1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da causa. Pretensão de reavaliação dos fatos. Mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração
apontando suposta contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. Embargante que pleiteia a reavaliação dos fatos, por discordar da conclusão alcançada pelo acórdão. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE DARÁ POR MEIO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO
ART. 53 DA LEI Nº. 069/2011. CONGELAMENTO PELA Lei Complementar 013/2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR 240/1998. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. UM DOS AUTORES QUE NÃO CONCLUIU O PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 966/2013 QUE PASSOU A PREVER A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SOMENTE APÓS CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. art. 86 DA NOVA LEI QUE NÃO AFASTA REFERIDO ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARBITRAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016830-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.08.2024).... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE EXTORSÃO POR FUNCIONÁRIO DE HOTEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. PROVAS DOCUMENTAIS
TEMPESTIVAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS OBTIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DA VIDA ÍNTIMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor relatou que, entre os dias 19/07/2023 e 21/07/2023, hospedou-se no hotel da primeira requerida. Três meses após a estadia, passou a receber ligações do segundo requerido, então recepcionista do hotel, que tentou extorqui-lo, que tentou extorqui-lo sob ameaça de revelar à sua esposa um suposto caso extraconjugal ocorrido durante aquele período. Diante da negativa do autor, o segundo requerido entrou em contato diretamente com sua esposa, por meio do Facebook e de ligações telefônicas, narrando detalhes íntimos da hospedagem — como refeições, bebidas consumidas, roupas utilizadas, a suíte escolhida — além de enviar áudios com sons de atos íntimos. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 99.1/101.1);I.3. A parte autora opôs embargos de declaração para o fim de esclarecer qual percentual dos juros aplicáveis (mov. 104.1); I.4. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa em relação a extemporaneidade e preclusão dos documentos juntados pelo autor na impugnação à contestação, bem como sustentou a omissão quanto a alegação de necessidade de perícia e incompetência do juizado especial (mov. 107.1); I.5. A sentença acolheu os embargos de declaração da parte autora determinando o percentual de juros moratórios a ser aplicado, e acolheu parcialmente os embargos da requerida para o fim de julgar improcedente os pedidos da embargante (mov. 115.1);I.6. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ante a ausência de vínculo entre a empresa e os fatos narrados; b) extemporaneidade da prova documental e má fé em virtude de os documentos terem sido juntados aos autos apenas na impugnação à contestação; c) Necessidade de perícia e incompetência do juizado pois as provas consistem em prints de mensagens eletrônicas que não demonstram sua autenticidade. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação de serviços e de comprovação de responsabilidade, bem como a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 122.1). II. Questões em discussão: II.1. Legitimidade passiva; II.2. Extemporaneidade da prova documental e má fé; II.3. Necessidade de perícia e incompetência do juizado especial; II.4. Ausência de falha na prestação de serviço e de comprovação de responsabilidade; II.4. Ocorrência de dano moral indenizável; II.5. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Restou comprovado que o segundo requerido era funcionário do hotel à época dos fatos e utilizou informações obtidas em razão do vínculo empregatício para tentar extorquir o autor, o que atrai a legitimidade passiva da empresa, bem como sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do CCB, art. 933; III.2. A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece prosperar, pois o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo necessidade de perícia técnica; III.3. A alegação de extemporaneidade das provas não subsiste, tendo em vista que os documentos foram juntados antes ou durante a audiência de instrução, observando-se o contraditório; III.4. Em relação ao dano moral, a conduta ilícita do ex-funcionário, diretamente vinculada à atividade empresarial, configurou falha na prestação de serviços, ocasionando grave violação aos direitos da personalidade do autor, que sofreu constrangimento, exposição indevida de sua intimidade e repercussões negativas em sua esfera familiar e pessoal.III.5. O valor de R$10.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp: 2171570 RN 2022/0221642-2, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TESE DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida, afirmou nos meses de setembro e outubro de 2024, houve um aumento abrupto e desproporcional no valor de seu plano de saúde. Assim, requereu a declaração de nulidade do reajuste, determinar que os reajustes futuros somente sejam aplicados com a devida comprovação, restituição do importe de R$3.061,96 e de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma a decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ante a abusividade do aumento; II. Questões em discussão: II.1. A necessidade de prova pericial.III.Razões de decidir: III.1. a Lei 9.099/95, art. 51, II prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais;III.2. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de perícia atuarial para identificar qual seria o índice adequado e razoável para o reajuste do plano de saúde da parte autora;III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação aplicável.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009347-04.2025.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIZAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO EXPRESSA. INC. II DO § 1º DO Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, «é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos».2. O II do § 1º do art. 2º da mesma Lei 12.153/2009 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos entes públicos.3. No caso vertente, a titularidade do bem imóvel do Município é incontroversa, conforme a respectiva matrícula juntada aos Autos, o que atrai a incidência da vedação legal expressa.4. Ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legalmente estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos e possa não existir complexidade probatória, a matéria relativa a bens imóveis pertencentes aos entes públicos é excluída da competência do Juizado Especial pela por expressa disposição legal.5. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina.... ()
