1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO ANTES DA NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DAN
O MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar indispensável realização de perícia técnica, o que seria incompatível com o rito dos juizados especial, em razão da complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão versa sobre a competência do juizado especial para o julgamento da lide.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Extrai-se da petição inicial que a autora alega ter firmado, em 20/06/2025, contrato de empréstimo formalizado por Cédula de Crédito Bancário, com parcelas mensais e fixas no valor de R$ 653,01, quantia que, segundo sustenta, já englobava todos os encargos contratuais, inclusive o seguro prestamista. Relata que, ao tentar antecipar o pagamento da segunda parcela, foi surpreendida com a majoração do valor para R$ 710,65, aumento que se estendeu às parcelas vincendas.2. Em contestação, a ré defendeu a regularidade da relação jurídica e do contrato celebrado, sustentando que a autora optou expressamente pela contratação do seguro prestamista. Aduziu que o valor inicialmente apresentado não refletia corretamente a inclusão do referido seguro, circunstância que teria sido ajustada na fatura subsequente, resultando no valor de R$ 710,65 por parcela, não se tratando de alteração unilateral do contrato. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou cópia do contrato cuja contratação reconhece, enquanto a ré acostou aos autos outro instrumento contratual, no qual consta a retificação do valor das parcelas ora controvertido, havendo informação de que ambos foram assinados digitalmente. 4. Não obstante o entendimento do juízo a quo, é certo que a instituição financeira dispõe de mecanismos de segurança aptos a assegurar a confiabilidade e a rastreabilidade das contratações realizadas por meio eletrônico, notadamente porque a autora confirma que houve captação de biometria facial no momento da contratação, sendo que a aferição da higidez do negócio jurídico deve ser examinada à luz da distribuição do ônus da prova fixada pelo julgador.5. Ademais, os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, sendo certo que eventuais dúvidas ou esclarecimentos adicionais poderão ser oportunamente dirimidos em audiência de instrução, caso as partes assim entendam necessário, sobretudo porque nenhuma delas manifestou interesse na produção de prova pericial.5. Nesse contexto, não se verifica complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, impondo-se, portanto, a cassação da sentença proferida, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.... ()