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Doc. ADM Direito 217.8129.4206.8835

1 - TJPR MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ANALISE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO IMPETRANTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 E RECONHECENDO A MORA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, FIXANDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de injunção impetrado por servidor público municipal portador de deficiência contra o Município de Maringá, visando ao reconhecimento da mora legislativa quanto à edição de norma regulamentadora do art. 40, § 4º-A, da CF/88, que trata da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. 1.2 A autoridade impetrada prestou informações. 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela concessão da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de norma regulamentadora municipal inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência, previsto no art. 40, § 4º-A, da CF/88, e se é cabível determinar a aplicação da Lei Complementar 142/2013, de forma subsidiária, até a edição de norma local.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CF/88, art. 5º, LXXI garante a impetração de mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3.2 A Emenda Constitucional 103/2019, ao alterar o art. 40 da Constituição, reconheceu expressamente a necessidade de lei complementar local para disciplinar a aposentadoria de servidores com deficiência, prevendo em seu art. 22 que, enquanto não editada tal norma, aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar 142/2013. 3.3. Assim, persiste a omissão legislativa do Município de Maringá quanto à regulamentação da aposentadoria especial de servidores com deficiência, o que autoriza o uso do mandado de injunção para garantir o exercício do direito. 3.4 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Lei Complementar 142/2013 é o diploma adequado para suprir a lacuna normativa relativa ao art. 40, § 4º-A, da CF/88 (1STF - Pleno - AgR no MI 4031 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 20.05.2020). 3.5 No mesmo sentido, esta Corte reconhece a mora legislativa dos Municípios e determina a aplicação da Lei Complementar 142/2013 até a edição da lei local (TJPR - 7ª C. Cível - MI 0038990-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 27.06.2025). 3.6 Diante disso, impõe-se o reconhecimento da mora legislativa e a determinação para que o Município de Maringá analise o pedido de aposentadoria especial do impetrante conforme os critérios da Lei Complementar 142/2013, fixando-se prazo de 180 dias para a edição da norma regulamentadora.IV. DISPOSITIVO 4.1 Mandado de injunção conhecido e concedido, determinando que o Município de Maringá analise o pedido de aposentadoria especial do impetrante com base na Lei Complementar 142/2013, até que sobrevenha norma local específica, e reconhecendo a mora legislativa, com fixação do prazo de 180 dias para a edição da norma regulamentadora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXI; art. 40, § 4º-A; Emenda Constitucional 103/2019, art. 22; Lei 13.300/2016, art. 8º, I; Lei Complementar 142/2013.Jurisprudência relevante citada: STF - AgR no MI 4031 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 20.05.2020; TJPR - 7ª Câmara Cível - MI 0038990-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 27.06.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - MI 0010309-91.2022.8.16.0033 - Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz - J. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6408.1888.3335

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Revela-se incabível a concessão da gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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