1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO, CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS PASSAGEIROS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. VÁRIOS ABORRECIMENTOS VIVENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANH
IA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O AUTOR E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A AUTORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabív
eis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.Embargos não acolhidos.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSORES. PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. ENVIO INCOMPLETO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS NÃO OBSERVADAS PELA IMPETRANTE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado do Paraná e do Instituto Consulplan, visando a retificação da classificação da impetrante no certame regido pelo Edital 73/2024 para contratação de Professor e Professor Pedagogo. A impetrante alegou erro material na análise da documentação apresentada, especificamente na fase de títulos, uma vez que somente dois dos três cursos de pós-graduação lato sensu foram reconhecidos, resultando em sua classificação em 9º lugar, quando, segundo a impetrante, deveria ter sido classificada em 8º lugar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se houve erro material na análise da documentação apresentada pela impetrante no certame regido pelo Edital 73/2024, que resultou na não consideração de um dos títulos de pós-graduação e, consequentemente, na sua classificação em posição inferior à que lhe caberia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetrante não cumpriu com as regras expressamente previstas no Edital, na medida em que não apresentou a documentação necessária para pontuar na fase de títulos.4. A análise da documentação apresentada pela impetrante não encontrou respaldo suficiente para justificar a supressão do ato administrativo impugnado, porquanto a banca avaliadora não agiu em prejuízo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a documentação submetida não atendia aos requisitos editalícios.5. A ausência de demonstração do direito líquido e certo que teria sido violado pelas autoridades coatoras resulta na denegação da ordem.IV. DISPOSITIVO6. Ordem conhecida e denegada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AI 0009260-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. CÉSAR GHIZONI, julgado de 10.6.25; TJPR, 4ª CC, AC 0012006-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, julgado de 17.3.25; TJPR, 4ª CC, AC 0013121-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, julgado de 19.6.21; Súmula 512/STF.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SITE DE APOSTA ESPORTIVA ONLINE. RECEBIMENTO PARCIAL DO PRÊMIO PROMETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO SITE OU ABUSIVIDADE DA APOSTA. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO QUE SE FAZ DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO ULTRAPASSOU A ESFERA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, declarando a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contrato de empréstimo e determinando a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira apelante sustenta que a taxa de juros aplicada é válida e não abusiva, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado é abusiva e se a restituição dos valores pagos a maior deve ser determinada em razão dessa abusividade.III. Razões de decidir3.1. A taxa de juros pactuada no contrato excede mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade.3.2. A repetição do indébito é devida pela cobrança indevida de encargos, independentemente da comprovação de erro no pagamento.3.3. A parte apelada não agiu de má-fé, não havendo fundamento para a aplicação de multa por litigância de má-fé.3.4. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão da sucumbência recursal.IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%.... ()
6 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 131 dias-multa.1.2. A defesa sustenta: a) nulidade do reconhecimento fotográfico; b) isenção de custas e da pena de multa; c) absolvição por insuficiência probatória e por alegada perda de chance probatória; d) revisão da dosimetria; e) fixação de regime mais brando; f) correção de erro material na sentença.1.3. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para corrigir erro material constante na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) a possibilidade de apreciação do pedido de isenção de custas e suspensão da multa; b) o conhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico; c) a suficiência probatória para manutenção da condenação; d) a alegada nulidade por ausência de exame papiloscópico; e) a legalidade da dosimetria da pena; f) a existência de erro material na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece dos pedidos de isenção de custas e de suspensão da exigibilidade da multa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal (LEP, art. 15 e LEP art. 16), além de constituir a pena de multa preceito secundário do tipo penal e de incidência cogente.3.2. Não se conhece da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, por se tratar de inovação recursal, não arguida nas alegações finais, o que configuraria supressão de instância.3.3. No mérito, o conjunto probatório, composto por depoimentos da vítima, relatos policiais, apreensão dos bens subtraídos em local vinculado aos réus e confissão extrajudicial do corréu, submetida ao contraditório, evidenciando a autoria e materialidade, o que é suficiente para a condenação.3.4. A ausência de exame papiloscópico não gera nulidade automática, inexistindo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563), sobretudo quando a condenação se apoia em outras provas.3.5. