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Doc. ADM Direito 757.2988.5048.1250

1 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DA MESMA PEÇA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FOR

MA DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DO CRIME SOB EXCESSIVA VIOLÊNCIA E CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA A PREVISTA NO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO PRATICADO EM FRENTE AO FILHO E SOBRINHO DO CASAL, MENORES DE IDADE. MAIOR GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA, FILHO E SOBRINHO QUE NECESSITARAM DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. OFENDIDA SUBMETIDA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. MULTIPLICIDADE DE LESÕES PROVOCADAS PELA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE NEGATIVADA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES QUE PRESCINDE DE PEDIDO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 385 E 387, DO CPP. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA QUE REPRESENTA MOTIVO BANAL E DESPROPORCIONAL À PRÁTICA DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O CRIME DE TORTURA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. TEMA 1197, DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 1º, I, ‘a’, da Lei 9.455/1997, com fulcro no CPP, art. 387, no contexto da Lei 11.340/06, sendo-lhe imposta a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido absolutório; (ii) a dosimetria da pena comporta revisão na primeira fase quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (iii) o reconhecimento das agravantes do motivo fútil e da violência doméstica viola o princípio da correlação e se baseiam em fundamentos idôneos; (iv) deve ser mantida a indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A defesa limitou-se a reproduzir argumentos já expostos em alegações finais no tocante ao pedido absolutório, sem indicar error in judicando ou error in procedendo, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade.4. Quanto à dosimetria, correta a valoração negativa da culpabilidade diante da violência excessiva empregada contra a vítima, das circunstâncias do crime praticado na presença de filhos menores e das consequências graves, inclusive psicológicas, que exigiram acompanhamento médico, nos termos do CP, art. 59.5. O reconhecimento das agravantes do motivo fútil (art. 61, II, «a», CP) e da violência doméstica (art. 61, II, «f», CP) é cabível, ainda que não alegadas na denúncia, conforme previsão dos CPP, art. 385 e CPP art. 387. A traição representa motivo fútil, considerando a banalidade da questão e desproporcionalidade com o delito cometido. A aplicação cumulativa da agravante de violência doméstica com crime praticado no âmbito da Lei 11.340/2006 não configurando bis in idem.6. A indenização por danos morais deve ser mantida pois o pedido foi formulado na denúncia e, em casos de violência doméstica, o dano é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.8. Tese de julgamento: (i) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) é idônea a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime em casos de violência doméstica quando comprovada maior reprovabilidade da conduta; (iii) o reconhecimento das agravantes não descrita na sentença não viola o princípio da correlação; (iv) a traição configura motivo fútil devido à sua insignificância; (v) a valoração da agravante de violência doméstica em crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha não configura bis in idem; (vi) o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido, bastando pedido expresso do Ministério Público ou da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 59; art. 61, II, «a» e «f»; art. 129, § 13; CPP: art. 385; art. 387, I e IV; Lei 9.455/1997: art. 1º, I, «a».Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 2/7/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002281-94.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 06.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1197), recursos repetitivos; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024739-71.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.06.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004635-96.2025.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001748-51.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001748-51.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-90.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000558-48.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024... 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Doc. ADM Direito 206.0405.6564.3392

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por tempo de serviço, com pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige previsão orçamentária específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ - . 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e o Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-66.2022.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3304.4553.2140

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Nulidade da citação por edital e exigibilidade de título executivo em execução de contrato de serviços educacionais. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte apelante alegou nulidade da citação por edital, inexigibilidade do título executivo, excesso de execução e cerceamento de defesa, além de requerer a concessão de justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios em favor da curadora especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida e se o título executivo é exigível, além de analisar o pedido de gratuidade da justiça e a alegação de excesso de execução.III. Razões de decidir3. A ausência de provas da hipossuficiência financeira da recorrente impede a concessão da gratuidade da justiça.4. Foram realizadas diligências suficientes para a localização da parte, não havendo nulidade na citação por edital.5. O contrato de prestação de serviços educacionais, assinado por duas testemunhas, é considerado título executivo extrajudicial, com liquidez e certeza.6. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo de débito, o que inviabiliza seu conhecimento.7. A penhora online não configura onerosidade excessiva, considerando o tempo decorrido na busca pela satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, não sendo necessário o esgotamento absoluto de todas as diligências, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, 783, 784, III, 798, 917, § 3º e 4º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001532-66.2020.8.16.0105, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0075606-49.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002221-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001188-29.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030695-39.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.06.2023; Súmula 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 850.5563.1618.8724

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADA DE POLÍCIA. LANÇAMENTO DE ALERTA DE FURTO EM CADASTRO DE VEÍCULO NO DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. CONTROLE JUDICIAL POR MEIO DE MANDAMUS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE PERSECUÇÃO PENAL OU MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 499.0167.7003.2581

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO NO PATAMAR DO PISO NACIONAL QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE ADICIONAIS, PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÕES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL 0002146-85.2025.8.16.9000. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E   NÃO PROVIDO.

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