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Doc. ADM Direito 157.7472.5919.0991

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescriç

ão intercorrente em execução de título extrajudicial, na qual o devedor sustentou que o prazo para a prescrição já havia transcorrido, em razão da ausência de bens penhoráveis localizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição intercorrente a ser declarada em execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências de constrição patrimonial com retorno positivo até a data limite estabelecida.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi declarada, pois o prazo está em fluência até 18/10/2024, considerando a ausência de bens penhoráveis localizados até a data.4. A decisão anterior sobre a prescrição intercorrente transitou em julgado, o que impede nova apreciação do tema, respeitando a coisa julgada.5. Não houve diligência de constrição patrimonial com retorno positivo até a data limite, o que materializa a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial somente se materializa após a ausência de diligências de constrição patrimonial com retorno positivo por prazo superior a três anos, respeitando-se a coisa julgada sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0045357-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, Segunda Câmara, j. 18.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 126/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há prescrição intercorrente no caso do espólio, ou seja, o prazo para o banco cobrar a dívida continua contando e não foi interrompido. O juiz explicou que, desde que o banco soube que não conseguiu penhorar bens do espólio, o prazo começou a contar e vai até 18 de outubro de 2024. Como até agora não houve sucesso na busca por bens, a execução da dívida continua. O Tribunal também ressaltou que a questão da prescrição já foi decidida anteriormente e não pode ser discutida novamente. Por isso, o recurso do espólio foi aceito, e a execução da dívida segue em frente. Não há custas ou honorários a serem pagos por nenhuma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0600.0422.2509

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS REALIZADA COM BASE na Lei 9099/1995, art. 55 EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para readequar o valor da indenização por danos moras;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a)omissão acerca da condenação da requerida em honorários de sucumbência. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca dos honorários de sucumbências; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão deu provimento ao recurso. Não obstante as alegações da embargante, em sede recursal somente a parte recorrente vencida deve arcar com os honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95.III.3. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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