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Doc. ADM Direito 251.2312.0983.4610

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONFIGURADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INERENTE AO NEGÓCIO. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS REFLEXOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.3671.4290.9721

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação monitória, na qual o embargante buscava, entre outros itens, a declaração de conexão com outra ação de cobrança proposta por terceiro, alegando que o juízo de origem havia determinado a instrução conjunta das demandas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a reanálise da conexão com ação de cobrança proposta por terceiro e a procedência do pleito formulado na petição inicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não providos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A intenção do embargante foi rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. Não se verificou a conexão entre as ações, pois as partes e os títulos de crédito envolvidos são distintos, não havendo identidade do Juízo em que proposta a demanda. Além disso, todas as peculiaridades do caso foram devidamente analisadas e expostas no julgamento do recurso originário.6. O pedido de multa por embargos protelatórios, formulado em contrarrazões pela parte embargada, foi rejeitado, pois não se constatou a intenção de tumultuar o processo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, configurando mero inconformismo da parte embargante em relação ao resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002624-17.2019.8.16.0137, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000067-70.2024.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017350-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3822.9907.7141

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃ

O PESSOAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 633.3212.8573.2557

4 - TJPR Direito do consumidor. transporte aéreo internacional. Recurso Inominado. Indenização por danos materiais e morais. alteração de voo mediante oferta de compensação pecuniária. descumprimento da promessa de pagamento. falha na prestação do serviço. respons

abilidade objetiva da companhia aérea. danos materiais devidos. danos morais configurados no caso concreto. sentença reformada. recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 228.3080.8984.8941

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, NESTA FAS

E PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO.2. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL E A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO (INCÊNDIO). RECUSA DO APELANTE EM REPASSAR À DEMANDANTE A INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». EX-CÔNJUGES QUE, APÓS O DIVÓRCIO, CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS ESTABELECENDO A DIVISÃO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. PAGAMENTO QUE, NO CASO, DEVE SER EFETUADO À REQUERENTE.3. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA NOS AUTOS. AUTORA, ADEMAIS, QUE CONCEDEU QUITAÇÃO APENAS À SEGURADORA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 759.6280.1047.0350

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Ações entre as mesmas partes. Identidade de partes e da causa de pedir inexistente. Fundamentos das ações e pretensões efetivamente distintas. Inexistência de prevenção (CPC, art. 286, II). Competência do juízo suscitado Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. As ações contam com causas de pedir e pedidos distintos entre si, sendo que nesta última foi exercida pretensão que em nada se assemelha às constantes nos casos anteriores, de modo que não se está diante de repetição de demanda apta a atrair a incidência da distribuição por dependência ou da prevenção estabelecida no CPC, art. 286, II.IV. Dispositivo4. Conflito de competência procedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 286, II; ... ()

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Doc. ADM Direito 825.7748.7715.2789

7 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO e munições (LEI 10.826/2003, art. 12) - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES A INDICAR ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA FIXAÇÃO DO VALOR ORIGINAL - PLEITO DE REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.5317.2987.3097

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ - . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação de anulação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado alegadamente não contratado. A sentença declarou a nulidade do contrato, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de embargos de declaração, a sentença foi integrada para determinar a restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro daqueles efetuados após essa data, em observância ao Tema 929 do STJ. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação eletrônica mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais e da repetição do indébito em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Definir se houve comprovação idônea da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado. Verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados em benefício previdenciário da consumidora. Analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro nos termos do Tema 929 do STJ. Examinar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ.2. Demonstradas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da consumidora idosa e aposentada, correta a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.3. A mera alegação de contratação eletrônica mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal não constitui prova suficiente da efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente diante de sua condição de hipervulnerabilidade.4. As telas sistêmicas unilaterais e os extratos bancários apresentados pela instituição financeira não demonstram, de forma segura e inequívoca, a autoria e a integridade da operação bancária impugnada.5. A ausência de registros técnicos aptos à validação da operação — tais como logs de acesso, biometria, imagens de circuito interno ou mecanismos de autenticação multifator — evidencia fragilidade probatória da tese defensiva.6. As movimentações bancárias atípicas verificadas nos autos, consistentes em débitos automáticos imediatos e saques em elevados valores incompatíveis com o perfil ordinário da consumidora aposentada, reforçam a plausibilidade da alegação de fraude e a falha na prestação do serviço bancário.7. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada no CDC, art. 14 e na teoria do risco do empreendimento, incidindo a Súmula 479/STJ.8. Ausente comprovação idônea da efetiva anuência da consumidora à contratação impugnada, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico e da inexigibilidade da obrigação.9. O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva.10. Em observância à modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, a restituição em dobro aplica-se apenas aos descontos realizados após 30/03/2021, mantendo-se a restituição simples em relação aos anteriores.11. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável, especialmente por atingirem verba de natureza alimentar destinada à subsistência da consumidora.12. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.13. Diante do desprovimento integral do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência.Tese de julgamento: a mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais e de registros internos da instituição financeira não constitui prova suficiente da regularidade de contratação eletrônica impugnada por consumidora idosa e hipervulnerável. A instituição financeira responde objetivamente por descontos decorrentes de contratação fraudulenta ou irregular realizados em benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, aplicando-se aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação estabelecida no Tema 929 do STJ. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral indenizável quando atingem verba alimentar destinada à subsistência da consumidora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC, art. 375 e CPC, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ); TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001394-91.2020.8.16.0140, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 25.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0000383-04.2023.8.16.0049, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7200.5683.5387

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE COMPROVA DEFICIÊNCIA FÍSICA COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DO DECRETO 3.298/1999 E LEI 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ILEGALIDADE DO ATO EXCLUDENTE. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que anulou ato administrativo que indeferiu a inscrição de candidata como pessoa com deficiência (PCD) em concurso público para Técnico de Enfermagem, determinando sua reintegração às vagas reservadas, diante da comprovação documental e pericial de limitação funcional compatível com o conceito legal de deficiência física previsto no edital e na legislação aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de candidata do concurso público da lista de pessoas com deficiência, diante da ausência de motivação individualizada do ato administrativo e da existência de prova técnica e documental que comprova limitação funcional compatível com o conceito legal de deficiência física.III. Razões de decidir3. O Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos em concursos públicos, sem substituir a Administração, especialmente quando há restrição a direito em política afirmativa constitucionalmente assegurada.4. A exclusão da candidata da condição de pessoa com deficiência (PCD) foi baseada em motivação genérica e sem fundamentação individualizada, contrariando o conjunto probatório que indicou limitação funcional compatível com deficiência física.5. O laudo pericial judicial confirmou a existência de deficiência física com sequelas e limitações funcionais, enquadrando a candidata nos critérios legais previstos no Decreto 3.298/1999 e Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Deficiência).6. A decisão administrativa que afastou a candidata da vaga reservada não observou o conceito normativo aplicado pelo edital e pela legislação, configurando ato ilegal passível de anulação.7. Diante da prova técnica e documental robusta, a manutenção da exclusão da candidata seria ilegítima, justificando a reintegração no concurso público na condição de PCD.8. Tendo em conta o desprovimento integral do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É legítima a intervenção judicial para anular ato administrativo que exclui candidato de vaga reservada a pessoa com deficiência em concurso público quando comprovada por prova técnica e documental limitação funcional persistente compatível com o conceito legal de deficiência física previsto no Decreto 3.298/1999 e Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Deficiência), especialmente diante de motivação genérica e insuficiente da Administração para justificar a exclusão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, VIII; Lei 13.146/2015, art. 2º; Decreto 3.298/1999, art. 4º, I; Lei Estadual 16.945/2011, art. 4º; Lei Estadual 18.419/2015, art. 50; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; STF, RE 632.853, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.12.2018; Tema 1059 do STJ; Tema 485 do STF; Súmula 607/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001327-10.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 791.8343.3241.3247

10 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 466/2024/CSJES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.5137.0025.0847

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARTILHA DE EMPRESA INDIVIDUAL DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de apuração de haveres, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita, consignando que a pretensão deveria ser deduzida em sede de liquidação de sentença no juízo que proferiu a partilha no divórcio.2. A apelante sustenta a adequação da via eleita para quantificação da meação sobre fundo de comércio, bem como a necessidade de produção de prova pericial e a existência de orientação anterior do juízo de família para propositura de ação autônoma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a ação de apuração de haveres é meio adequado para quantificação de valores decorrentes de partilha de bens já reconhecida em divórcio, quando a atividade econômica é exercida por empresário individual, bem como em estabelecer o juízo competente para a apuração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de apuração de haveres, prevista nos arts. 599 a 609 do CPC, pressupõe a existência de sociedade empresária ou simples, com capital dividido em quotas e relação societária passível de dissolução parcial.5. No caso, a atividade é exercida sob a forma de empresário individual, inexistindo pessoa jurídica autônoma, capital social fracionado ou patrimônio societário distinto, o que afasta a incidência do procedimento de apuração de haveres.6. O empresário individual atua em nome próprio, com confusão patrimonial entre pessoa física e atividade empresarial, respondendo diretamente pelas obrigações assumidas.7. O direito material à meação do fundo de comércio já foi reconhecido na sentença de divórcio, remanescendo apenas a quantificação econômica do bem comum.8. Tal providência deve ser realizada por meio de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do CPC, e não por ação autônoma.9. A competência para a liquidação e eventual cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão de partilha, no caso, o juízo de família.10. Eventual orientação anterior em sentido diverso não vincula o julgador, por se tratar de matéria de ordem pública relativa às condições da ação e à adequada via processual.11. Mantém-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, sem prejuízo do exercício do direito material na via adequada.12. Corrige-se de ofício erro material da sentença quanto à base de cálculo dos honorários, fixando os honorários sobre o valor atualizado da causa. 13. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ação de apuração de haveres é inadequada para quantificação de valores decorrentes de partilha de bens reconhecida em divórcio quando inexistente sociedade empresária, devendo a apuração ser realizada por liquidação de sentença no juízo de família competente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e § 3º, 509, 516, II, 599 a 609, 620, § 1º; CC, art. 966.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AG 0007422-34.2025.8.16.0000; TJPR, AC 0002180-28.2019.8.16.0187; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJSP, AC Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5121.2782.5355

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. CAPTURAS DE TELA FORNECIDAS ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96/STJ. DOSIMETRIA PRESERVADA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SURSIS. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime de extorsão (CP, art. 158, caput), consistente em constranger a vítima, mediante grave ameaça de falsa comunicação de descumprimento de medidas protetivas, a fim de obter vantagem econômica indevida de R$ 5.000,00.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (I) definir a validade das capturas de tela fornecidas pela vítima diante da alegada violação da cadeia de custódia; e (II) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de extorsão.III. Razões de decidir1. As capturas de tela foram fornecidas espontaneamente pelo próprio ofendido perante a autoridade policial e ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório, inexistindo indício concreto de adulteração, montagem ou alteração da ordem cronológica dos diálogos.2. O ônus de comprovar a alegada falsidade ou manipulação da prova incumbe a quem a alega (CPP, art. 156), e a declaração de nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), não acarretando a quebra da cadeia de custódia nulidade automática quando preservada a confiabilidade do material.3. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelas cópias das mensagens eletrônicas e pelas provas orais colhidas em contraditório; a autoria recai com firmeza sobre a apelante, ante a palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelas mensagens e pelo expediente que confirmou a existência prévia das medidas protetivas utilizadas como instrumento de ameaça.4. Em crimes patrimoniais frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode embasar a condenação quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, restando isolada a tese de fragilidade probatória e afastada a incidência do princípio in dubio pro reo.5. A extorsão é crime formal que se consuma no instante do emprego da grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, configurando o efetivo pagamento mero exaurimento (Súmula 96/STJ).6. A dosimetria foi correta, fixada a pena-base no mínimo legal, sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição, sendo adequado o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), consentâneo com a pena aplicada e a primariedade da apelante.7. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça e não preenchidos os requisitos legais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prova digital consistente em capturas de tela de conversas de aplicativo de mensagens, fornecida espontaneamente por um dos interlocutores, é lícita, e a declaração de sua nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia depende da demonstração concreta de adulteração ou de prejuízo efetivo à defesa, não bastando a mera presunção de irregularidade para o desentranhamento do material probatório.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, caput; art. 33, § 2º, c; art. 44, I; art. 77, caput e I. CPP, arts. 156, 158-A, 158-B, 201, § 2º, e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 03.09.2025; STJ, Súmula 96; TJPR, Apelação Criminal 0003072-04.2022.8.16.0163, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a condenação da ré por extorsão. Ficou provado que ela ameaçou a vítima para conseguir dinheiro, usando mensagens de aplicativo entregues pela própria vítima, consideradas confiáveis. A defesa dizia que essas mensagens não valiam como prova, mas o Tribunal entendeu que não houve fraude nem prejuízo. A pena de quatro anos, em regime aberto, e a multa foram mantidas, sem troca por penas alternativas nem suspensão, por causa da ameaça grave usada no crime. A vítima será comunicada da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1804.0777.3411

