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Doc. ADM Direito 348.9310.1103.1015

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO D

EMANDADO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA AUTORA.1. REQUERIDO QUE APRESENTOU DOIS APELOS. SEGUNDO NÃO CONHECIDO, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.2. SENTENÇA «ULTRA PETITA». NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO REFERENTE À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. 3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO INÍCIO DAS COBRANÇAS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE.5. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.2212.1880.9082

2 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E À EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.8928.1662.9919

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022 NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em ação que discutiu a ilegalidade de inscrições em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, bem como a regularidade da notificação referente a determinado contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 385/STJ e à comprovação da notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou detalhadamente a aplicação da Súmula 385/STJ, afastando sua incidência diante da inexistência de inscrições prévias legítimas no momento da inscrição questionada. 4. Foi comprovada a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição do contrato UG322732000013820032, cumprindo o dever de informação previsto no CDC, art. 43, § 2º. 5. Não há omissão quanto à análise do documento interno da ré, pois não foi objeto de discussão no recurso e não integra a controvérsia sobre danos morais. 6. Os embargos não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração. 7. Não se configuram embargos protelatórios nem litigância de má-fé, motivo pelo qual não foi aplicada multa à embargante. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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