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Doc. ADM Direito 240.8201.2973.4281

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Não oferecimento. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Violação. Matéria preclusa e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Excludente de culpabilidade. Coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A circunstância de o acusado responder à ação penal justifica, de forma idônea, o não oferecimento de acordo de não persecução penal. Na hipótese, o ANPP não foi oferecido ao acusado, pois ao tempo do pretendido acordo, respondia a outra ação penal. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6914.0171

2 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de discutir o mérito do REsp inadmitido. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5994.7178

3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradiç ão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.

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