1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Razões recursais prejudicadas.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente a todos os seus sócios, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SANTA IZABEL DO OESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. EVENTUAL DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA EXTENSÃO DOS DANOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
No caso em tela, discute-se a responsabilidade da Copel em indenizar danos morais sob o argumento de que os autores permaneceram sem o fornecimento de energia elétrica por alguns dias, entre junho e julho de 2020.II. Questão em discussão2. Há uma questão em discussão: (i) averiguar se ficou comprovada a causa excludente de responsabilidade e se há o dever de indenizar danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora os requerentes declarem que permaneceram sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da requerida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de força maior, tendo em vista a ocorrência de evento climático severo na data do evento, conforme relatório do Simepar e vídeo juntado com a contestação.4. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002183-87.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.11.2024).5. Além disso, conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam inviabilizados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.6. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da requerida, inexiste o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JUNTOU AP
ENAS HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - SERVIÇO CONTRATADO PARA INFANTE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO 1TJPR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO NULO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA». ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CONFISSÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME«Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança» ajuizada pela locadora, alegando inadimplemento contratual quanto aos aluguéis vencidos entre julho e outubro de 2023.Sentença do Juízo Único de Andirá que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato de locação, confirmando a liminar de despejo, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos locatícios até a desocupação do imóvel.Apelação interposta pelo réu, sustentando ausência de documentos indispensáveis na Inicial, bem como ausência de prova do inadimplemento. Alegação de que os pagamentos foram realizados, inclusive em espécie, ainda que sem recibos.Contrarrazões pela parte autora, suscitando preliminar de inovação recursal e requerendo o desprovimento do recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto à alegação de adimplemento; (ii) saber se é ônus do locador provar a inadimplência ou do locatário comprovar o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, porquanto as alegações recursais se limitam a pontos tratados na Sentença, não havendo fato novo ou modificação do objeto litigioso.No mérito, restou comprovado nos autos que o réu reconheceu, na Contestação, sua dificuldade financeira e o inadimplemento, o que equivale à confissão da dívida.O ônus da prova do pagamento é do devedor, conforme dispõem os arts. 373, II, do CPC, e 319 e 320 do Código Civil. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito (contrato, mora e notificação), cabendo ao réu demonstrar o pagamento, o que não ocorreu.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que, na ausência de prova da quitação, impõe-se o reconhecimento da dívida: «A responsabilidade pela exigência dos recibos é imputada ao locatário, que deve comprovar o pagamento por outros meios legais, o que não ocorreu no caso concreto.» (TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0040086-07.2015.8.16.0021)A alegação de litigância de má-fé não foi acolhida, pois o simples manejo do recurso não configura conduta dolosa ou temerária, não se verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação conhecido e não provido.Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada os benefícios da gratuidade processual.Tese de julgamento: Nas medidas de despejo por falta de pagamento, é do locatário o ônus de comprovar a quitação da dívida, não se podendo exigir do locador prova negativa de inadimplemento, sobretudo quando há reconhecimento extrajudicial ou judicial da mora contratual.Dispositivos relevantes citados:CPC: arts. 373, I e II; 85, § 11; 98, § 3º; 1.013, §1º; 80 e 81.Código Civil:, art. 319 e Código Civil:, art. 320.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0040086-07.2015.8.16.0021, Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 26.10.2020.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PRO
VIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinto cumprimento de sentença de acordo judicial, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de acordo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens.4. A apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional.5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §1º, e CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida
