Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 697.4269.6111.5495

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de gratuidade de justiça por falta de documentação comprobatória. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciá

ria gratuita, sob a justificativa de insuficiência de documentos comprobatórios da hipossuficiência do Agravante, que alegou que os documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da justiça gratuita ao agravante, considerando a insuficiência de documentação comprobatória apresentada para demonstrar a hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu a concessão da justiça gratuita por entender que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência do Agravante.4. O Agravante não juntou documentos que comprovassem sua renda mensal atual, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita.5. O Agravante não apresentou informações sobre suas despesas mensais, o que compromete a avaliação de sua situação financeira.6. A falta de documentação comprobatória e a omissão de informações relevantes justificam a negativa do pedido de gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente, e a ausência de documentação comprobatória inviabiliza a isenção do preparo recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 99, §2º, e CPC/2015, art. 101, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.2036.2873.2187

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CONSERVATÓRIA. INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de recomposição da garantia do juízo, ao fundamento de que o processo se encontrava suspenso por determinação do STJ e de que a solvência da instituição financeira executada afastava risco de frustração da futura satisfação do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se a suspensão do cumprimento de sentença determinada pelo STJ impede a adoção de providência conservatória destinada à recomposição de garantia judicial insuficiente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A emissão superveniente do Endosso 0002, após o deferimento da tutela recursal, elevando a importância segurada exatamente para R$ 83.411.461,43, representa adequação da garantia ao montante determinado no recurso e não elimina a necessidade de julgamento definitivo da controvérsia.2. A suspensão do cumprimento de sentença não importa impossibilidade absoluta de adoção de medidas urgentes e conservatórias destinadas à preservação do resultado útil do processo. Os CPC, art. 314 e CPC art. 923 admitem providências urgentes durante a suspensão, enquanto a sistemática do CPC, art. 525, § 7º evidencia a compatibilidade entre a paralisação dos atos satisfativos e a manutenção, substituição ou reforço da garantia judicial.3. A solvência do executado não constitui fundamento suficiente para dispensar a manutenção da idoneidade e suficiência da garantia anteriormente constituída em substituição à constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A suspensão do cumprimento de sentença não impede a adoção de providências estritamente conservatórias destinadas à manutenção ou recomposição da garantia do juízo, quando não importarem atos de satisfação ou expropriação do crédito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 493, 525, §§ 6º e 7º, 835, § 2º, 848, parágrafo único, 850, 923, 933 e 1.019, I.Jurisprudência relevante: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089103-94.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF