I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda, sob o fundamento de inexistir personalidade jurídica autônoma entre a firma individual e a pessoa física do empresário, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A decisão agravada enfrenta adequadamente a questão central do litígio ao fundamentar que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil.4. O dever de fundamentação previsto no CPC, art. 489, § 1º é atendido quando o julgador aprecia o núcleo essencial da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio, respondendo de forma direta e ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da empresa, inexistindo separação patrimonial entre a firma individual e a pessoa física.6. A inscrição no CNPJ possui finalidade meramente formal, não conferindo personalidade jurídica autônoma ao empresário individual.7. Inexiste personalidade jurídica a ser desconsiderada, razão pela qual é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução.8. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa, sendo legítima sua inclusão direta na execução.IV. Dispositivo9. Recurso não provido.... ()
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