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Doc. ADM Direito 911.2493.8562.1315

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que a parte apresenta indícios de suficiência financeira para arcar com as custas processuais. O agravante alega hipossuficiência, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que a decisão não considerou adequadamente os documentos que comprovam sua situação financeira. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. O agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam renda inferior a três salários-mínimos. 3.2. A decisão anterior indeferiu a justiça gratuita com base em indícios de suficiência de recursos, mas os documentos apresentados demonstram a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento. 3.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar a hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para deferir a justiça gratuita ao agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5759.1865.9374

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIB. SINDNAPI». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA DEMONSTRANDO A FILIAÇÃO AO SINDNAPI EM 07.02.2023, COM TERMO ASSINADO DIGITALMENTE, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A AUTORA EXPRESSAMENTE ANUI COM A ASSOCIAÇÃO E AUTORIZA O DESCONTO DE 2,5% DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU (CPC/2015, art. 373, II). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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