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Doc. ADM Direito 359.9650.3338.5011

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ALTURA DO EQUIPAMENTO E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameO impetrante ajuizou mandado de segurança em face de ato administrativo da banca examinadora de concurso público realizado alegando irregularidades na execução do teste de aptidão física — tração na barra fixa. II - Questões em discussão(i) Saber se o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre ato administrativo que declarou o candidato inapto em teste de aptidão física em concurso público.(ii) Saber se a utilização de equipamento de altura superior e de escada para acesso à barra fixa configura violação ao princípio da isonomia entre os candidatos e afronta às regras editalícias.III

- Razões de decidir(i) O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na definição de critérios técnicos e operacionais, salvo em casos de ilegalidade ou violação às regras editalícias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 de repercussão geral, fixa que não compete ao Judiciário reavaliar o conteúdo das provas ou critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.(ii) Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo de banca examinadora somente é admitida quando comprovada flagrante ilegalidade, erro material ou inobservância das normas editalícias. (iii) No caso concreto, o edital não previa diferenciação de altura da barra conforme a estatura do candidato, permitindo apenas auxílio para alcançar a posição inicial, o que foi observado pela utilização de escada.(iv) Do vídeo constante nos autos, verificou-se que o apelante conseguiu atingir a barra sem dificuldade e realizar o teste normalmente, não se comprovando violação à isonomia entre os candidatos. Assim, não se caracteriza afronta a direito líquido e certo, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e da observância ao edital, sendo incabível a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto aos critérios de execução e avaliação do teste de aptidão física, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Jurisprudência relevante: STF, RE 632853; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, 0069595-36.2021.8.16.0000, 0006044-70.2021.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9709.3171.2979

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CURADOR QUE É O PRÓPRIO CÔNJUGE. IDADE AVANÇADA DA CURATELADA E DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA MEAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE DISPOSIÇÃO DE ELEVADA RELEVÂNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.748, IV, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA PROTETIVA QUE RESGUARDA O INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Alvará Judicial, que autorizou a alienação dos imóveis de propriedade comum do requerente e da interditada, condicionando a venda ao valor mínimo da avaliação, bem como à posterior prestação de contas. O recorrente, na qualidade de curador e cônjuge da curatelada, sustentou a desnecessidade de autorização judicial prévia para alienação dos bens, bem como a dispensa da prestação de contas e do depósito judicial, diante da idade avançada da interditada e das elevadas despesas médicas.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível dispensar a prestação de contas e o depósito judicial da meação pelo cônjuge-curador, no regime de comunhão universal de bens; (ii) saber se pode ser afastada a exigência de autorização judicial prévia para a alienação de bens imóveis pertencentes à pessoa curatelada. III. Razões de decidir 3. A curatela constitui medida protetiva excepcional, nos termos do art. 1.767 do Código Civil e dos Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85, devendo ser exercida em benefício da pessoa incapaz e com observância do princípio da proporcionalidade.4. O dever de prestação de contas decorre do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do CCB, art. 1.757, aplicável ao curador por força do art. 1.774 do mesmo diploma. Todavia, o art. 1.783 do Código Civil excepciona tal obrigação ao estabelecer que o cônjuge-curador, sob regime de comunhão universal, não está obrigado a prestar contas, salvo determinação judicial.5. No caso concreto, a longa convivência conjugal, a ausência de indícios de má gestão ou dilapidação patrimonial e a destinação dos recursos ao custeio de despesas médicas elevadas autorizam a flexibilização da regra, afastando-se a exigência de prestação de contas e de depósito judicial da meação.6. Por outro lado, a alienação de bens imóveis de pessoa incapaz configura ato de elevada relevância patrimonial, submetido à prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.748, IV, do Código Civil, aplicável ao curador por força do art. 1.774.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a exigência de prestação de contas e de depósito judicial da meação, mantendo-se a necessidade de autorização judicial prévia para a alienação dos bens imóveis.Tese de julgamento: O cônjuge-curador casado sob o regime de comunhão universal de bens pode ser dispensado da prestação de contas e do depósito judicial da meação, nos termos do CCB, art. 1.783, quando inexistentes indícios de má gestão; contudo, a alienação de bens imóveis pertencentes à pessoa curatelada permanece condicionada à prévia autorização judicial, por se tratar de ato de disposição patrimonial relevante sujeito à proteção legal._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667, 1.668, 1.767, 1.783; Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: NA.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9350.4205.1921

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão da 4ª Vara Criminal de Maringá que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo-lhe pena de 20 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão, além de multa. O apelante argumenta a ausência de provas da interestadualidade do tráfico e pleiteia a absolvição do delito de adulteração, alegando que não teve ciência da irregularidade do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando a ausência de provas da interestadualidade e a correta aplicação das circunstâncias agravantes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas que demonstrem a intenção de realizar o tráfico interestadual, afastando a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06.4. Provas suficientes da materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, com a inversão do ônus da prova em favor da acusação.5. Condenações pretéritas do réu foram corretamente consideradas, não havendo bis in idem na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, a ausência de provas que demonstrem a intenção de realizar o tráfico interestadual pode levar ao afastamento da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, sendo suficiente a análise da materialidade e autoria dos delitos para a manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/2006, art. 40, V; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 00005996420228160189, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, APL 00019440420198160017, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 23.11.2020; TJPR, APL 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, APL 0004212-62.2023.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, APL 0000602-70.2016.8.16.0143, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; Súmula 587/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Ele foi inicialmente condenado a 20 anos e 7 meses de prisão, mas o tribunal decidiu que não havia provas suficientes para considerar que ele estava transportando drogas entre estados, então retirou essa parte da condenação. Assim, a pena foi reduzida para 16 anos e 8 meses de prisão, além de multa. O tribunal manteve a condenação pela adulteração do veículo, pois as provas mostraram que ele sabia que o carro era roubado. Portanto, a decisão foi de diminuir a pena, mas manter a condenação por adulteração.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1277.2369.3708

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL FOI CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA DECLARATÓRIA E REVOGOU A LIMINAR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MAS ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS APÓS LANÇADA NOS AUTOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (151, CTN). PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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