I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia o autor a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a contrato de cartão de crédito consignado, com condenação do banco requerido à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação digital de cartão de crédito consignado restou validamente comprovada pela instituição financeira, à luz do Tema Repetitivo 1.061 do STJ; (ii) saber se, reconhecida a validade do contrato, subsistem as condenações por danos morais e repetição de indébito impostas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração outorgada pela parte autora atende aos requisitos dos arts. 105 do CPC e 654, § 1º, do Código Civil, inexistindo fundamento para exigir novo instrumento ou confirmação pessoal da outorga como pretendido pela instituição financeira.4. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual pode se desincumbir por outros meios probatórios idôneos, além da perícia grafotécnica.5. No caso, a instituição financeira apresentou dossiê de contratação digital contendo assinatura eletrônica, selfie do contratante, geolocalização, data e horário da pactuação, além de prova audiovisual na qual o consumidor confirma seus dados pessoais, ratifica a contratação do cartão de crédito consignado e autoriza o crédito do valor em conta de sua titularidade.6. Comprovada, ainda, a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária do consumidor, inexiste elemento indicativo de fraude ou de ausência de consentimento.7. Demonstrada a validade da contratação e a inexistência de ilicitude, não há falar em restituição de valores nem em indenização por danos morais, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.8. O provimento do recurso da instituição financeira acarreta a perda do objeto do recurso interposto pela parte autora que resta prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível 01, interposta pelo requerente, prejudicada e Apelação Cível 02, interposta pela instituição financeira, conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida quando a instituição financeira comprova a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização, prova audiovisual e efetivo crédito em conta, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, afastando-se a condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2025.... ()
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