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social, sendo possível a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento do STJ.3.6. Inviável a fixação de regime mais brando, pois o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a quatro anos e possui circunstância judicial negativa (arts. 33, § 2º, «c», e 44, I, do CP; Súmula 269/STJ).3.7. Constatado erro material na sentença, consistente na menção a nomes estranhos ao feito, impõe-se sua correção, sem alteração do conteúdo decisório.3.8. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para corrigir erro material constante na sentença.Tese de julgamento: «A ausência de exame papiloscópico ou de identificação facial em imagens não conduz à absolvição quando o conjunto probatório é coeso e harmônico.»Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I, 59 e 155, § 4º, I e IV;LEP, arts. 15 e 16;CPP, art. 157, 226, 386, VII, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 14.08.2023;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. j. 27.09.2022;... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Repactuação de dívida por superendividamento. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívida por superendividamento, na qual a autora alegou comprometimento de sua renda em razão de dívidas, argumentando que a decisão não considerou adequadamente o conceito de mínimo existencial e cerceou seu direito de defesa ao indeferir a realização de perícia contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívida por superendividamento, considerando a proteção do mínimo existencial e a exclusão de dívidas de crédito consignado do cálculo de comprometimento da renda.III. Razões de decidir3. A autora não demonstrou que suas dívidas comprometem o mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021 e pelo Decreto 11.150/2022.4. As dívidas de crédito consignado não são consideradas para o cálculo do mínimo existencial, conforme o Decreto 11.150/2022.5. A autora não apresentou provas suficientes para comprovar a existência de dívidas não consignadas que comprometam sua renda mensal.6. O pedido de repactuação de dívidas foi indeferido por não atender aos requisitos legais necessários para caracterização do superendividamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme os critérios estabelecidos no Decreto 11.150/2022, sendo as dívidas de crédito consignado excluídas da aferição para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, caput, e 104-B; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002354-51.2024.8.16.0158, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003149-64.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.02.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE RESPECTIVO DECRETO DE PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda que ocorrida, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, não decorrera o prazo prescricional, de forma que a prescrição intercorrente fora declarada pelo Juízo prematuramente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, posto que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens não se sucedera da suspensão anua. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E VENCIMENTO ANTECIPADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível relativa a ação de busca e apreensão decorrente de financiamento com alienação fiduciária, concedeu parcial procedência ao recurso, rejeitando pedido de prorrogação das parcelas por frustração de safra e reconhecendo a regularidade da capitalização mensal de juros e da cláusula de vencimento antecipado, diante da insuficiência de provas sobre a inevitabilidade das intempéries climáticas e da inadimplência do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à rejeição do pedido de prorrogação das parcelas do financiamento, à licitude da capitalização mensal de juros e à validade da cláusula de vencimento cruzado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua acolhida. 4. A prorrogação da dívida foi indeferida por insuficiência de provas que demonstrassem a inevitabilidade das consequências das intempéries climáticas sobre o adimplemento, sendo estes riscos inerentes à atividade rural. 5. A capitalização mensal de juros é lícita, pois está expressamente pactuada no contrato e amparada pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 246 e Súmulas 539 e 541) - . 6. A cláusula de vencimento cruzado (vencimento antecipado) é válida e regular, pois protege o credor diante do risco de inadimplemento, conforme previsão legal e prática consolidada no mercado financeiro. 7. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, não sendo o meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada pelo colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É legítima a capitalização mensal de juros em contratos de cédula de crédito bancário celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada entre as partes. Não houve abusividade na cláusula de vencimento antecipado (vencimento cruzado) prevista para resguardar o credor diante do inadimplemento do devedor, inclusive, sendo insuficiente a alegação de intempéries climáticas para justificar a prorrogação da dívida sem comprovação robusta da inevitabilidade do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.829/1965, item 2.6.9 da Seção 6 do Manual de Crédito Rural do BACEN; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; CC/2002, arts. 333 e 1.425.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Tema Repetitivo 246, Segunda Seção, j. 10.06.2015; STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. 10.06.2015; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erros ou dúvidas a corrigir. Foi decidido que o pedido de prorrogação da dívida não pode ser aceito porque não houve prova suficiente de que as dificuldades climáticas impediram o pagamento, já que esses riscos fazem parte do trabalho rural. Também foi confirmado que a cobrança de juros mensais está correta, pois está prevista no contrato e permitida pela lei. Por fim, a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida, caso o devedor não pague parte dela, é válida para proteger o banco. Assim, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM LASER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS NÃO VINCULANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Município contra decisão monocrática que deu provimento a recurso inominado do Ministério Público, determinando o fornecimento de procedimento cirúrgico (ureterorrenolitotripsia flexível com laser) a paciente com litíase ureteral, após reforma de sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão da União no polo passivo em demanda de saúde envolvendo procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se os Temas 6 e 1.234 do STF se aplicam ao caso; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o fornecimento do procedimento diante de parecer desfavorável do NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme Tema 793 do STF. A inclusão da União somente se justifica em hipóteses excepcionais de competência específica, não verificadas no caso concreto. Os Temas 6 e 1.234 do STF restringem-se a medicamentos não incorporados ao SUS, não se aplicando a procedimentos cirúrgicos. Procedimentos médicos permanecem submetidos à sistemática do Tema 793 do STF, com preservação da competência da Justiça Estadual. A prova dos autos demonstra a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico e a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. A hipossuficiência econômica da paciente restou comprovada, legitimando a intervenção judicial. A nota técnica do NATJUS possui caráter não vinculante e não prevalece sobre prescrição médica individualizada e fundamentada. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunal local, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo. Os Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam a procedimentos cirúrgicos, que permanecem regidos pelo Tema 793. A nota técnica do NATJUS não possui caráter vinculante e pode ser afastada por prova médica individualizada. Comprovadas a imprescindibilidade do procedimento e a hipossuficiência do paciente, impõe-se o fornecimento pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 932; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STF, RE 1.571.896 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.02.2026; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.11.2025.... ()
12 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SEGURO VIAGEM (MASTERASSIST BLACK). INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA EM VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADAS. COMUNICAÇÃO REGULAR DO SINISTRO E DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍNCULO CONTRATUAL E ELEGIBILIDADE DAS AUTORAS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. EVENTO COBERTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESAMPARO DURANTE SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. As autoras Ladijane Maria Leite Pereira e Nathalia Alves Pereira ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e AIG Seguros Brasil S/A. alegando falha na prestação do seguro viagem MasterAssist Black durante viagem internacional, em razão de internação hospitalar de Nathalia em Roma, o que as teria obrigado a arcar com despesas no valor de R$ 13.210,16, além de pleitearem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 13.210,16 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autora, totalizando R$ 4.000,00.1.3. Inconformada, a requerida Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. interpôs recurso inominado, sustentando ausência de interesse de agir e inexistência de cobertura securitária, pugnando pela reforma integral da sentença.1.4. A requerida AIG Seguros Brasil S/A. também interpôs recurso, alegando ausência de comunicação válida do sinistro, falta de documentação mínima e inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Da pretensão resistida e interesse de agir;2.2. Da regular comunicação do sinistro e suficiência da documentação apresentada; 2.3. A existência de vínculo contratual e responsabilidade das requeridas pela cobertura securitária;2.4. A ocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não procede a alegação de ausência de pretensão resistida ou de interesse de agir, pois as autoras comprovaram ter comunicado o sinistro, encaminhado reiteradamente a documentação exigida e solicitado o atendimento securitário, sem que houvesse prestação efetiva do serviço. As requeridas, por sua vez, impuseram exigências sucessivas e mantiveram conduta protelatória, o que configura resistência injustificada à pretensão deduzida, sendo suficiente a negativa tácita ou a inércia para a caracterização do interesse