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Doc. ADM Direito 368.8556.6090.1015

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO INVIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 38 dias-multa, pela prática do crime de roubo impróprio (art. 157, §1º do CP). A Defesa alegou preliminar de nulidade das alegações finais ministeriais, sustentou a desclassificação do crime para furto tentado, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o relaxamento da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade absoluta nas alegações finais do Ministério Público; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto tentado; (iii) averiguar a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea; e (iv) avaliar a legalidade e a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade não se sustenta, pois o erro material contido nas alegações finais do Ministério Público — menção a pessoa diversa — não causou prejuízo concreto à defesa, não gerando nulidade nos termos do CPP, art. 563.A desclassificação do roubo para furto tentado é incabível, pois restou demonstrado que o Apelante utilizou violência para assegurar a detenção da coisa subtraída, conforme relatos das vítimas, testemunhas e vídeos anexados aos autos.A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, já que o Apelante negou o emprego de violência, oferecendo versão parcial e evasiva dos fatos, sem reconhecer integralmente os elementos do tipo penal imputado.A manutenção da prisão preventiva é legítima, pois o Apelante é reincidente específico, com histórico de condenações e cumprimento de pena, configurando risco de reiteração delitiva. A fundamentação judicial está amparada nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não havendo constrangimento ilegal.O recurso foi parcialmente conhecido, apenas quanto aos pontos que enfrentaram minimamente os fundamentos da sentença, não sendo conhecido em relação aos pedidos genéricos desacompanhados de fundamentação, por afronta ao princípio da dialeticidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. Erro material nas alegações finais, sem demonstração de prejuízo à defesa, não enseja nulidade do processo. 2. Caracteriza-se o roubo impróprio quando o agente emprega violência após a subtração para assegurar a coisa ou garantir a impunidade. 3. A atenuante da confissão espontânea exige o reconhecimento pleno e voluntário da prática do delito, com todos os seus elementos típicos. 4. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de reiteração delitiva e reincidência específica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 5. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida para que o recurso seja conhecido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §1º; 59; 65, III, «d»; CPP, arts. 282, I; 312; 313, II; 563; 564, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.06.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0008181-37.2024.8.16.0160, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0001858-49.2016.8.16.0175, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0002739-37.2021.8.16.0050, Rel. Des. Subs. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 000119-.08.2023.8.16.0042, Rel. Des. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 21.09.2024; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0011335-65.2024.8.16.0030, Rel. Des. Jose Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0007799-95.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0014804-41.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 30.01.2024. TJPR, 3ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0034364-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025.... ()

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