por instituição educacional, condenando a parte ré no pagamento das mensalidades devidas, além de custas processuais e honorários advocatícios. O curador especial da parte ré, que foi citada por edital, requer a reforma da decisão para concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários, alegando a insuficiência de recursos da requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita à parte representada por curador especial, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a citação por edital da requerida.III. Razões de decidir3. A simples atuação do defensor dativo não indica automaticamente a hipossuficiência da parte requerida.4. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovem a condição econômica atual da requerida para a concessão da justiça gratuita.5. O não acolhimento do pleito de justiça gratuita não importa no recolhimento do preparo diante da atuação do defensor dativo como curador especial.6. A sentença de primeiro grau foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A simples nomeação de curador especial e a citação por edital não geram presunção automática de hipossuficiência econômica, sendo necessária a apresentação de elementos que comprovem a necessidade de concessão da justiça gratuita.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIAS ACERCA DE QUESTÕES DE FATO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE RÉ A EXIBIR OS DOCUMENTOS - PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA INICIAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE - OPORTUNIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência a ordem policial. Recurso 01 (Apelante 01) conhecido parcialmente e não provido e recurso 2 (Apelante 02) conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados a penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 15 dias de detenção, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas e desobediência, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de 17,150 kg de maconha. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, além da revisão do regime inicial e do direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida foi proferida em ação penal que julgou procedente a denúncia do Ministério Público. II. Questões em discussão 2. A saber se: i. As preliminares de nulidade da busca pessoal e veicular, e de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia devem ser acolhidas; ii. Os réus devem ser absolvidos da prática dos delitos de tráfico de drogas e desobediência; iii. A circunstância da quantidade de droga deve ser afastada; iv. deve ser concedida benesse da confissão espontânea; v. Deve ser fixado regime de cumprimento de pena mais brando aos acusados; vi. Pode ser concedido o direito de recorrer em liberdade; vii. é cabível a análise da detração penal por este Juízo. III. Razões de decidir 3. Pleito de detração penal não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A abordagem e busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita, justificada por informações da Receita Federal sobre fluxo atípico de veículos em rota de tráfico em consonância com a tentativa de evasão dos acusados. 5. A mera alegação de irregularidades formais não é suficiente para invalidar a prova carreada aos autos, conforme dispõe o princípio do pas de nullité sans grief previsto no CPP, art. 563.6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de desobediência foram comprovadas pela apreensão de 17,150 kg de maconha e pelos demais elementos probatórios reunidos nos autos, a exemplo dos depoimentos das testemunhas e laudos periciais. 7. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a quantidade da droga pode ser utilizada para valorar negativamente a dosimetria da pena atribuída ao acusado, mesmo que sua natureza não seja especialmente relevante, conforme o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.8. A quantidade expressiva de droga apreendida e o modus operandi dos réus afastam a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. 9. A manutenção do regime fechado é justificada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a quantidade de droga e os maus antecedentes. 10. O pedido de liberdade para recorrer foi negado, pois a prisão cautelar é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, observados os requisitos do art. 312 do Código Processual Penal. IV. Dispositivo e teses 11. Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso interposto pelo Apelante 01, e conhecido e negado provimento ao recurso interposto pelo Apelante 02, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pleito de detração penal não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.» «2. Devidamente comprovada atitude suspeita por parte do acusado, não há o que se falar em nulidade da abordagem pessoal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.» «3. A mera alegação de irregularidades formais não é suficiente para invalidar a prova carreada aos autos, conforme dispõe o princípio do pas de nullité sans grief previsto no CPP, art. 563.» «4. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito via extenso lastro probatório carreado aos autos, não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória.» «5. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a quantidade da droga pode ser utilizada para valorar negativamente a dosimetria da pena atribuída ao acusado, mesmo que sua natureza não seja especialmente relevante, conforme o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.» «6. No crime de tráfico de drogas, a quantidade expressiva de entorpecente apreendida e a atuação em conjunto com um «batedor» configuram a dedicação à atividade criminosa, afastando a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, mesmo que os réus sejam tecnicamente primários.» 