processual, independentemente do exaurimento da via administrativa.3.2. Não procede a alegação de ausência de comunicação do sinistro ou de insuficiência da documentação, inclusive quanto à suposta ausência de documentação mínima, pois restou demonstrado que as autoras acionaram regularmente o seguro e encaminharam os documentos exigidos, de forma reiterada, sem que obtivessem resposta eficaz ou prestação adequada do serviço. As requeridas, embora tenham reconhecido o acionamento e solicitado complementação documental, não promoveram o atendimento devido, evidenciando falha na análise do sinistro e na regulação do pedido, o que não pode ser imputado às consumidoras.3.3. No que tange às alegações de inexistência de vínculo contratual, ilegitimidade ou ausência de cobertura securitária, não assiste razão às recorrentes, pois restou demonstrado que as autoras eram beneficiárias de seguro viagem vinculado ao cartão Mastercard Black, tendo comprovado sua elegibilidade ao benefício, com expressa indicação da AIG como seguradora e da Mastercard como instituidora do programa, além de que o evento ocorrido se enquadra nas coberturas contratadas.3.4. Também não merece acolhimento a insurgência quanto ao dano moral. A situação enfrentada pelas autoras, envolvendo internação hospitalar prolongada em país estrangeiro, ausência de assistência efetiva do seguro contratado e sucessivas tentativas frustradas de obtenção de atendimento, excede o mero inadimplemento contratual, configurando abalo moral indenizável.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 02.03.2026.TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Helênika Valente De Souza Pinto - J. 01.12.2025.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042475-20.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.05.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074720-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Douglas Marcel Peres - J. 28.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001159-10.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 17.05.2021... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu tese de inaplicabilidade do CDC, não debatida na sentença. A parte embargante aponta vício na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão incorreu em erro material ao acolher tese não enfrentada na sentença, e se o vício autoriza correção com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos são cabíveis para corrigir erro material, conforme Lei 9.099/95, art. 48.4. O acórdão embargado apreciou tese não discutida na sentença, o que viola o princípio da dialeticidade recursal. 5. Corrigido o vício, mantém-se a sentença que reconheceu a negativação indevida e fixou indenização por dano moral em R$4.000,00. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e manter o acórdão nos demais termos. ... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOB O RISCO ADMINISTRATIVO QUE ADMITE EXCLUDENTES, NÃO DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CLASSIFICADAS COMO ISE. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ELABORADOS CONFORME PARÂMETROS TÉCNICOS DA ANEEL E DO PRODIST. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. RELATÓRIO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEVIDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESONERAÇÃO DA UNIDADE COMPRADA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO GRAVADO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em «Ação de Obrigação de Fazer para Desoneração da Unidade Comprada c/ Pedido de Tutela de Urgência», em fase de Cumprimento de Sentença, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de cancelamento de hipoteca incidente sobre matrículas oriundas de desmembramento da matrícula originária. A Agravante pugna por sua reforma e sustenta que o cancelamento da hipoteca foi requerido desde a petição inicial e que a manutenção do gravame nas matrículas desmembradas da originária impede o pleno exercício do direito de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, pelo que restou decidido na sentença transitada em julgado, é possível o cancelamento da hipoteca nas matrículas desmembradas da matrícula originária.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A petição inicial continha pedido expresso de baixa e cancelamento da hipoteca, inexistindo inovação na pretensão formulada durante o Cumprimento de sentença.III.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, declarou a ineficácia da hipoteca e confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, formando coisa julgada sobre a matéria.III.3. A manutenção da averbação da hipoteca nas matrículas desmembradas da matrícula originária, apesar de sua ineficácia em relação à adquirente, restringe o exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade, especialmente a livre disposição dos bens (CC, art. 1.228).III.4. O desmembramento da matrícula originária não impede a extensão dos efeitos da decisão judicial às matrículas dela derivadas, sendo possível determinar a baixa do gravame para assegurar a plena eficácia do provimento jurisdicional. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 1.228 e 1.488, do CC.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Apelação Cível 0720048-72.2021.8.07.0020, Rel. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 15.02.2023, DJe 20.03.2023.; Súmula 308/STJ.