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Doc. ADM Direito 186.1396.7782.3624

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaraçã

o opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por transações bancárias não autorizadas pelo consumidor, mas afastou o dano moral por reconhecer a inexistência de abalo extrapatrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) a presunção de dano moral decorrente da negativação indevida e; (iii) a necessidade de restabelecimento da condenação por danos extrapatrimoniais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A omissão apontada é manifesta, visto que o acórdão não enfrentou expressamente o fato da negativação indevida, embora este conste documentalmente nos autos e tenha sido reconhecido na sentença.4. A jurisprudência do TJPR e do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido, dispensando prova do abalo concreto (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.08.2025).5. Restabelecida a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora conforme os critérios legais.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão e restabelecer a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6425.8179.0192

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE

VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF.3. TEOR DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS arts. 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - . CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO SEM LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA QUANDO DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.4. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.0594.2091.2279

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE PROVA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.5303.0560.1832

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos morais e pensão alimentícia decorrentes de homicídio. Recurso de Rafael Almeida César conhecido e parcialmente provido para o fim de autorizar desconto de 1/3 da pensão alimentícia e apelação de Torques & Rodrigues Com. e Inst. Alarmes Cia Ltda conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambos os réus, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia em decorrência de homicídio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são responsáveis civilmente pelo óbito da vítima e se os valores fixados a título de pensão alimentícia e danos morais devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, podendo a ação cível prosseguir independentemente do resultado da ação penal.4. O réu/empregado, embora não estivesse em horário de serviço, foi chamado para prestar apoio na condição de funcionário e sua entrada no condomínio foi facilitada pela empresa empregadora.5. Os danos morais são evidentes pela perda de um familiar e o valor da indenização foi fixado em R$ 75.000,00 para cada um dos dois autores atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.6. A pensão alimentícia foi fixada em um salário-mínimo, considerando a dependência econômica presumida do filho menor em relação ao pai falecido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido para autorizar o desconto de 1/3 do valor da pensão alimentícia. Recurso 2 conhecida e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador é mantida mesmo quando o empregado comete ato ilícito fora do horário de trabalho, desde que haja nexo causal entre a conduta e a relação de trabalho, sendo suficiente a utilização das facilidades proporcionadas pelo emprego para a prática do ato danoso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, 940 e 948; CPC/2015, art. 315, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 347.915, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 238; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 15/5/2015; STJ, REsp. 1.152.541, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 11/11/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025; STJ, REsp. 1.072.577, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 26/4/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002511-54.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.09.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037208-94.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.10.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005084-05.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004005-41.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5305.1786.7788

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A RÉ REATIVASSE A LINHA. VINTE E OITO DIAS DE ATRASO. APLICABILIDADE DE MULTA MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O VALOR QUE EVENTUALMENTE DEIXOU DE RECEBER EM SEU TRABALHO. LINHA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO ANTE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 353.8077.9836.1849

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto ao correto critério de fixação dos honorários advocatícios, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 680.7613.1233.7185

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente impugnação à execução em cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por dano moral. O recorrente sustenta excesso de execução, ao argumento de que o exequente promoveu a correção monetária em desacordo com a Súmula 362/STJ, defendendo que o termo inicial da correção é a data do arbitramento (17/01/2025), com aplicação do IPCA-E ou da taxa SELIC, conforme o período, e incidência de juros de mora desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução de sentença que condena ao pagamento de dano moral, qual é o marco inicial da incidência da correção monetária, bem como estabelecer os critérios de atualização monetária e de incidência dos juros de mora previstos no título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão exequendo fixou expressamente que o valor da indenização por dano moral deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora desde a citação, observando o Lei 9.494/1997, art. 1º-F e a Emenda Constitucional 113/2021.4. Em se tratando de indenização por dano moral, os «respectivos vencimentos» correspondem à data do arbitramento, pois somente com a fixação judicial surge obrigação líquida de pagar, inexistindo condenação anterior.5. A Súmula 362/STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, entendimento com o qual o acórdão exequendo está em harmonia.6. A atualização monetária deve observar o IPCA-E desde 17/01/2025 até o efetivo pagamento, e, para as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.7. Os juros de mora contam-se da citação, conforme expressamente determinado no título executivo.8. O cálculo apresentado pelo exequente desrespeita os critérios fixados no título transitado em julgado, configurando excesso de execução e impondo o refazimento da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.2. Em cumprimento de sentença, o cálculo do débito deve observar estritamente os critérios de atualização e juros fixados no título executivo transitado em julgado.3. Os juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública incidem desde a citação, conforme previsto no título executivo e na legislação de regência.Dispositivos relevantes: Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Lei 9.099/95, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 362; STF, Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5286.2437.2164

8 - TJPR DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. NOTA FISCAL DISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento dos danos materiais (R$ 14.100,00) decorrentes de acidente de trânsito. II. Questões em Discussão As questões controvertidas são: (i) possibilidade de exclusão da responsabilidade da proprietária do veículo; (ii) suficiência da prova dos danos materiais; (iii) eventual necessidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de Decidir Preliminarmente, o recorrente pleiteou a concessão de duplo efeito, contudo, afasta-se tal pedido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43, por não vislumbrar risco de dano irreparável.No mérito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que não esteja conduzindo o automóvel. Nesse sentido, colaciona-se julgado específico desta Turma Recursal:«RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR. VALOR FIXADO COM BASE EM ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) jurisprudência consolidada do STJ admite a responsabilização solidária do proprietário do veículo e do motorista no caso de acidente de trânsito. A simples alegação de ausência de participação direta da proprietária não é suficiente para afastar sua responsabilidade civil. (...). A ausência de nota fiscal não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, desde que o dano esteja evidenciado e os valores estejam compatíveis com a extensão do prejuízo.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003585-41.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 19/10/2025)No caso concreto, tem-se que o condutor avançou o sinal vermelho (mov. 1.13), infringindo o CTB, art. 208, conduta que evidencia sua culpa exclusiva pelo acidente.Quanto aos danos materiais, de acordo com a praxe e a jurisprudência das Turmas Recursais, dois orçamentos (mov. 1.14/1.15) são suficientes para demonstrar o prejuízo, podendo o juiz adotar o menor valor apresentado. A ausência de nota fiscal não impede o reconhecimento do dano, desde que o valor seja compatível com a extensão do prejuízo, como ocorre nos autos.Diante disso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado da reclamada conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CTB, art. 208; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 43 e Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003585-41.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 19/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1283.7698.5657