7. Para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, é necessário que o réu haja efetivamente confessado a prática delitiva, não bastando, para tal, meras escusas ou tentativa de se desvencilhar do ônus penal que lhe fora atribuído.» «8. A manutenção do regime fechado é cabível quando justificada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a quantidade de droga e os maus antecedentes.» «9. Observados os requisitos do art. 312 do Código Processual Penal, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.»... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA (CID 10-I 828). REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVAROXABANA. FÁRMACO NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS RENAME. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para não conhecer o recurso de apelação cível, ante a ausência de preparo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, declarando rescindido o referido contrato em razão do inadimplemento substancial por parte do Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, se o réu faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no bem, bem como se é possível a redução do percentual de retenção dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Contrarrazões apresentadas fora do prazo legal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de justo motivo para a intempestividade. Desconsideração das alegações da parte recorrida. Manifestação reputada inexistente para fins de admissibilidade recursal. 4. Ausência de cumprimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, III. Não conhecimento dos pedidos de reforma da sentença. Pretensões de reconhecimento do direito à usucapião e de minoração da indenização pela fruição do imóvel. Violação manifesta ao princípio da dialeticidade.5. Inovação recursal quanto ao pedido de nulidade contratual. Alegação formulada exclusivamente em sede de apelação. Ausência de manifestação anterior sobre a matéria. Afronta ao princípio da preclusão. Inviabilidade de conhecimento da tese por ausência de debate na instancia originaria. 6. Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Inobservância do procedimento legal previsto no art. 1.012, §3º, do CPC.7. Rescisão contratual por inadimplemento do Réu. Reintegração de posse do imóvel em favor do Autor devidamente justificada. Inobservância das obrigações pactuadas.8. Direito do Réu à indenização pelas acessões realizadas no imóvel. Valor a ser apurado em liquidação de sentença.9. Fixação do percentual de retenção em 25%. Consideração da natureza do contrato e das circunstâncias especificas do caso. Limitação proporcional dos valores pagos pelo Réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida, para: a) condenar o Autor ao pagamento de indenização pela acessão; b) reduzir o percentual de retenção fixado na r. sentença para 25% sobre os valores efetivamente pagos; c) determinar a redistribuição dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, motivada pelo inadimplemento do comprador, não obsta o direito à indenização pelas acessões realizadas no bem, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo a retenção dos valores pagos fixada de forma proporcional e razoável, conforme as circunstâncias específicas do caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.010, III, 1.012, § 3º, 1.013, § 1º; CC/2002, arts. 1.219, 1.248, V, 1.255, 413; Lei 6.766/1979, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012473-09.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0028726-67.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0018095-23.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 10.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011953-44.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058036-11.2019.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 28.11.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0015934-91.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 09.05.2023.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico ilícito de entorpecentes, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos legais do CPP, art. 312 e a suficiência das medidas cautelar diversas do cárcere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser preservada ou se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, considerando o modus operandi empregado para a prática do injusto; a quantidade de entorpecente apreendido e a existência de ação penal em andamento. 4. Nos termos do art. 312, § 3º, III e IV, do CPP, com a redação incluída pela Lei 15.272/2025, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas; o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Também, estão presentes as circunstâncias elencadas nos, I, III e IV, do § 5º, do CPP, art. 310, que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 5. As medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas para garantir a ordem pública e evitar nova delinquência. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é válida quando demonstrada a presença dos requisitos do CPP, art. 312, especialmente em casos de reiteração delitiva, sendo manifesto o risco à ordem pública na espécie. As condições do CPP, art. 319 são completamente insuficientes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, arts. 310, § 5º, I, III e IV; 312, § 3º, III e IV, e 319. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.... ()
