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Doc. ADM Direito 103.1674.7430.1800

1 - STJ Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7430.1900

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Discussão acerca da existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do CTN, art. 32. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que se discute a existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do CTN, art. 32 na zona em que se situa o imóvel do recorrente, pois tal questão somente pode ser resolvida pela análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. ADM Direito 210.3513.6008.2000

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão pela polícia rodoviária federal de grande quantidade de maconha. Periculosidade evidenciada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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