MA DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DO CRIME SOB EXCESSIVA VIOLÊNCIA E CAUSANDO INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA A PREVISTA NO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO PRATICADO EM FRENTE AO FILHO E SOBRINHO DO CASAL, MENORES DE IDADE. MAIOR GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA, FILHO E SOBRINHO QUE NECESSITARAM DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. OFENDIDA SUBMETIDA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. MULTIPLICIDADE DE LESÕES PROVOCADAS PELA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE NEGATIVADA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES QUE PRESCINDE DE PEDIDO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 385 E 387, DO CPP. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA QUE REPRESENTA MOTIVO BANAL E DESPROPORCIONAL À PRÁTICA DE TORTURA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O CRIME DE TORTURA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. TEMA 1197, DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 1º, I, ‘a’, da Lei 9.455/1997, com fulcro no CPP, art. 387, no contexto da Lei 11.340/06, sendo-lhe imposta a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido absolutório; (ii) a dosimetria da pena comporta revisão na primeira fase quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (iii) o reconhecimento das agravantes do motivo fútil e da violência doméstica viola o princípio da correlação e se baseiam em fundamentos idôneos; (iv) deve ser mantida a indenização por danos morais fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A defesa limitou-se a reproduzir argumentos já expostos em alegações finais no tocante ao pedido absolutório, sem indicar error in judicando ou error in procedendo, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade.4. Quanto à dosimetria, correta a valoração negativa da culpabilidade diante da violência excessiva empregada contra a vítima, das circunstâncias do crime praticado na presença de filhos menores e das consequências graves, inclusive psicológicas, que exigiram acompanhamento médico, nos termos do CP, art. 59.5. O reconhecimento das agravantes do motivo fútil (art. 61, II, «a», CP) e da violência doméstica (art. 61, II, «f», CP) é cabível, ainda que não alegadas na denúncia, conforme previsão dos CPP, art. 385 e CPP art. 387. A traição representa motivo fútil, considerando a banalidade da questão e desproporcionalidade com o delito cometido. A aplicação cumulativa da agravante de violência doméstica com crime praticado no âmbito da Lei 11.340/2006 não configurando bis in idem.6. A indenização por danos morais deve ser mantida pois o pedido foi formulado na denúncia e, em casos de violência doméstica, o dano é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.8. Tese de julgamento: (i) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) é idônea a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime em casos de violência doméstica quando comprovada maior reprovabilidade da conduta; (iii) o reconhecimento das agravantes não descrita na sentença não viola o princípio da correlação; (iv) a traição configura motivo fútil devido à sua insignificância; (v) a valoração da agravante de violência doméstica em crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha não configura bis in idem; (vi) o dano moral decorrente de violência doméstica é presumido, bastando pedido expresso do Ministério Público ou da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 59; art. 61, II, «a» e «f»; art. 129, § 13; CPP: art. 385; art. 387, I e IV; Lei 9.455/1997: art. 1º, I, «a».Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 2/7/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002281-94.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 06.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1197), recursos repetitivos; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024739-71.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.06.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004635-96.2025.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001748-51.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001748-51.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-90.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000558-48.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024... 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