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Doc. ADM Direito 250.6020.1449.7748

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Adulteração de sinais identificadores. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2126.4823

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

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