I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentado contra sindicato, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição sindical, sem autorização ou consentimento.2. Sentença proferida pela 9ª Vara Cível de Londrina julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no CPC, art. 487, I.3. Apelação interposta pelo autor sustentando inexistência de relação jurídica, ausência de autorização expressa e nulidade da suposta adesão sindical.4. Contrarrazões apresentadas pela parte ré pugnando pela manutenção integral da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve, de fato, adesão válida do apelante ao SINDNAPI; (ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário são indevidos, por ausência de vínculo jurídico entre as partes; e (iii) saber se há direito à restituição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A controvérsia centra-se na existência ou não de relação jurídica entre as partes. O conjunto probatório indica a adesão espontânea do apelante ao sindicato, comprovada por documentos assinados fisicamente, contendo seus dados pessoais e assinatura semelhante à constante de seu documento de identificação, além de gravação de áudio e fotografia que confirmam sua presença pessoal na contratação.7. A prova documental demonstra que o autor autorizou o desconto da mensalidade associativa de 2,5% do benefício previdenciário, até o limite de R$ 50,00, podendo cancelar a adesão a qualquer tempo.8. Assim, restando evidenciada a filiação voluntária e a autorização para desconto, inexiste ato ilícito praticado pela apelada.9. A alegação de ausência de elementos técnicos (assinatura digital, IP, geolocalização) não invalida a contratação quando há comprovação física e direta de adesão.10. Quanto ao dano moral, não restou comprovado qualquer abalo relevante aos direitos da personalidade do apelante.11. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É válida a cobrança de contribuição sindical descontada de benefício previdenciário quando comprovada a filiação voluntária do beneficiário ao sindicato, não havendo dever de indenizar por descontos decorrentes de relação jurídica regularmente constituída.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371; art. 85, §11; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059271-71.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Angela Khury - J. 15.02.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012522-84.2023.8.16.0017 - Rel. Des. Alexandre Fabiani - J. 11.11.2024.... ()
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