15 - TJPRDireito bancário e direito processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Revisão de conta corrente e repetição de indébito. Ação de prestação de contas julgada anteriormente. Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A. parcialmente provido e recurso adesivo interposto por San Genaro Defensivos Ltda não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. sucessor do Banco Banestado, contra sentença que julgou procedente a ação revisional de conta corrente com pedido cumulado de repetição de indébito, proposta por San Genaro Defensivos Ltda. A decisão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados, incluindo tarifas não contratadas. O Réu insurge-se requerendo:(i) a manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a validade das tarifas e taxas cobradas ao longo da relação contratual; (iii) a reforma dos critérios fixados para correção monetária e juros moratórios; e(iv) a inclusão, no dispositivo da sentença, da condenação à restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, com observância do CCB, art. 354. A Autora, por meio de recurso adesivo, limita-se a requerer a inclusão, no dispositivo da sentença, da determinação para expurgar a capitalização de juros.II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) se os lançamentos questionados e tarifas cobradas pela instituição financeira são legítimos ou devem ser restituídos; (iii) se é cabível a inclusão, no dispositivo da sentença, da condenação à restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados e da necessidade de observância do CCB, art. 354; e (iv) qual deve ser o critério para correção monetária e juros moratórios, especialmente diante da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Embora a legislação do sistema financeiro e a jurisprudência, em regra, afastem a fixação de teto legal para juros bancários e o STJ reconheça a licitude da variação das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente, essa liberdade não exime a instituição financeira do dever de pactuar expressamente e informar previamente o correntista de forma clara as taxas que serão adotadas no curso da relação contratual. No caso concreto, não há prova da estipulação prévia das taxas nem da ciência da Autora quanto aos juros efetivamente aplicados — ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, II, CPC). Diante disso, aplica-se a orientação da Súmula 530/STJ, limitando-se os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie ou, para períodos anteriores à divulgação oficial, à taxa que mais se assimile à modalidade de concessão do crédito, ressalvada a manutenção de eventual taxa mais favorável à Autora.4. A sentença constatou a prática de capitalização de juros sem previsão contratual, impondo seu expurgo e a cobrança simples. Além disso, determinou a observância do CCB, art. 354. Embora tais determinações não constem do dispositivo, deve prevalecer a interpretação sistemática e de boa-fé da decisão, conforme art. 489, § 3º do CPC, que impõe a conjugação dos fundamentos para definir o seu alcance. Assim, em liquidação, deverão ser observadas a exclusão da capitalização e a imputação dos pagamentos conforme o CCB, art. 354.5. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual ou autorização expressa do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44 deste Tribunal. Ausente prova de contratação ou autorização, impõe-se a exclusão dos lançamentos reputados abusivos, notadamente aqueles sob os códigos 77, 87 e 97, relativos a tarifas diversas e despesas sem comprovação de prestação de serviço. Devem ser mantidos, contudo, os lançamentos que reverteram em benefício direto da Autora, como os registrados sob os códigos 54, 76, 80 e 94, correspondentes a encargos de empréstimos, débitos automáticos e aplicações financeiras, sob pena de enriquecimento sem causa da Autora.6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação revisional, conforme os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, pois somente nesse momento o Réu tomou ciência da pretensão revisional e do pedido de repetição de indébito. Quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA desde cada desembolso até a citação, passando a incidir exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento, em consonância com a Lei 14.905/2024 e a Súmula 43/STJ. Tais ajustes impõem a adequação dos cálculos, pois os parâmetros fixados na sentença não refletem corretamente esses critérios, devendo a liquidação observar as alterações ora determinadas.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi ajustada para 80% o Réu e 20% à Autora, em observância ao princípio da causalidade e ao grau de êxito obtido por cada litigante.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para: (i) adequar os consectários legais, determinando a correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento; (ii) fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação na ação revisional; e (iii) decotar do cálculo, em sede de liquidação, os lançamentos efetuados sob os códigos 77, 87 e 97, mantendo-se, contudo, os lançamentos registrados sob os códigos 54, 76, 80 e 94.8. Recurso adesivo conhecido e não provido, sem majoração de honorários advocatícios (STJ, tema 1059).... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEITURA SISTEMÁTICA DO JULGADO. REFERÊNCIA À LIQUIDAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, EXPRESSAMENTE REMETIDO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE PROCESSUAL À EXEQUENTE-APELANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DESDE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU. DESPESAS ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO. 2. