I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de injunção impetrado por servidor público municipal portador de deficiência contra o Município de Maringá, visando ao reconhecimento da mora legislativa quanto à edição de norma regulamentadora do art. 40, § 4º-A, da CF/88, que trata da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. 1.2 A autoridade impetrada prestou informações. 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela concessão da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de norma regulamentadora municipal inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência, previsto no art. 40, § 4º-A, da CF/88, e se é cabível determinar a aplicação da Lei Complementar 142/2013, de forma subsidiária, até a edição de norma local.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CF/88, art. 5º, LXXI garante a impetração de mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3.2 A Emenda Constitucional 103/2019, ao alterar o art. 40 da Constituição, reconheceu expressamente a necessidade de lei complementar local para disciplinar a aposentadoria de servidores com deficiência, prevendo em seu art. 22 que, enquanto não editada tal norma, aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar 142/2013. 3.3. Assim, persiste a omissão legislativa do Município de Maringá quanto à regulamentação da aposentadoria especial de servidores com deficiência, o que autoriza o uso do mandado de injunção para garantir o exercício do direito. 3.4 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Lei Complementar 142/2013 é o diploma adequado para suprir a lacuna normativa relativa ao art. 40, § 4º-A, da CF/88 (1STF - Pleno - AgR no MI 4031 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 20.05.2020). 3.5 No mesmo sentido, esta Corte reconhece a mora legislativa dos Municípios e determina a aplicação da Lei Complementar 142/2013 até a edição da lei local (TJPR - 7ª C. Cível - MI 0038990-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 27.06.2025). 3.6 Diante disso, impõe-se o reconhecimento da mora legislativa e a determinação para que o Município de Maringá analise o pedido de aposentadoria especial do impetrante conforme os critérios da Lei Complementar 142/2013, fixando-se prazo de 180 dias para a edição da norma regulamentadora.IV. DISPOSITIVO 4.1 Mandado de injunção conhecido e concedido, determinando que o Município de Maringá analise o pedido de aposentadoria especial do impetrante com base na Lei Complementar 142/2013, até que sobrevenha norma local específica, e reconhecendo a mora legislativa, com fixação do prazo de 180 dias para a edição da norma regulamentadora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXI; art. 40, § 4º-A; Emenda Constitucional 103/2019, art. 22; Lei 13.300/2016, art. 8º, I; Lei Complementar 142/2013.Jurisprudência relevante citada: STF - AgR no MI 4031 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 20.05.2020; TJPR - 7ª Câmara Cível - MI 0038990-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 27.06.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - MI 0010309-91.2022.8.16.0033 - Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz - J. 08.04.2024.... ()
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