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Doc. ADM Direito 716.0253.3964.7341

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO BANCO/EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. ACLARATÓRIOS DO EXECUTADO/AGRAVANTE: 1.1. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8222.4222.8695

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/90. POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Tamarana/PR que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do, I do art. 185 da Lei Municipal 153/2000, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade previsto em lei municipal; e em não sendo, (ii) estabelecer se o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 8.112/90, deve ser adotado como base de cálculo para o pagamento do referido adicional aos servidores municipais.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 185, I Municipal 153/2000, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, viola a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, IV), razão pela qual é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.4. O art. 187 da Lei Municipal 153/2000 determina que os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, o que impõe a aplicação da Lei 8.112/90, art. 68, que adota o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. 5. A interpretação sistemática e harmônica do estatuto municipal com a norma federal conduz à prevalência do regime jurídico mais favorável ao servidor, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023906-53.2023.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()

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