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. ADPFS 1.005 E 1.006 SEM DECISÃO SUSPENSIVA. REGULAMENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA, RESSALVADA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento e consequente aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, especialmente no que tange ao comprometimento do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, o superendividamento se caracteriza pela «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial».2. Para a configuração do superendividamento, são necessários cinco requisitos cumulativos: incapacidade financeira que afete o mínimo existencial; boa-fé na contratação; inexistência de dívidas oriundas de produtos ou serviços de luxo; ausência de garantia real ou outras modalidades excluídas; e apresentação de plano de pagamento viável.3. O Decreto 11.567/2023, que alterou o Decreto 11.150/2022, regulamentou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 por mês.4. Segundo a legislação aplicável, a apuração da preservação do mínimo existencial deve considerar a base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluindo-se as dívidas decorrentes de empréstimo consignado (art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto).5. O Decreto 11.150/2022 goza de presunção de constitucionalidade. Não há decisão do STF - suspendendo sua eficácia nas ADPFs 1.005 e 1.006. O ato, ainda, encontra fundamento no art. 54-A, § 1º, do CDC, que expressamente prevê regulamentação para definição do mínimo existencial. O Poder Executivo atuou dentro dos limites da competência regulamentar. A exclusão dos empréstimos consignados encontra respaldo na natureza dessa modalidade de crédito, que incide diretamente sobre folha de pagamento, não comprometendo a renda disponível como as demais obrigações. Trata-se de opção legislativa legítima que equilibra proteção do consumidor com segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado diante da extinção da ação por ausência de interesse processual.Tese de julgamento: A instauração do procedimento de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros objetivos definidos no Decreto 11.567/2023, sendo que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são computadas para fins de averiguação desse comprometimento, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do referido Decreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º; Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018473-83.2024.8.16.0030; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003547-38.2023.8.16.0158; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002631-15.2022.8.16.0101; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006440-97.2022.8.16.0170.... ()
19 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REVISÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em tutela provisória antecipada em caráter antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela locatária para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de cobranças de taxa condominial e fundo de promoção, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente, apurados em perícia contábil. O juízo de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto ao período compreendido entre junho de 2015 e agosto de 2018, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A sentença concluiu que a administradora do shopping center exigiu valores sem comprovação documental idônea das despesas correspondentes, caracterizando enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. A ré/apelante sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que os encargos decorriam da dinâmica operacional do shopping center e possuíam previsão contratual expressa. Alegou indevida inversão do ônus da prova e ausência de comprovação de pagamento indevido pela autora. A autora/apelante, por sua vez, requereu a ampliação da condenação para todo o período contratual não prescrito ou não alcançado pela coisa julgada, a restituição em dobro dos valores pagos e a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia da COVID-19. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve ausência de dialeticidade recursal ou inovação recursal aptas a impedir o conhecimento dos recursos; (ii) saber se as cobranças de taxa condominial e fundo de promoção sem comprovação documental configuram inexigibilidade dos débitos e enriquecimento sem causa; (iii) saber se a restituição deve ser ampliada para todo o período contratual e realizada em dobro; (iv) saber se a pandemia da COVID-19 autoriza a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M pelo IPCA por onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIRAs preliminares de ausência de dialeticidade recursal foram rejeitadas, porquanto ambos os recursos impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. A preliminar de inovação recursal relativa ao pedido de repetição em dobro também foi afastada, uma vez que a pretensão já havia sido deduzida na petição inicial emendada e reiterada em embargos de declaração opostos em primeiro grau. Igualmente rejeitada a alegação de preclusão consumativa quanto ao pedido de extensão da condenação para toda a contratualidade, pois a insurgência recursal voltou-se contra a alegada omissão da sentença quanto à integralidade da lide, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. a Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º assegura ao locatário de shopping center o direito de exigir a comprovação das despesas que lhe são cobradas, impondo ao empreendedor dever de transparência administrativa. A perícia contábil produzida na ação