1 - TJPREmenta. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER». PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO «IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI». ILICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CUSTEIO DEVIDO. HIPÓTESE DE COBERTURA EXCEPCIONAL PREVISTA PELa Lei 9.656/98, art. 10, § 13. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao custeio do procedimento «implante percutâneo de válvula aórtica» para o tratamento da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente da autora para o seu tratamento é de custeio obrigatório pela operadora de plano de saúde ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entendimento do STJ que reconhece a taxatividade do Rol da ANS. Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que traz hipóteses excepcionais de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS.4. Tratamento previsto no Rol da ANS, sendo que a exclusão se deu exclusivamente pela idade da autora, a qual não se enquadra nas Diretrizes de Utilização. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento à autora, bem como existência de parecer favorável do NatJus para caso de paciente com a mesma idade dela e entendimento deste Tribunal de Justiça que autorizam a sua cobertura excepcional.5. Dever de cobertura constatado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - PROMESSA DE BRINDES E CLUBE DE DESCONTOS - ABORDAGEM NO INTERIOR DO SUPERMERCADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228, DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO FOI ATENDIDA. FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES PETITÓRIAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM
O SE REIVINDICATÓRIA FOSSE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO RECONVENCIONAL. DESCABIMENTO. SOMA DAS POSSES DOS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha».- Há prova da propriedade do apelado através do contrato de compra e venda e da matrícula juntada nos autos, bem como de posse injusta pelo apelante, que decorre da ocupação do imóvel após a tentativa de retomada pelo proprietário.- Em se tratando de ações petitórias, há que ser analisado o pedido e a causa de pedir, podendo ser aplicada a fungibilidade entre a imissão na posse e a reivindicatória.- Não é cabível a alegação de usucapião sustentada pelo apelante, ainda que como tese de defesa, pois não há comprovação da posse anterior suficiente para preencher o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva.- Nos termos do §11º do CPC, art. 85, em caso de desprovimento do recurso, há a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.Recurso de apelação não provido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA FINANCEIRA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MAS DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO PELO BENEFICIÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE ADERIU AO PLANO E OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE EM VALORES MÓDICOS E COM A PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. LIMINAR CASSADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de obrigação de fazer, determinando a cobertura das terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, mas negou o pedido de limitação da coparticipação e a indenização por danos morais, considerando a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% sobre os serviços utilizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde para tratamento de transtorno do espectro autista e se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de sessões terapêuticas.III. Razões de decidir3. A cobrança de coparticipação de 50% é lícita e não abusiva, conforme previsão contratual e legislação vigente.4. A relevância financeira da coparticipação decorre do uso contínuo do serviço pelo beneficiário, não caracterizando abusividade.5. Não há comprovação de danos morais, uma vez que a negativa foi motivada por cláusula contratual e não causou prejuízos graves ao beneficiário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em favor da requerida para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de coparticipação em planos de saúde, desde que prevista contratualmente e não caracterize abusividade que limite severamente o acesso aos serviços de saúde, sendo razoável o percentual de até 50% sobre os custos dos procedimentos realizados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução 8/1998 do CONSU, art. 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.623.971, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, AgInt no REsp 2.130.358, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, REsp 2.170.803, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2025; Súmula 568/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, e, auxílio-doença pregresso. O autor alegou inicialmente ter sofrido acidente de trabalho que resultou em sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, mas o INSS sustentou a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício acidentário ao autor, considerando a ausência de vínculo empregatício formal na data dos acidentes sofridos.III. Razões de decidir3. O autor não possuía vínculo empregatício formal na data dos acidentes, e não vertia contribuições ao RGPS, inexistindo, portanto, a qualidade de segurado.4. Na data dos eventos infortunísticos, o autor exercia atividade autônoma, equiparando-se aos contribuintes individuais, categoria essa que não se enquadra no rol de segurados que possuem direito à percepção de benefício previdenciário acidentário.5. Os acidentes ocorridos não se enquadram no conceito legal de acidente de trabalho, pois o autor não trabalhava a serviço de empresa, não era empregado doméstico ou segurado especial - arts. 19 e 11, VII, da Lei 8.213/1991, desse modo, no caso, além de ausente a qualidade de segurado, não houve nexo de causalidade entre o trabalho exercido e os acidentes sofridos.6. A sentença foi reformada devido à falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, conforme previsto na Lei 8.213/1991.7. A redistribuição da sucumbência foi determinada, mas o autor não foi condenado ao pagamento de custas ou outras verbas relativas à sucumbência, em razão do disposto na Lei 8.213/1991.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a ação, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à concessão de quaisquer benesses de cunho acidentário. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: Na data da ocorrência dos eventos infortunísticos, o autor não ostentava a qualidade de segurado e prestava serviços eventuais, sem vínculo empregatício formal, equiparado, no caso, ao contribuinte individual, categoria que não faz jus à percepção de benefícios previdenciário acidentários.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELADOS, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO JÁ DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E GENITORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONCLUÍDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS EXAMES TOXICOLÓGICO E DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM PRODUZIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (ART. 768, DO C.CIVIL). INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. AINDA QUE COMPROVADA A EMBRIAGUEZ, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR CONFORME O SEGURO DE VIDA. SÚMULA 620, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DEFINIR O RATEIO DO CAPITAL SEGURADO, SENDO DE 50% À COMPANHEIRA E 25% A CADA GENITOR (ART. 792, DO C.CIVIL).3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE FEZ INCIDIR A TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE A TAXA INCIDA DESDE A CITAÇÃO (CPC, art. 239, § 1º), POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.368 DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, § 5º, DA LEF. VÍCIO QUE COMPROMETE A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 E DO TEMA REPETITIVO 1350 DO STJ. NULIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.