que informal, entre empresas do mesmo núcleo de controle. Não são devidos honorários sucumbenciais no acolhimento do IDPJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, art. 28, caput, §§ 2º e 5º; CPC, arts. 355, I, 370, Par. único, e 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 13.3.2023; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 27.10.2025; TJPR, 13ª CC, AI 0089470-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 9.2.2024; TJPR, 12ª CC, AI 0044431-40.2019.8.16.0000/1, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, j. 5.5.2020.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão manteve a inclusão de duas empresas ligadas à construtora Artenge e de seus sócios na execução movida por um consumidor que não recebeu o que lhe era devido. O Tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, bastava demonstrar que a empresa principal não tinha bens para pagar a dívida e que as outras empresas funcionavam como parte do mesmo grupo familiar. Assim, o crédito do consumidor pode ser cobrado também dessas empresas e dos sócios. O pedido de ouvir testemunhas foi rejeitado porque os documentos já eram suficientes para decidir.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0188.0150.5943

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE VERIF. FUNC. REGULAR). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PARTE CITADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PROMOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DESTE E LEVANTAMENTO DE VALORES PELO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO, RECONHECENDO A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO ENTE, ALÉM DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. 1.1. ALEGADO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE A NOMEAÇÃO POSTERIOR DE CURADOR ESPECIAL TERIA SANADO O VÍCIO, ALÉM DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO NA HIPÓTESE DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DO RÉU PRESO REVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DILIGÊNCIA QUE SÓ FOI PROMOVIDA ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO, QUANDO JÁ EFETIVADAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM FACE DO DEVEDOR. NOMEAÇÃO TARDIA INCAPAZ DE CONVALIDAR OS ATOS NULOS. RESTITUIÇÃO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO REPRESENTA PERIGO DE DANO INVERSO, EIS QUE APENAS DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS AUTOS PARA VIABILIZAR EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DA QUANTIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESES REJEITADAS. 1.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO INDEVIDA NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE TAMBÉM SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL JÁ NAQUELA OCASIÃO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À ADVOGADA NOMEADA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2024 - PGE/SEFA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO CITATÓRIO REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI PROCESSUAL CIVIL, RESTANDO O DEVEDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO. IRREGULARIDADE POSTERIOR QUE NÃO É HÁBIL A MACULAR A CITAÇÃO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FRACIONADOS QUANDO O PROFISSIONAL É NOMEADO PARA ATUAÇÃO INTEGRAL NO FEITO, COMO É O CASO DOS AUTOS. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA AO FIM DO PROCESSO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODA A ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO;AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.7242.6946.5068

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). CABO DE ENERGIA SOLTO NA PISTA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE. DANO MATERIAL NO APARELHO CELULAR E NA MOTOCICLETA DEMONSTRADOS. PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 1 (DO AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 (DA RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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