I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que a parte apresenta indícios de suficiência financeira para arcar com as custas processuais. O agravante alega hipossuficiência, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que a decisão não considerou adequadamente os documentos que comprovam sua situação financeira. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. O agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam renda inferior a três salários-mínimos. 3.2. A decisão anterior indeferiu a justiça gratuita com base em indícios de suficiência de recursos, mas os documentos apresentados demonstram a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento. 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar a hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para deferir a justiça gratuita ao agravante.... ()
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