ATIVA QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF - . TEMAS 624 E 864 E SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se compete ao Poder Judiciário fixar os índices de atualização do reajuste do auxílio alimentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.293/2014 institui o auxílio-alimentação e prevê reajuste anual, mas não especifica o índice aplicável; a Lei Municipal 1.964/2021 alterou a forma de fixação do benefício, contudo não houve a tipificação do índice a ser aplicado.4. A ausência de previsão legislativa não autoriza o Poder Judiciário a fixar índice de reajuste, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e editou os temas 624 e 864. 7. Ademais, a Súmula Vinculante 37/STF estabelece que «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.».8. A interpretação sistemática do art. 86 da Lei Municipal 23/1997 impõe a prevalência da regra específica do §2º sobre o caput do dispositivo, fixando de forma clara a base de cálculo do adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada a fim de julgar improcedente o pleito inicial. Tese de julgamento: «A omissão legislativa quanto aos índices de atualização do reajuste do auxílio-alimentação não pode ser suprida por determinação judicial, em observância aos Temas 624 e 864 do STF, à Súmula Vinculante 37/STF e ao Princípio da Separação dos Poderes.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; Lei Municipal 1.293/2014, art. 1º; Lei Municipal 1.964/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 37/STF;STF, Tema 624; STF, Tema 864; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003478-21.2023.8.16.0153, j. 30.04.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0005616-24.2024.8.16.0153, j. 08.06.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0005440-45.2024.8.16.0153, j. 09.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote