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Doc. ADM Direito 339.1760.8011.4775

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL NÃO CONTRATADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpost

o por operadora de telefonia móvel contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. A sentença declarou inexigível cobrança de R$ 848,72 referente à utilização de serviços «diária vivo travel» e «internet excedente vivo travel» durante viagem à Europa, bem como condenou a ré ao pagamento de R$ 1.857,40 a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança por serviços de roaming internacional em razão da suposta alteração contratual realizada pela operadora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII, comprovar a contratação do serviço adicional de roaming internacional, sendo inadmissível a transferência do ônus probatório ao consumidor.4. A ausência de documento contratual, termo de adesão ou qualquer aceite por parte da autora evidencia a inexistência de contratação do serviço «vivo travel», sendo indevida a cobrança realizada.5. A simples alegação da ré quanto à alteração contratual ocorrida em fevereiro/2023 não é suficiente para justificar a cobrança sem o devido consentimento do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da demonstração de má-fé, conforme fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Diante do pagamento das quantias indevidas após 31/03/2021, incide a orientação firmada no julgamento citado, devendo a devolução ocorrer em dobro, mesmo na ausência de má-fé.8. A correção monetária dos danos materiais deve observar o índice IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação, e, a partir daí, apenas pela taxa SELIC, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A operadora de telefonia deve comprovar a contratação de serviços adicionais cobrados, sob pena de inexistência da dívida.2. A cobrança por serviço de roaming internacional não contratado configura vício na prestação do serviço, sendo indevida.3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, nos termos da orientação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Os danos materiais decorrentes de cobrança indevida devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação e, após, apenas pela taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9491.9720.0139

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. QUARENTENA COMPULSÓRIA POR COVID-19 EM VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGEM ADQUIRIDA POR PROGRAMA DE PONTOS VINCULADO AO CARTÃO MASTERCARD BLACK. PAGAMENTO DAS TAXAS COM CARTÃO ELEGÍVEL. COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE RETORNO POR DETERMINAÇÃO SANITÁRIA. COBERTURA APLICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS DA NEGATIVA DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.0140.2168.3101

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE, POR SI SÓ, DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.3616.6744.8920

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE QUE O EMBARGANTE NÃO ESTARIA ESCALADO PARA O POSTO RODOVIÁRIO NA DATA DO FATO 11. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTE, CONSIGNANDO QUE A CONDENAÇÃO DECORREU DA ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO, NÃO SE FUNDANDO EXCLUSIVAMENTE EM ESCALAS DE SERVIÇO OU EM IMAGENS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ARGUMENTO OU ELEMENTO DE PROVA SUSCITADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE OS FATOS SÃO AUTÔNOMOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS E COM DINÂMICAS PRÓPRIAS. INCONFORMISMO DA DEFESA COM A SOLUÇÃO ADOTADA. FINALIDADE INFRINGENTE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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