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Doc. ADM Direito 032.2719.1460.0527

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de decote da qualificadora do motivo torpe. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.

1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo tribunal do júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... ()

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