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Doc. ADM Direito 271.0613.5779.1257

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTença. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE Gratuidade DE JUSTIça. DIREITO À totalidade da BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de insuficiência financeira da Agravante, que apresentou documentos comprovando sua renda mensal e a ausência de declaração de Imposto de Renda nos últimos quatro anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Agravante tem direito à gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados que comprovam sua situação econômica. III. Razões de decidir 3. A Agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que demonstram renda mensal inferior a três salários-mínimos. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não foi elidida por elementos contrários nos autos. 5. A negativa do pedido de gratuidade da justiça afronta princípios constitucionais e processuais de acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC, pode ser elidida apenas por elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de condições financeiras adversas para indeferir o pedido de gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu a gratuidade da justiça tem direito a esse benefício. A decisão anterior, que negou o pedido, foi reformada porque a pessoa apresentou documentos que mostram que sua renda é baixa e que ela não tem condições de pagar as custas do processo. O tribunal entendeu que a alegação de que ela não pode arcar com os custos é verdadeira e que não foram apresentados elementos que contradizem essa afirmação. Portanto, a pessoa poderá ter acesso à justiça sem precisar pagar as taxas e honorários.... ()

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