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Doc. ADM Direito 260.7054.3828.1439

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÕES ATINENTES À AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO SEGUIDO DO PERÍODO DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Embargos à Execução, ao sanear o processo, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o recurso deve ser conhecido quanto às alegações de ausência de juntada de demonstrativo da evolução do débito e ausência de assinatura de testemunhas no contrato, bem como se (b) ocorreu a prescrição intercorrente capaz de extinguir a Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações recursais atinentes à necessidade de extinção da Execução de Título Extrajudicial por ausência de juntada de demonstrativo da evolução do débito e por ausência de assinatura de testemunhas no contrato não podem ser conhecidas por violação ao principio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o mérito de tais questões não foram especificamente objeto de deliberação na decisão saneadora agravada.4. Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário, deve ser observado o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44, que faz alusão ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966). 5. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização do executado ou de bens penhoráveis ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem esse efeito.7. O credor tomou ciência a respeito da primeira diligência sem êxito para localização do devedor, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano do processo, ao final do qual começou o prazo prescricional de três anos, cujo encerramento se deu sem qualquer interrupção, pois o exequente não obteve sucesso em encontrar o executado nesse período.8. O devedor somente veio a ser citado por edital quando já consumada a prescrição intercorrente.9. Os Embargos à Execução devem ser acolhidos para, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguir a Execução de Título Extrajudicial 12030-90.2016.8.16.0194, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes, considerando o disposto no CPC, art. 921, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se inicia posteriormente ao período da suspensão ânua, aplicada a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização do executado, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na citação do devedor, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 921 e 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004655-59.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047421-69.2013.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.12.2025.... ()

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