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Doc. ADM Direito 971.8458.3625.9162

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO LEGISL

ATIVA QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF - . TEMAS 624 E 864 E SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se compete ao Poder Judiciário fixar os índices de atualização do reajuste do auxílio alimentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.293/2014 institui o auxílio-alimentação e prevê reajuste anual, mas não especifica o índice aplicável; a Lei Municipal 1.964/2021 alterou a forma de fixação do benefício, contudo não houve a tipificação do índice a ser aplicado.4. A ausência de previsão legislativa não autoriza o Poder Judiciário a fixar índice de reajuste, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e editou os temas 624 e 864. 7. Ademais, a Súmula Vinculante 37/STF estabelece que «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.».8. A interpretação sistemática do art. 86 da Lei Municipal 23/1997 impõe a prevalência da regra específica do §2º sobre o caput do dispositivo, fixando de forma clara a base de cálculo do adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada a fim de julgar improcedente o pleito inicial. Tese de julgamento: «A omissão legislativa quanto aos índices de atualização do reajuste do auxílio-alimentação não pode ser suprida por determinação judicial, em observância aos Temas 624 e 864 do STF, à Súmula Vinculante 37/STF e ao Princípio da Separação dos Poderes.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; Lei Municipal 1.293/2014, art. 1º; Lei Municipal 1.964/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 37/STF;STF, Tema 624; STF, Tema 864; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003478-21.2023.8.16.0153, j. 30.04.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0005616-24.2024.8.16.0153, j. 08.06.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0005440-45.2024.8.16.0153, j. 09.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7719.0592.0623

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO QUE TENHA POR PARÂMETRO ÍNDICES FIXADOS EM Lei. PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DOS PERCENTUAIS E DOS TERMOS INICIAIS DOS EFEITOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO DESCONSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.9319.1347.0700

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA PURA DA DEMANDA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAMEA parte ré opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a natureza declaratória pura da demanda e, em consequência, a imprescritibilidade da pretensão.O embargante alegou contradição e omissão no julgado, afirmando que a demanda teria natureza constitutiva negativa por fazer referência à «rescisão contratual», bem como a omissão no enfrentamento de eventual pedido de rescisão e na análise de suposta ilegitimidade passiva.O voto condutor rejeitou os embargos por ausência de vícios, reconhecendo o intento de rediscussão da matéria já decidida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e sua conclusão quanto à natureza da demanda; (ii) saber se houve omissão quanto à existência de pedido de rescisão contratual; (iii) saber se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva da parte ré para responder por obrigações tributárias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se verificou contradição entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão. A Turma firmou entendimento de que a demanda possui natureza declaratória pura, com fundamento no conteúdo do pedido e da causa de pedir, e não na terminologia utilizada pela parte autora.6. Tampouco se verificou omissão quanto ao pedido de rescisão contratual. O acórdão enfrentou a questão ao reconhecer, de forma suficiente, que não se pretendia constituir ou extinguir direitos subjetivos, mas apenas a declaração da inexistência de vínculo jurídico.7. A alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a sentença de primeiro grau extinguiu o feito com fundamento na prescrição e, por isso, não enfrentou essa questão. O acórdão, ao reformar a sentença para reconhecer a natureza declaratória pura da demanda e, consequentemente, sua imprescritibilidade, também não examinou o mérito da relação obrigacional nem eventuais questões de legitimidade passiva. Trata-se, portanto, de matéria estranha aos limites da controvérsia então estabelecida, que não exigia pronunciamento do colegiado.8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, finalidade para a qual não se prestam.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 824.3969.3930.8084

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 929.5476.4733.4055

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADA ADULTERAÇÃO DE MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 34.560,65, decorrentes de defeitos apresentados em veículo usado adquirido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso demanda produção de prova pericial técnica a ponto de caracterizar sua complexidade; (ii) estabelecer se tal complexidade afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a origem dos defeitos no veículo — se decorrentes de vício oculto, desgaste natural ou uso inadequado — exige prova pericial técnica especializada. 4. A verificação de eventual adulteração do motor, mediante inserção de peças incompatíveis, depende de análise técnica que não pode ser substituída por fotografias e vídeos unilaterais. 5. As provas documentais produzidas pelo autor são insuficientes para demonstrar, com segurança, a existência de vício oculto ou adulteração do motor. 6. A necessidade de prova pericial evidencia a complexidade da causa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º. 7. A incompetência do Juizado Especial impõe a anulação da sentença e o reconhecimento da inadequação da via eleita para processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A necessidade de prova pericial técnica para apuração de vício em veículo usado caracteriza a complexidade da causa e afasta a competência do Juizado Especial Cível.  2. Provas unilaterais, como fotografias e vídeos, não substituem a perícia técnica na demonstração de vício oculto ou adulteração mecânica.  3. A inadequação do rito dos Juizados Especiais impõe o reconhecimento de sua incompetência quando indispensável prova técnica especializada. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 3º e 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0030489-33.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 06.10.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal, Proc. 0002303-48.2024.8.16.0026, Rel. Juíza Manuela Tallão Benkee, j. 07.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.3036.7363.0851

