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delito de furto tentado para violação de domicílio, reconhecendo a aplicação da «emendatio libelli". O réu foi acusado de tentar subtrair objetos de valor de um apartamento, mas a ação não se consumou devido à chegada do proprietário. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo crime de furto tentado, enquanto a defesa busca a absolvição, alegando insuficiência probatória.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a desclassificação do delito de furto tentado para violação de domicílio é adequada, considerando as provas apresentadas e a intenção do réu de subtrair objetos de valor do interior do prédio onde ocorreu a tentativa de furto.III. Razões de decidir3. As provas nos autos demonstram a prática do crime de furto tentado, com a intenção de subtrair objetos de valor da vítima.4. A palavra da vítima é corroborada por depoimentos de policiais e demais elementos probatórios, evidenciando a autoria do réu.5. A desclassificação do delito para violação de domicílio não se sustenta, pois a tentativa de furto foi claramente configurada.6. O réu possui antecedentes criminais e é reincidente em crimes de furto, o que justifica a aplicação de pena mais severa.7. A pena foi fixada em 9 meses e 10 dias de reclusão, com regime fechado, considerando a gravidade do crime e a reincidência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação ministerial conhecida e provida para condenar o réu nas sanções previstas no art. 155, «caput», c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo, desprovido. Tese de julgamento: A tentativa de furto, mesmo sem a consumação do delito, pode ser configurada quando há evidências claras da intenção de subtrair bens alheios, corroboradas pela palavra da vítima e demais provas colhidas no processo, sendo - no caso em questão - a violação de domicílio considerada um meio para a execução do crime de furto tentado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 383 e CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 73.335, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, j. 07.08.2007; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; STJ, TJPR, Ap. Crime 1.479.779-6, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000905-25.2022.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 06.02.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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que «o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal» (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1955088 MG 2021/0233918-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025). - Diante da inércia da parte em dar prosseguimento ao feito através da regularização do recolhimento das custas iniciais, correta está a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE PERTENCEM À SÓCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE PLEITEADA. - Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em que há presunção relativa de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça em favor de pessoas jurídicas está condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que imprescindível a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira (Súmula 481/STJ).Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há contradição ou erro material no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
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Alegação de contradição e omissão no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento atendido. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SANEPAR, consistentes na declaração de ilegalidade da cobrança, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui um bar, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025. ... ()
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I. Caso em exame.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinou a retenção das arras pagas pelos compradores e a liberação do imóvel à vendedora, além de reconhecer a nulidade de cláusula contratual que previa taxa de fruição, enquanto os compradores pleiteavam a devolução de valores pagos e a nulidade de outras cláusulas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a validade da retenção das arras pagas em contrato de compra e venda, a atualização dos valores a serem restituídos e a nulidade de cláusula contratual que estabelece o pagamento de taxa de fruição, além da distribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. Razões de decidir.3. A cláusula 5.2 do contrato estabelece que as arras são confirmatórias e, portanto, podem ser retidas em caso de inadimplemento.4. O inadimplemento dos compradores foi incontroverso, justificando a retenção das arras pela vendedora.5. A atualização monetária dos valores a serem restituídos é necessária para assegurar a recomposição do valor real, não configurando enriquecimento sem causa.6. A cláusula 8.4, que previa o pagamento de taxa de fruição, foi considerada nula, pois não houve efetiva fruição do imóvel, que se tratava de lote sem edificação.7. A sucumbência foi considerada recíproca, pois ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos, justificando a distribuição proporcional das custas e honorários, como realizado na sentença.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e não provida nos autos Acórdão/TJPR e apelação cível conhecida e não provida nos autos Acórdão/TJPR, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A retenção de arras confirmatórias em caso de inadimplemento contratual é válida, sendo permitida a sua retenção pela parte vendedora, independentemente da natureza das arras, desde que estipulada no contrato e reconhecida a culpa do comprador na rescisão do pacto. Não é devido pagamento de taxa de fruição quando o imóvel objeto do contrato é terreno sem edificação, portanto, não demonstrada a efetiva fruição do bem pelos compradores._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 417 e 418; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; Lei 6.766/1979, art. 32-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0011608-25.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Cível - 0004540-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a rescisão do contrato de compra e venda entre os compradores e a incorporadora foi válida. A incorporadora pode ficar com o sinal pago pelos compradores, pois eles não pagaram as parcelas do contrato. Os compradores também conseguiram que a incorporadora devolvesse parte do dinheiro que pagaram, mas não conseguiram anular todas as cláusulas que pediram. A taxa que a incorporadora queria cobrar pelo uso do terreno foi considerada inválida, já que o terreno não tinha construção. Ambas as partes foram parcialmente vencedoras e perdedoras, então as despesas e os honorários foram divididos entre elas.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor, que alegou desconhecimento sobre a contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados junto aos bancos apelados.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito são válidos; (ii) verificar a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. O conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações, com evidências de que o autor autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.2. Os contratos de empréstimo consignado foram devidamente formalizados mediante uso de terminal eletrônico, com digitação de senha e utilização de cartão magnético, conforme autorizado pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não sendo demonstrada suposta irregularidade. Sentença mantida. 3. A falta de impugnação específica sobre as telas de registro eletrônico juntadas pelo banco, unida à ausência de indícios de fraude, demonstra a existência e validade da relação jurídica. 4. Quanto ao cartão de crédito, a instituição financeira apresentou documentos capazes de atestar a regularidade do contrato, que foi realizado de forma eletrônica, com a devida autenticação e comprovação da disponibilização dos valores contratados. 5. Válida, portanto, a contratação por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e identificação do IP/Terminal, em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008. Deste modo, os elementos probatórios são suficientes para comprovar a autenticidade do instrumento celebrado. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A contratação em terminal eletrônico com o uso de senha pessoal e intransferível pode ser comprovada mediante a apresentação de registro eletrônico com os dados de autenticação 2. A contratação realizada por meio eletrônico é válida, desde que apresentados elementos suficientes para comprovar a autenticidade do instrumento celebrado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 425, 436 e 85; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003418-03.2022.8.16.0050; TJPR, Apelação Cível 0010852-71.2022.8.16.0170.... ()
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1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no CPC, art. 1.022, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2. O acórdão expressamente consignou que, ante o parcial provimento dos recursos, restaram sucumbentes ambas as partes, circunstância em que a elas deve ser atribuída a responsabilidade pelas custas processuais em partes iguais, nos termos do CPC, art. 86, caput.3. Retificação da redação para consignar a isenção do pagamento das custas processuais pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18.4. Não constitui matéria a ser apreciada em sede de embargos de declaração a discussão sobre o acerto ou desacerto do entendimento.... ()
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1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de suspender a exigibilidade da última parcela do IPTU de 2023, determinar a baixa dos valores pendentes e condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).2. Conforme narrado em exordial, a última parcela do tributo vencia em 22/01/2024, ocasião em que a reclamante não logrou êxito em realizar o pagamento. Diante do atraso, buscou emitir nova DAM já com os acréscimos legais pelo site do Município, conforme orientação constante no próprio carnê (mov. 01.7). Todavia, o sistema eletrônico não permitiu a emissão do documento, o que inviabilizou a quitação do débito. Assim, em 24/01/2024, a autora ajuizou a presente demanda, efetuando o depósito judicial do valor integral e requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (mov. 20.4). 3. A tutela de urgência foi deferida em 07/02/2024, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela vencida, ante o depósito realizado em juízo (mov. 23.1). Ainda assim, o Município manteve a inscrição do débito em dívida ativa (mov. 40.4) e expediu certidão positiva de débitos (mov. 34.3), quando o correto seria a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, em observância à ordem judicial. 4. Tal conduta, consubstanciada na manutenção dos efeitos da cobrança mesmo após o deferimento da liminar, fundamentou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme consignado na decisão de mov. 66.1. Destacou-se, expressamente, que as certidões emitidas após a tutela de urgência evidenciaram o descumprimento da decisão judicial, in verbis: «a conduta restou demonstrada através do das certidões de mov. 34.2 e 34.3, com data posterior à concessão da tutela de urgência (mov. 23.1 - 07.02.2024)». 5. Em relação aos fundamentos complementares, os apontamentos referentes a débitos do exercício de 2024 foram mencionados apenas como reforço argumentativo, não constituindo fundamento autônomo da condenação. Vale dizer, ainda que retirados referidos trechos da decisão, a condenação a título de danos morais seguiria inalterada. 6. Não se verifica, portanto, que a indenização tenha sido fixada com base em fundamentos estranhos à causa de pedir delineada na inicial, razão pela qual afasto a alegação de julgamento extra petita, mantendo hígida a condenação imposta.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de bem imóvel no rol de bens do espólio em ação de inventário, sob o fundamento de preclusão da matéria, uma vez que a controvérsia sobre o imóvel já havia sido remetida às vias ordinárias em decisão anterior, sem recurso. A parte agravante sustenta que o imóvel não foi partilhado no divórcio e alega a prescrição da pretensão de sobrepartilha pela ex-cônjuge.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, no âmbito do inventário, a inclusão de bem imóvel cuja controvérsia já foi remetida às vias ordinárias, sob o argumento de prescrição da sobrepartilha.III. Razões de decidir3. A decisão anterior remeteu a questão da inclusão do imóvel às vias ordinárias, não havendo recurso contra essa decisão.4. A preclusão temporal e consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas no mesmo processo.5. A alegação de prescrição não reabre a discussão sobre a competência procedimental já fixada.6. A inclusão do bem no inventário demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do inventário.7. A parte interessada deve ajuizar ação autônoma para resolver a titularidade do bem antes de trazê-lo à partilha.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.Tese de julgamento: A inclusão de bens no rol de um inventário, cuja controvérsia já foi decidida e remetida às vias ordinárias, é vedada, sendo necessária a propositura de ação própria para discutir a titularidade do bem antes de sua partilha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 612; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0017043-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 12ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0075054-53.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.424484-4/001, Rel. Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 13.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para incluir um imóvel no inventário não pode ser aceito porque a questão já foi decidida antes e não pode ser discutida novamente. A parte que pediu a inclusão do imóvel não se manifestou na hora certa e agora não pode reabrir essa discussão no inventário. O juiz já havia enviado a questão para ser resolvida em outro processo, onde será possível apresentar provas e discutir melhor a situação do imóvel. Portanto, a decisão que negou a inclusão do bem no inventário foi mantida.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de cobrança, em razão de vícios apresentados em veículo adquirido pelas Autoras, cuja decisão reconheceu a responsabilidade das Rés apenas em parte, com sua condenação a indenizar algumas das Autoras, com exceção da primeira, pela ausência de demonstração de vícios no período em que o veículo estava em posse dela.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as Rés são responsáveis por vícios apresentados no veículo adquirido pelas Autoras, bem como se devida a sua reparação em decorrência desses vícios.III. Razões de decidir.3. A autora Michele demonstrou a existência de vícios no veículo desde 2014, que persistiram ao longo dos anos, afetando seu uso.4. Os problemas relatados geraram angústia e insegurança à Autora, configurando dano moral.5. A responsabilidade das Rés foi mantida, pois os vícios se manifestaram durante o período de garantia do veículo e não foram solucionados ao longo dos anos.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, levando em conta a gravidade dos danos, as situações a que a autora Micheli foi submetida e a capacidade econômica das Rés.7. A determinação de restituição de valores não pleiteados na inicial foi considerada extra petita, resultando em seu decotamento.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível interposta pela ré Moto Honda conhecida e desprovida, Apelação cível interposta pela ré Enjin, conhecida e parcialmente provida, e Apelação Cível interposta pelas Autoras, conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de veículos por vícios ocultos se mantém mesmo após a venda do bem, sendo possível a reparação por danos materiais e morais quando comprovada a persistência de problemas durante o período de garantia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 362, § 1º, 373, I, 487, I, 944 e 945; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 18, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 25.09.2018; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que as autoras pediram indenização por problemas em um carro que compraram. A autora Sônia, que comprou o carro primeiro, não conseguiu provar que teve problemas com ele enquanto estava com ela, então seu pedido foi negado. Já as autoras Aparecida e Micheli, que compraram o carro depois, tiveram seus pedidos parcialmente aceitos. Elas receberão uma indenização por danos materiais e morais, pois conseguiram provar que o carro teve problemas que não foram resolvidos pela concessionária. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 25.000,00. As empresas que venderam o carro foram responsabilizadas pelos problemas, mas algumas despesas que não foram pedidas na ação foram retiradas da decisão. Além disso, os pedidos de justiça gratuita e de aumento do valor da indenização foram negados.... ()
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