Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 866.9844.6636.5962

1 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil E Empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresário individual. Inclusão no polo passivo. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda, sob o fundamento de inexistir personalidade jurídica autônoma entre a firma individual e a pessoa física do empresário, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A decisão agravada enfrenta adequadamente a questão central do litígio ao fundamentar que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil.4. O dever de fundamentação previsto no CPC, art. 489, § 1º é atendido quando o julgador aprecia o núcleo essencial da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio, respondendo de forma direta e ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, inexistindo separação patrimonial entre a firma individual e a pessoa física.6. A inscrição no CNPJ possui finalidade meramente formal, não conferindo personalidade jurídica autônoma ao empresário individual.7. Inexiste personalidade jurídica a ser desconsiderada, razão pela qual é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução.8. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa, sendo legítima sua inclusão direta na execução.IV. Dispositivo9. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF