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Doc. ADM Direito 724.2687.6364.5621

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 02. BANCO REQUERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA PARA A DEMANDA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DISPENSA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE COM A PACTUAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 01. REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia o autor a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a contrato de cartão de crédito consignado, com condenação do banco requerido à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação digital de cartão de crédito consignado restou validamente comprovada pela instituição financeira, à luz do Tema Repetitivo 1.061 do STJ; (ii) saber se, reconhecida a validade do contrato, subsistem as condenações por danos morais e repetição de indébito impostas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração outorgada pela parte autora atende aos requisitos dos arts. 105 do CPC e 654, § 1º, do Código Civil, inexistindo fundamento para exigir novo instrumento ou confirmação pessoal da outorga como pretendido pela instituição financeira.4. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual pode se desincumbir por outros meios probatórios idôneos, além da perícia grafotécnica.5. No caso, a instituição financeira apresentou dossiê de contratação digital contendo assinatura eletrônica, selfie do contratante, geolocalização, data e horário da pactuação, além de prova audiovisual na qual o consumidor confirma seus dados pessoais, ratifica a contratação do cartão de crédito consignado e autoriza o crédito do valor em conta de sua titularidade.6. Comprovada, ainda, a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária do consumidor, inexiste elemento indicativo de fraude ou de ausência de consentimento.7. Demonstrada a validade da contratação e a inexistência de ilicitude, não há falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. O provimento do recurso da instituição financeira acarreta a perda do objeto do recurso interposto pela parte autora que resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível 01, interposta pelo requerente, prejudicada e Apelação Cível 02, interposta pela instituição financeira, conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida quando a instituição financeira comprova a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, prova audiovisual e efetivo crédito em conta, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, afastando-se a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025.... ()

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