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Doc. ADM Direito 154.6670.1003.0000

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Suspensão da ação civil até a conclusão da ação penal. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de suspensão do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1676.2224

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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