DO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Andréia Ramos Vornes e outro contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, reconheceu a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mov. 12.1, diante da ausência de habilitação dos advogados do Banco do Brasil S/A, decorrente de equívoco da Secretaria, o que inviabilizou sua intimação regular e participação na audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação tempestivamente requerida pelos procuradores do Banco do Brasil S/A, por falha da Secretaria, autoriza a decretação da nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente da audiência de conciliação virtual em que aplicada a sanção prevista no art. 104-A, parágrafo 2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC prevê que o desatendimento ao pedido expresso de habilitação e de comunicação dos atos processuais em nome dos advogados indicados implica nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º).4. As citações e intimações realizadas sem observância das prescrições legais são nulas (CPC/2015, art. 280).5. No caso, embora os procuradores do Banco do Brasil tenham requerido habilitação nos autos, a Secretaria somente atendeu o pedido quase dois anos depois, em razão de equívoco, o que impediu sua intimação regular acerca da audiência de conciliação.6. A informação constante na carta de citação não supre a exigência legal de intimação dos advogados devidamente constituídos quando há requerimento expresso nesse sentido.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do advogado habilitado configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade de todos os atos posteriores ao vício processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) a ausência de habilitação tempestivamente requerida por procuradores, por falha da Secretaria, configura nulidade dos atos processuais subsequentes; (ii) a carta de citação enviada à parte não substitui a intimação regular dos advogados indicados, quando houver pedido expresso de habilitação; e (iii) o cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação enseja o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados após o vício.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º, e 280; CDC, art. 104-A, § 2º. ... ()
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