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Doc. ADM Direito 372.3308.1149.9176

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO E PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu

a ação de exigir contas, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante, cooperado da ré, para pleitear a prestação de contas de operações específicas realizadas entre as partes, em razão da interpretação da Lei, art. 44, I 5.764/1971, que estabelece que a prestação de contas deve ser feita em assembleia geral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cooperado possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas da cooperativa em relação a operações específicas realizadas entre eles, ou se essa obrigação se restringe à prestação de contas feita em assembleia geral, conforme previsto na legislação e no estatuto da cooperativa.III. Razões de decidir3. O Apelante possui legitimidade ativa para exigir contas em relação às operações específicas realizadas entre ele e a Cooperativa, não se confundindo com a prestação de contas da administração geral.4. A prestação de contas deve ser feita em relação à administração de bens ou interesses do cooperado, conforme o CPC, art. 550.5. A sentença anterior que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi cassada, pois a relação jurídica entre as partes e a obrigação de prestar contas foram reconhecidas.6. A Ré deve prestar as contas solicitadas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo Apelante.7. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, cabendo à Ré arcar com as custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para cassar a sentença e julgar procedente o pedido de prestação de contas, condenando a Ré a prestar as contas solicitadas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o Autor apresentar, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Os cooperados não possuem legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas de forma individual, sendo essa obrigação exclusiva da Assembleia Geral, conforme disposto na Lei, art. 44, I 5.764/1971, salvo se houver relação jurídica específica que justifique a demanda individualizada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.764/1971, arts. 30 e 44, I; CPC/2015, arts. 485, VI, 550, caput e § 5º, e 1013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 17.06.2004; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002722-85.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011143-04.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.06.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0080612-98.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011736-23.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0067798-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; Súmula 7/STJ.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.9625.3072.4846

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) E C

ENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SUSEP E CNSEG ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO RESGATÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS QUE SE REVELA CABÍVEL, DIANTE DE MEDIDAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA CENSEC, ADEMAIS, QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DOS DEVEDORES EM ÂMBITO NACIONAL. CONSULTA, NO CASO, RESTRITA AO MÓDULO «CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES» (CEP), CONFORME REQUERIDO PELA PARTE. MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTS. 6º E 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC/2015, art. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2432.5957.6279

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. SEN

TENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.2744.9144.4836

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 630/STJ SEM CONSIDERAÇÃO À REVISÃO OPERADA PELO TEMA REPETITIVO 1.194. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA EM PROPORÇÃO REDUZIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal Acórdão/TJPR, por esta Quarta Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a existência de obscuridade no acórdão embargado consistente na aplicação da redação originária da Súmula 630/STJ — que vedava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na hipótese de admissão da posse para uso próprio sem reconhecimento expresso da traficância —, sem consideração à revisão do referido enunciado operada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ), pela Terceira Seção do STJ, em 10 de setembro de 2025, com enunciado revisado aprovado em 02 de dezembro de 2025.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos merecem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, ante a verificação de efetivo vício de obscuridade na fundamentação do acórdão embargado.4. O réu admitiu, em seu interrogatório judicial, a posse dos 20 (vinte) invólucros de maconha encontrados em suas roupas íntimas durante revista na Penitenciária Industrial de Guarapuava, negando, contudo, a destinação ao tráfico e sustentando que a substância era destinada ao consumo pessoal — hipótese de confissão qualificada.5. O acórdão embargado aplicou a redação originária da Súmula 630/STJ para afastar integralmente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem considerar que referido enunciado havia sido submetido à revisão pelo STJ, em data anterior à prolação do julgado (10/09/2025), configurando, assim, vício de obscuridade passível de correção pela via dos embargos de declaração.6. Com o julgamento do Tema Repetitivo 1.194, a nova redação da Súmula 630/STJ passou a determinar que, na hipótese em que o acusado admite a posse da substância para uso próprio, negando a prática do tráfico, a atenuante da confissão espontânea deve incidir, porém em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena, dado que o fato confessado é tipificado com pena menor do que o delito pelo qual o réu foi condenado.7. Considerando a multirreincidência do réu — inclusive reincidência específica em crime de tráfico de drogas —, que justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante, e a proporção reduzida em que esta deve ser aplicada, nos termos da Súmula 630 revisada, promove-se compensação parcial, com redução do acréscimo da reincidência de 1/5 para 1/6 sobre a pena-base. 8. Com a readequação da segunda fase da dosimetria, a pena provisória fica estabelecida em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, e, aplicada a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (local de tráfico em estabelecimento prisional) em 1/6, a reprimenda definitiva fica estabelecida em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada em proporção reduzida e readequação da pena definitiva para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.Tese de julgamento: «1. Há obscuridade no acórdão embargado que aplica a redação originária da Súmula 630/STJ para afastar integralmente a atenuante da confissão espontânea, sem considerar a revisão operada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.194, pela Terceira Seção do STJ, em 10/09/2025.» «2. Com a nova redação da Súmula 630/STJ, a confissão qualificada — em que o acusado admite a posse da substância entorpecente, negando a destinação ao tráfico — enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena, dado que o fato confessado é tipificado com pena menor do que o delito pelo qual o réu foi condenado.» «3. A preponderância da agravante da reincidência — notadamente quando multirreincidente e com reincidência específica — sobre a atenuante da confissão qualificada justifica compensação apenas parcial, com redução proporcional do acréscimo da segunda fase da dosimetria.»... ()

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Doc. ADM Direito 878.6300.5586.6445

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PLEITEADA NO CORRELATO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. PACIENTE ACOMETIDA POR PSORÍASE E DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L40.0 E L20). PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO CIBINQO (ABROCITINIBE). DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIRAM A TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E ADMINISTRAÇÃO ORAL. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN 465/2021 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EFETIVA INEFICÁCIA DE TODAS AS OUTRAS LINHAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS E COBERTAS. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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