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSRUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 645.7975.6679.1028

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA POR ROBUSTOS ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. COMPROVADO O DEPÓSITO BANCÁRIO DOS VALORES DO SAQUE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado «sub judice» e condenar o requerido a repetir, de forma simples, o indébito, além de pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado, e, em caso negativo, se cabe a majoração dos danos morais fixados em primeiro grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico brasileiro não coíbe a formalização de contratos bancários digitais, porém, em caso de questionamento, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante a juntada de documentos que atestem a sua autenticidade e integridade.4. No caso concreto, o recorrente se desvencilhou do seu ônus probatório, tendo juntado o contrato «sub judice», que contém elementos de autenticidade e integridade, como a data e hora da operação, o IP/Terminal do dispositivo utilizado e o código «hash».5. Ainda, juntou aos autos a instituição financeira: (i) documento pessoal do recorrido; (ii) biometria facial («selfie»); (iii) comprovante de contratação de saque e a disponibilização do numerário em conta bancária de titularidade do consumidor.6. Também chama a atenção o fato de o recorrido ter demorado quase 5 (cinco) anos para ingressar com a presente ação, inércia esta incompatível com a postura de alguém que afirma não reconhecer o contrato e os descontos efetivados sobre o benefício previdenciário.7. Diante do robusto conjunto probatório trazido aos autos, o contrato foi reconhecido como válido, julgando-se improcedentes os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.8. Como consequência lógica, o Recurso de Apelação II, interposto pelo autor, foi julgado prejudicado, uma vez que a pretensão recursal estava voltada à majoração da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação I provido; Recurso de Apelação II prejudicado.Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato quando o banco apresenta nos autos elementos que atestem a autenticidade e a integridade da contratação. _________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 4604-38.2025.8.16.0056, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11292-22.2024.8.16.0130, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 05.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2824-97.2025.8.16.0077, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 944.4458.4887.2597

11 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou habeas corpus preventivo, no qual o recorrente pleiteia salvo-conduto para o plantio, cultivo e extração artesanal de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal, alegando condições clínicas que demandam o uso contínuo de canabinoides, prescrição médica e autorização da Anvisa para importação, além do alto custo do tratamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o plantio, cultivo e extração artesanal de derivados da planta Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal, diante da ausência de comprovação documental mínima.III. Razões de decidir3. A ausência de documentos mínimos que comprovem a necessidade do salvo-conduto, como laudo médico, prescrição válida e autorização da Anvisa para importação do medicamento impossibilita a concessão da ordem.4. O laudo agronômico apresentado é insuficiente para comprovar a imprescindibilidade do tratamento, porquanto não supre a necessidade de demonstração da autorização da Anvisa e do laudo médico que ateste a necessidade terapêutica.5. A parte recorrente não carreou os documentos necessários à avaliação do cabimento do salvo-conduto, o que impede o acolhimento da sua pretensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de salvo-conduto para o plantio, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais, é imprescindível a apresentação cumulativa de autorização da Anvisa para importação do produto, laudo médico que ateste a imprescindibilidade terapêutica e laudo técnico que especifique o quantitativo mensal e anual de plantas e sementes necessárias ao tratamento, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas documentais idôneas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 2º, caput e § 1º; CF/88, arts. 5º, XXXV, 6º e 196; CPC/2015, art. 140; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.453/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, AgRg no HC 0006084-20.2025.8.16.0131, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, SER 0010497-88.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, SER 0000645-91.2025.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para permitir que a pessoa cultivasse cannabis em casa para usar como remédio, porque ela diz precisar do tratamento e que o remédio importado é muito caro. Porém, a pessoa não mostrou documentos importantes, como receita médica, autorização da Anvisa ou provas de que realmente precisa do remédio. Por isso, o Tribunal entendeu que não pode liberar o cultivo sem essas provas, porque a lei proíbe plantar essa planta sem autorização e isso só pode ser permitido em casos muito especiais e comprovados. Assim, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 909.9526.5116.3356

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MORAL EXPRESSAMENTE FIXADA EM VALOR TOTAL. CONDENAÇÃO GLOBAL EM FAVOR DO CASAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

 Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais decorrente de empréstimos e transações bancárias não reconhecidas pelos autores.  Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca da regularidade das operações bancárias e concluiu pela insuficiência da prova produzida pela instituição financeira.  A alegação de omissão formulada pelo banco revela mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscussão do mérito, inclusive com tentativa de complementação probatória mediante juntada de documentos em sede de embargos.  Não há obscuridade relevante a ser sanada quanto ao dano moral, porquanto o acórdão fixou expressamente indenização em valor total de R$ 5.000,00, evidenciando condenação global em favor do casal.  A pretensão dos autores de converter o montante global em indenização individual para cada recorrente configura pedido de ampliação da condenação e rediscussão do conteúdo decisório, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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