de produção antecipada de provas constatou divergências entre os valores cobrados e os documentos apresentados pela administradora, além da ausência de comprovação documental de despesas expressivas, circunstância apta a demonstrar a fragilidade dos registros contábeis da ré. Questionada a legitimidade das cobranças e demonstrada a ausência de suporte documental suficiente, competia à administradora comprovar a regularidade dos encargos exigidos, nos termos do CPC, art. 373, II, por deter a posse exclusiva dos documentos comprobatórios das despesas. A cobrança de valores sem demonstração da efetiva despesa correspondente configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, legitimando a declaração de inexigibilidade dos valores apurados na perícia e sua restituição simples. A ampliação da condenação para todo o período contratual não se mostra possível, pois a prova pericial individualizou o prejuízo apenas no período compreendido entre setembro de 2018 e dezembro de 2019, inexistindo elementos técnicos suficientes para presumir irregularidades em toda a contratualidade. A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de má-fé do credor, não bastando falhas administrativas ou ausência de documentação contábil. Aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ. A mera elevação do índice IGP-M durante a pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revisão contratual, sendo indispensável a demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 317, 421 e 478 do Código Civil. A autora não produziu prova contábil idônea capaz de demonstrar que o reajuste contratual pelo IGP-M inviabilizou o cumprimento da obrigação ou comprometeu sua atividade empresarial de forma extraordinária. Mantida a sentença integralmente, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação documental das despesas cobradas de locatário em contrato de shopping center autoriza a declaração de inexigibilidade dos valores e sua restituição simples, incumbindo à administradora comprovar a regularidade dos encargos exigidos, nos termos do CPC, art. 373, II.»Tese de julgamento: «A substituição do índice contratual IGP-M pelo IPCA, com fundamento na pandemia da COVID-19, exige demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, não bastando alegações genéricas sobre elevação inflacionária.»... ()
20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE DEVE SER IMPUTADA DIRETAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 17435/2012 E art. 157, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS. FLAGRANTE PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE RECURSAL. IMERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. CARÁTER PROTELATÓRIO E DESVIO DE FINALIDADE NO USO DOS EMBARGOS. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO NO SINISTRO. TESE DE QUE AS TRATATIVAS TERIAM OCORRIDO COM TERCEIRO DENOMINADO «EMERSON". IRRELEVÂNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IDENTIFICA A MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO ACIDENTE. DILIGÊNCIA REALIZADA EM GRAU RECURSAL. CONSULTA AO DETRAN/PR QUE CONFIRMA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DA POSSE A TERCEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO DO RECORRENTE COM O VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTO E COMPROVANTES DE REPARO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
23 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E À DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que absolveu a acusada da prática do delito previsto no art. 171, caput, c/c art. 61, II, «g», e art. 71, todos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, a autoria do delito atribuído à acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prova produzida demonstrou a existência de inconsistências administrativas e contábeis, notadamente divergências entre estoque físico e registros do sistema, bem como lançamentos de notas sem chave de validação eletrônica.4. A auditoria realizada limitou-se à comparação entre estoque físico e registros de compra, não abrangendo análise do fluxo de caixa, do faturamento empresarial ou do destino dos valores apontados como faltantes.5. Não foi produzida prova objetiva capaz de demonstrar que os valores supostamente desviados ingressaram no patrimônio da acusada.6. A prova oral revelou divergência relevante acerca da exclusividade de acesso ao sistema utilizado pela empresa, havendo elementos indicativos de que outras pessoas também possuíam acesso às ferramentas administrativas e financeiras.7. A versão defensiva, embora não integralmente comprovada, encontrou amparo parcial nos depoimentos colhidos em juízo, impedindo a formação de um juízo condenatório seguro.8. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria delitiva e da efetiva obtenção de vantagem ilícita, impõe-se a manutenção da absolvição em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença absolutória. Teses de julgamento: «A existência de inconsistências contábeis e administrativas identificadas em auditoria empresarial não autoriza, por si só, a condenação pelo crime de estelionato quando não demonstradas, com a segurança exigida em matéria penal, a autoria exclusiva dos lançamentos questionados e a efetiva obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo acusado.» Dispositivos relevantes citados: ódigo Penal, art. 171, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJDFT - 2ª Turma Criminal - AC 0720826-59.2022.8.07.0003 - Rel. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS.... ()