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) PEDIDO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO - PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - TÓPICO NÃO CONHECIDO - (2) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO - (3) INSURGÊNCIA CONTRA O TÓPICO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO OS TERMOS DE QUITAÇÃO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUA VALIDADE E EFICÁCIA LIBERATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - QUITAÇÕES QUE SEQUER FORAM ASSINADAS PELA AUTORA - (4) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) - FALHAS DE ESTANDE NÃO VERIFICADAS - CRISE HÍDRICA EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO - FATO NOTÓRIO QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDO DE VISTORIA DE DANOS QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTA SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA, SENDO CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO GASTO/CUSTEIO DA LAVOURA - (5) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO ADSTRITA AOS TERMOS DA INICIAL - (6) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 105.3128.8786.0188

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou o réu, revel, ao pagamento da dívida decorrente de contratos bancários, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de multa contratual e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, em substituição aos encargos previstos contratualmente. A apelante sustenta que a petição inicial requereu expressamente a incidência dos encargos pactuados e que a sentença os afastou de ofício, sem impugnação do réu nem reconhecimento de abusividade, requerendo a incidência dos encargos, multas e demais acréscimos convencionados até o efetivo pagamento do débito. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a atualização do débito em ação de cobrança deve observar os encargos, índices de correção, juros, multas e demais acréscimos previstos contratualmente até o efetivo pagamento da dívida, ou se podem ser substituídos pelos critérios legais adotados na sentença. III. Razões de decidir. 1. A petição inicial requereu expressamente a condenação do réu ao pagamento do valor da causa acrescido dos encargos, multa e demais cominações estipuladas contratualmente, de modo que a sentença, ao fixar correção monetária pelo INPC e juros de mora legais, decidiu, no ponto, em desacordo com o pedido deduzido. 2. Os critérios legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, possuem caráter subsidiário, incidindo apenas na ausência de convenção contratual válida ou quando houver fundamento jurídico concreto para afastar o pactuado. 3. O réu foi regularmente citado e permaneceu revel, não tendo havido impugnação às cláusulas contratuais, pedido revisional ou fundamentação específica acerca da invalidade ou abusividade dos encargos convencionados. 4. Nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, razão pela qual não se justifica a modificação de ofício dos encargos livremente pactuados, em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 5. Havendo inadimplência, os encargos contratados incidem até a data do efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação, sob pena de indevida restrição ao direito de crédito. 6. O ajuizamento da ação de cobrança não produz novação nem substitui o conteúdo econômico da relação contratual, permanecendo os contratos como fonte material do crédito reconhecido na sentença. 7. Solução diversa premiaria a inadimplência e ensejaria o enriquecimento sem causa do devedor, que passaria a suportar encargos inferiores aos livremente ajustados. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar que o valor apontado na petição inicial como devido (R$ 31.112,43) seja atualizado, a partir da data do respectivo ajuizamento da ação, conforme os encargos legais pactuados, os quais devem incidir até a data do efetivo pagamento.Tese de julgamento: Os encargos moratórios, correção monetária, juros e multas previstos em contrato devem ser observados integralmente até o efetivo pagamento da dívida, sendo a aplicação de índices legais medida subsidiária apenas na ausência de pactuação ou em caso de abusividade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 381/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002001-79.2022.8.16.0158, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0037540-97.2015.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023. Resumo em linguagem acessível: A cooperativa que cobrou a dívida pediu, já no início do processo, que fossem aplicados os juros e demais encargos combinados no contrato. A decisão do juiz, porém, mandou atualizar o valor por índices previstos em lei, deixando de lado o que havia sido acordado. O tribunal entendeu que isso não podia ser feito: o devedor não contestou o processo nem pediu revisão do contrato, e o juiz não pode, por conta própria, considerar injustas as cláusulas de um contrato bancário. Por isso, o tribunal decidiu que a dívida deve ser atualizada exatamente como está no contrato, com esses encargos valendo até o pagamento total. Os índices da lei só serão usados se o contrato não tiver previsão sobre algum ponto.... ()

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