1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL.1. RÉU/AGRAVANTE PROCESSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMIC
ÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, ABSOLVEU O RÉU. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 66. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. DECISÃO QUE MANTEVE CONSTRIÇÃO DE 15% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E FIXOU DESCONTO MENSAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDAE SOBRE SUBSÍDIOS (CPC, art. 833, IV). CONSTRIÇÃO PARCIAL ADMITIDA EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Presentes a impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida e a existência de argumentações previamente contidas da documentação juntada na origem (percepção de aulas extraordinárias e descontos diretos em folha), não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade ou em inovação recursal. 2. A jurisprudência admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, permitindo a penhora de percentual que não comprometa a dignidade do devedor. 3. É possível a penhora de percentual do salário da devedora em execução de título extrajudicial, desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade da pessoa, podendo ser admitida a constrição de até 15% dos rendimentos líquidos, conforme a situação financeira demonstrada nos autos. Recurso provido em parte.... ()