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO em agravo de instrumento. concessão de EFEITO SUSPENSIVO EM decisão que deferiu a INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA à AGRAVANTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto por JUNTO SEGUROS S/A. contra decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento, determinando a suspensão da inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, impedindo a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada manteve a suspensão da inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, considerando a limitação quinquenal prevista na Súmula 323/STJ.4. O prazo quinquenal para a inscrição em cadastros de inadimplentes tem como termo inicial o primeiro dia subsequente ao vencimento da dívida, não sendo possível a inclusão após esse período.5. O agravo interno não apresentou fundamentos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática, que foi proferida em juízo de cognição sumária.6. O recurso foi desprovido por unanimidade, resultando na aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo.Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, do CDC é vedada, considerando que a limitação temporal se aplica também à possibilidade de anotação, sob pena de conferir caráter sancionatório à medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 43, § 1º; CDC, art. 43, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em Recurso Especial 2304342, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.09.2024; Súmula 323/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1582.5355.5074

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JULGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTORES, LITISCONSORTES QUE, POR ESCOLHA PRÓPRIA, INTENTARAM LIQUIDAÇÃO SEPARADAMENTE, EM AUTOS DISTINTOS, COM O QUE PERDERA INTERESSE A LIQUIDAÇÃO DA ORIGEM. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO, DESTE PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara sem resolução de mérito a Liquidação de Sentença, em razão da perda superveniente do objeto, na qual se arbitraram honorários advocatícios em prol da parte apelante, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a opção dos Autores, que ajuizaram provocações autônomas, desmembrando o polo ativo, o que tornara inviável continuidade do Cumprimento unificado, nos autos. Parte apelante que interpusera recurso, visando à revisão do valor dos honorários, com base no da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a imposição equitativa dos honorários advocatícios, em razão do julgamento do processo sem resolução de mérito, fora adequada, considerando-se a opção dos Autores, por ajuizarem liquidações via provocações autônomas e a inexistência de proveito econômico às partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O julgamento anormal se dera devido à opção processual partes que ajuizaram provocações autônomas, a implicar perda superveniente do interesse. III.2. A manutenção do cumprimento unificado se mostrara inviável, confusa, com potencial a gerar incidentes desnecessários. III.3. Os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade, por desaparecimento do interesse processual dos Autores, na Liquidação da Origem. III.4. Do julgamento anormal, na Origem, não decorrera proveito econômico às partes, já que o processo uno, e com litisconsórcio multitudinário e mais de 60 (sessenta) integrantes, fora desmembrado em autos separados, por medida adequada, oportuna e à mais célere prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: do julgamento da causa sem exame de mérito, por perda superveniente do interesse processual, implicara, efetivamente, a substituição do processo por múltiplos litisconsortes, outros, em que o polo ativo fora integrado por menor número de pessoas, tornando-se processos mais administráveis, no Juízo a quo, pelo que, ausente proveito econômico e sendo inviável a adoção do valor da causa, que fora, realmente, desmembrada, não extinta, a rigor, enuncia a excepcionalidade descrita no Tema 1.076, do Colendo STJ, indiciando a aplicabilidade do critério da equidade ao arbitramento dos honorários advocatícios._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, VI, 90, 509, § 1º, e 113, § 1º, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré. Ora, o pedido da parte recorrente, a que os honorários advocatícios fossem regulados pelo valor da causa fora bem denegado, porque o processo da Origem fora, na verdade, substituído por outros, com menos pessoas autoras, o que facilitara o curso processual. Porém, dessa decisão, não houvera proveito econômico às partes, de maneira que os honorários advocatícios deveriam ser, realmente, regulados a partir da apreciação feita pelo Doutor Juiz, com algum grau de subjetividade, tendo-se em conta o trabalho prestado e que poderá, ou deverá, ser aproveitado em outros processos resultantes do desmembramento referido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0383.7803.3058

8 - TJPR  AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DESIGN GRÁFICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA NO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL PARA INVESTIDURA. PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE OS CURSOS SÃO EQUIVALENTES.  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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