o por operadora de telefonia móvel contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. A sentença declarou inexigível cobrança de R$ 848,72 referente à utilização de serviços «diária vivo travel» e «internet excedente vivo travel» durante viagem à Europa, bem como condenou a ré ao pagamento de R$ 1.857,40 a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança por serviços de roaming internacional em razão da suposta alteração contratual realizada pela operadora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII, comprovar a contratação do serviço adicional de roaming internacional, sendo inadmissível a transferência do ônus probatório ao consumidor.4. A ausência de documento contratual, termo de adesão ou qualquer aceite por parte da autora evidencia a inexistência de contratação do serviço «vivo travel», sendo indevida a cobrança realizada.5. A simples alegação da ré quanto à alteração contratual ocorrida em fevereiro/2023 não é suficiente para justificar a cobrança sem o devido consentimento do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Diante do pagamento das quantias indevidas após 31/03/2021, incide a orientação firmada no julgamento citado, devendo a devolução ocorrer em dobro, mesmo na ausência de má-fé.8. A correção monetária dos danos materiais deve observar o índice IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação, e, a partir daí, apenas pela taxa SELIC, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A operadora de telefonia deve comprovar a contratação de serviços adicionais cobrados, sob pena de inexistência da dívida.2. A cobrança por serviço de roaming internacional não contratado configura vício na prestação do serviço, sendo indevida.3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, nos termos da orientação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Os danos materiais decorrentes de cobrança indevida devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação e, após, apenas pela taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()
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