I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Embargos à Execução, ao sanear o processo, rejeitou as teses de prescrição intercorrente e de prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o recurso deve ser conhecido quanto às alegações de ausência de juntada de demonstrativo da evolução do débito e ausência de assinatura de testemunhas no contrato, bem como se (b) ocorreu a prescrição intercorrente capaz de extinguir a Execução de Título Extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações recursais atinentes à necessidade de extinção da Execução de Título Extrajudicial por ausência de juntada de demonstrativo da evolução do débito e por ausência de assinatura de testemunhas no contrato não podem ser conhecidas por violação ao principio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o mérito de tais questões não foram especificamente objeto de deliberação na decisão saneadora agravada.4. Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário, deve ser observado o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44, que faz alusão ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966). 5. Ao aplicar de maneira conjugada o CPC/2015, art. 921 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização do executado ou de bens penhoráveis ocorrer na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem esse efeito.7. O credor tomou ciência a respeito da primeira diligência sem êxito para localização do devedor, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano do processo, ao final do qual começou o prazo prescricional de três anos, cujo encerramento se deu sem qualquer interrupção, pois o exequente não obteve sucesso em encontrar o executado nesse período.8. O devedor somente veio a ser citado por edital quando já consumada a prescrição intercorrente.9. Os Embargos à Execução devem ser acolhidos para, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguir a Execução de Título Extrajudicial 12030-90.2016.8.16.0194, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes, considerando o disposto no CPC, art. 921, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se inicia posteriormente ao período da suspensão ânua, aplicada a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização do executado, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na citação do devedor, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 921 e 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004655-59.2021.8.16.0098, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047421-69.2013.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19.11.2024; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.12.2025.... ()
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