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CTB, art. 309. ACOLHIMENTO. ELEVADA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA, AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E EFETIVA COLISÃO TRASEIRA. SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO QUE, CONSIDERADO AUTONOMAMENTE EM RELAÇÃO AO CTB, art. 309, REVELA REPROVABILIDADE SUPERIOR À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 298, S I E III, DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ INSERIDAS NA ESTRUTURA TÍPICA DO CTB, art. 309, NO CASO CONCRETO. INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA INDICAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDO RECRUDESCIMENTO PARA O SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA, MAS NÃO IMPÕE, REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO CONSISTENTE EM NÃO FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. AFRONTA À SÚMULA 493/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB) e direção de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CTB, art. 309), em concurso material, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 43 (quarenta e três) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. O Ministério Público pleiteou a valoração negativa da culpabilidade quanto ao CTB, art. 309, a incidência das agravantes do art. 298, I e III, do CTB, a fixação de reparação mínima de danos e a modificação do regime inicial para o semiaberto, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do CTB, art. 309; (ii) saber se incidem as agravantes do art. 298, I e III, do CTB sobre o referido delito; (iii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do CPP, art. 387, IV; (iv) saber se cabe o agravamento do regime inicial para o semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos; e (v) saber se subsiste a condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e estabelecimentos congêneres. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevada concentração alcoólica, aliada à condução sem habilitação e à efetiva colisão traseira, revela reprovabilidade superior à normalidade do tipo do CTB, art. 309, autorizando a valoração negativa da culpabilidade em relação a esse delito por fundamentação autônoma, extraída do modo concreto de produção do perigo de dano. 4. As agravantes previstas no art. 298, I e III, do CTB não incidem sobre o crime do art. 309 do mesmo diploma, porquanto tanto a ausência de habilitação quanto o perigo de dano configuram elementares do próprio tipo penal, sob pena de inadmissível bis in idem. 5. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso na denúncia acompanhado da indicação do quantum pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. No caso, o Ministério Público formulou pedido genérico, sem especificação do montante, o que inviabiliza o arbitramento. 6. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) autoriza, mas não obriga a fixação de regime mais gravoso quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos e o réu é primário. Considerando que as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis e que a culpabilidade já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, mostra-se adequado o regime aberto. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direitos fixadas em primeiro grau, porquanto preenchidos os requisitos do CP, art. 44, mostrando-se a medida socialmente recomendável e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos. 8. A condição imposta para o regime aberto consistente em não frequentar bares e outros lugares que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas configura, materialmente, pena restritiva de direitos (CP, art. 43, V), em afronta à Súmula 493/STJ, impondo-se sua exclusão de ofício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade no cálculo dosimétrico do crime do CTB, art. 309, readequando a pena total e definitiva para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. De ofício, exclusão da condição prevista no item «d» do regime aberto. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309, 298, I e III; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 43, V, 44, 59 e 69; CPP, art. 387, IV; Súmula 493/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 03.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0001829-07.2022.8.16.0169, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0004845-09.2017.8.16.0083, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público para reconhecer que a alta concentração de álcool, a falta de habilitação e a colisão traseira tornaram mais grave a conduta do réu também no crime de direção perigosa, aumentando a pena para 1 ano, 4 meses e 14 dias de detenção. Por outro lado, não foram aplicadas as agravantes pedidas pela acusação, pois, no caso concreto, elas já integram a estrutura do próprio crime. Também não foi fixada indenização à vítima, porque a denúncia não indicou um valor específico. O regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos foram mantidos, considerando que o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. Por fim, foi excluída de ofício a condição de não frequentar bares, por configurar medida não permitida como condição do regime aberto.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO GENÉRICO ELABORADO A PARTIR DE MERA INSPEÇÃO VISUAL, SEM A NECESSÁRIA EXPERTISE TÉCNICA. TARIFA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA QUE EXCEDE O VALOR LEGALMENTE ADMITIDO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ASSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE OPTAR POR OUTRA SEGURADORA OU MESMO DE RECUSAR A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.