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Doc. ADM Direito 655.4927.4996.1235

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PROCURADORES. EQUÍVOCO DA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO DESPROVI

DO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Andréia Ramos Vornes e outro contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, reconheceu a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mov. 12.1, diante da ausência de habilitação dos advogados do Banco do Brasil S/A, decorrente de equívoco da Secretaria, o que inviabilizou sua intimação regular e participação na audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação tempestivamente requerida pelos procuradores do Banco do Brasil S/A, por falha da Secretaria, autoriza a decretação da nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente da audiência de conciliação virtual em que aplicada a sanção prevista no art. 104-A, parágrafo 2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC prevê que o desatendimento ao pedido expresso de habilitação e de comunicação dos atos processuais em nome dos advogados indicados implica nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º).4. As citações e intimações realizadas sem observância das prescrições legais são nulas (CPC/2015, art. 280).5. No caso, embora os procuradores do Banco do Brasil tenham requerido habilitação nos autos, a Secretaria somente atendeu o pedido quase dois anos depois, em razão de equívoco, o que impediu sua intimação regular acerca da audiência de conciliação.6. A informação constante na carta de citação não supre a exigência legal de intimação dos advogados devidamente constituídos quando há requerimento expresso nesse sentido.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do advogado habilitado configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade de todos os atos posteriores ao vício processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) a ausência de habilitação tempestivamente requerida por procuradores, por falha da Secretaria, configura nulidade dos atos processuais subsequentes; (ii) a carta de citação enviada à parte não substitui a intimação regular dos advogados indicados, quando houver pedido expresso de habilitação; e (iii) o cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação enseja o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados após o vício.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º, e 280; CDC, art. 104-A, § 2º. ... ()

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