7 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Divulgação de vídeo em rede social. Ausência de ato ilícito. Conteúdo jornalístico, divulgando situação de interesse público ligado às eleições e sem o uso de expressões negativas. Dano moral não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da petição inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação de vídeo em rede social com menção à autora configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não obstante o compartilhamento de conteúdo em rede social, ele envolvia fatos de interesse público e embora tenha feito referência à reclamante, tomou as devidas cautelas ao mencioná-la.4. Ausência de prova quanto à existência de culpa ou dolo de difamar, injuriar ou caluniar que implica na ausência de ato ilícito para respaldar a configuração da responsabilidade civil.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.06.2012; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/5/2025; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.06.2021.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO À APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a responsabilidade da apelante pelo ressarcimento de valores ao Município, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a parte apelante requerendo o reconhecimento de ilegitimidade passiva e a inexistência do dever de indenizar, em razão de autuações fiscais decorrentes de irregularidades nas compensações tributárias realizadas durante a execução do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelo ressarcimento ao Município em razão de autuações fiscais decorrentes de irregularidades nas compensações tributárias realizadas durante a execução do contrato de prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da sócia administradora de empresa individual por dívidas da firma é reconhecida, mesmo após a extinção da personalidade jurídica, devido à ausência de separação patrimonial. 4. O nexo causal entre a conduta da apelante e o dano ao Município não foi comprovado, considerando a ausência de trânsito em julgado do Processo Administrativo Fiscal. 5. Inexistência de comprovação de dano certo e atual, inviabilizando a obrigação de indenizar. 6. O débito fiscal não foi consolidado, pois o recurso administrativo interposto pelo Município ainda está pendente de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, provida, afastando-se o dever de indenizar imposto à apelante e condenando-se o Município apelado ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A responsabilidade da sócia administradora de empresa individual por dívidas da firma é reconhecida, mesmo após a extinção da personalidade jurídica, em razão da ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação do nexo causal e do dano para a imposição do dever de indenizar ao ente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, 487, II, 1.012, 158, § 4º; CC/2002, arts. 206, V, e 151, III; Lei 8.666/1993, art. 70.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO GROSSEIRA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM PARECER TÉCNICO. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. DEMANDA QUE EXIGE A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ESCRITA POR EXTENSO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE CONSTAR COMO 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA «DÉBITO SEGURO AGIBANK». AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RASTREABILIDADE E DIVERGÊNCIA DE HORÁRIOS DE ACEITE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade da tarifa denominada «DÉBITO SEGURO AGIBANK», sua restituição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, buscando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro denominado «DÉBITO SEGURO AGIBANK»; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e (iii) saber se estão configurados danos morais em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise dos documentos constantes dos autos revela a ausência de provas de contratação válida do seguro. O dossiê de adesão apresentado pela reclamada contém inconsistências quanto à rastreabilidade de geolocalização e divergência de horários de aceite, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. Constatada a inexistência de contratação regular, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz do parágrafo único do CDC, art. 42.7. No tocante ao dano moral, a jurisprudência tem reconhecido sua configuração excepcional quando descontos indevidos incidem sobre benefício previdenciário mínimo, comprometendo a subsistência do consumidor idoso. No caso, os valores foram debitados diretamente da conta em que o reclamante recebe aposentadoria de um salário-mínimo, situação que caracteriza violação à dignidade e à segurança financeira do consumidor vulnerável. 8. Assim, fixou-se indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para declarar a inexigibilidade do débito sob a rubrica «DÉBITO SEGURO AGIBANK», determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e com juros de mora legais desde o evento danoso. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de tarifa de seguro quando ausentes elementos de rastreabilidade e comprovação de consentimento do consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores debitados e a reparação por dano moral quando o desconto incidir sobre benefício previdenciário mínimo.» ... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABIGEATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ADEMIR E ADENILSON).PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL (ADEMIR E ADENÍLSON). ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA(ISAIAS). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA (COMUM A TODOS). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DO FATO 3 DA DENÚNCIA (ADENILSON). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA. DELITO DO FATO 2 QUE SE MOSTROU MEIO NECESSÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO DO FATO 1. RECURSO DE APELAÇÃO DE ADEMIR DOS SANTOS OTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE ADENILSON DOS SANTOS OTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE ISAIAS VEIGA DE LARA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ADEMIR DOS SANTOS OTO, ADENILSON DOS SANTOS OTO e ISAIAS VEIGA DE LARA contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática de furto qualificado de semovente, em concurso de agentes, e maus-tratos a animal com resultado morte, bem como, em relação a um dos acusados, pelo crime de coação no curso do processo, com imposição de penas privativas de liberdade, multa e fixação de indenização mínima por danos materiais.2. ADEMIR DOS SANTOS OTO foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e §6º do CP e art. 32, §2º da Lei 9.605/1998 a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias multa e 4 meses e 2 dias de detenção e 12 dias multa, com ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto.3. ADENILSON DOS SANTOS OTO foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e §6º, art. 344 ambos do CP e art. 32, §2º da Lei 9.605/1998 a pena de 4 anos 4 meses e 10 dias de reclusão e 27 dias multa e 4 meses e 2 dias de detenção e 12 dias multa, sendo fixado o regime semiaberto para o cumprimento da primeira e aberto para a segunda.4. ISAIAS VEIGA DE LARA foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV e §6º do CP e art. 32, §2º da Lei 9.605/1998 a pena de 3 anos de reclusão e 15 dias multa e 4 meses e 2 dias de detenção e 12 dias multa, com ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) estabelecer se é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes ADEMIR DOS SANTOS OTO e ADENILSON DOS SANTOS OTO; (ii) estabelecer a existência de justa causa para ação penal; (iii) estabelecer se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da decretação de revelia de ISAIAS VEIGA DE LARA (iv) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de furto qualificado (abigeato) e maus-tratos a animal e (v) determinar se restou comprovado o crime de coação no curso do processo imputado a um dos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não é passível de conhecimento. Matéria atinente ao juízo da execução penal.7. Impossibilidade de discussão acerca da existência de justa causa para ação penal. Preclusão. Matéria que deve ser suscitada em sede de resposta à acusação. Sentença superveniente que afasta a alegada ausência de justa causa.8. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando demonstrado que o réu foi regularmente citado e intimado para os atos processuais, deixando de comparecer injustificadamente, legitimando a decretação da revelia, nos termos do CPP, art. 367.9. Reconhece-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de furto qualificado de semovente, uma vez que a materialidade e a autoria restam comprovadas por boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta e, especialmente, pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, cuja palavra possui especial relevância em crimes patrimoniais.10. Afasta-se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal quando as vítimas já conheciam previamente os acusados, sendo desnecessária a observância do procedimento formal do CPP, art. 226, conforme entendimento consolidado do STJ.11. Mantém-se a incidência das qualificadoras do concurso de agentes e do abigeato, comprovada a atuação conjunta dos réus na subtração de animal domesticável de produção.12. Aplica-se o princípio da consunção para afastar a condenação pelo crime de maus-tratos a animal quando o abate do semovente constitui meio necessário e fase de execução do crime de furto, inexistindo autonomia típica da conduta menos grave.13. Absolvição impõe-se quanto ao crime de coação no curso do processo diante da fragilidade probatória, da ausência de testemunhos diretos e da não comprovação do dolo específico de influenciar a persecução penal, incidindo o princípio in dubio pro reo.14. Mantém-se, no mais, a dosimetria das penas relativas ao crime de furto qualificado, porquanto adequadamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, com redimensionamento do regime inicial em razão da absolvição parcial e da exclusão de delitos absorvidos.IV. DISPOSITIVO15.Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação de ADEMIR DOS SANTOS OTO, com o redimensionamento da pena ex officio para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.16. Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação de ADENILSON DOS SANTOS OTO, para fins de absolver o acusado do crime do fato 3 da denúncia, com o redimensionamento da pena ex officio em relação ao fato 1 da denúncia para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.17.Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de ISAIAS VEIGA DE LARA, com o redimensionamento ex officio da pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pelo crime de furto tentado (CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II), à pena de 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, em regime inicial aberto. 1.2. A defesa requer a absolvição do réu ante o reconhecimento de crime impossível ou diante da incidência do princípio da insignificância. Por fim, pede a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável reconhecer o instituto do crime impossível (CP, art. 17); (ii) se a conduta é materialmente atípica; e (iii) se é cabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. A vigilância por meio de câmeras de segurança dificulta a execução do ilícito, mas não é apta a caracterizar a absoluta ineficácia do meio e a tornar impossível a incursão criminosa, o que impede a aplicação do instituto disposto no CP, art. 17.3.3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque, embora o valor das res furtiva seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do episódio, o fato de o réu ser reincidente prejudica a incidência do postulado, dado que denota a habitualidade delitiva e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento.3.4. A existência de múltiplas condenações anteriores definitivas obsta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, caput, 33, § 2º, 155, caput; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STF, HC 233.665 AgR, Rel. Min. Nunes marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.102025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, Súmula 567; e STJ, Tema repetitivo 585.... ()
14 - TJPRDireito civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado por atos notariais e reconhecimento de firma por semelhança. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes do reconhecimento de firma por semelhança em recibos posteriormente declarados falsos, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná. Os autores requerem a responsabilização objetiva do Estado pelo serviço notarial, alegando falha na prestação do serviço e pleiteando a condenação ao pagamento de indenização, além da inversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais decorrentes do reconhecimento de firma por semelhança em recibos falsificados, considerando a existência de excludentes de responsabilidade e a conduta dos autores na celebração do negócio jurídico.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas pode ser afastada por excludentes como o fato exclusivo de terceiro, quando a falsificação não é perceptível a olho nu e só pode ser detectada por perícia técnica.4. O tabelião não tem obrigação de conhecimento técnico para identificar falsificação complexa, limitando-se ao cotejo formal da assinatura.5. Os autores agiram com negligência ao aceitar recibos com reconhecimento de firma por semelhança, modalidade que gera apenas presunção relativa de autenticidade, e não adotaram medidas preventivas básicas para o negócio.6. O negócio jurídico é viciado, configurando simulação para mascarar compromisso anterior, com disparidade de valores que indica tentativa de enriquecimento sem causa, afastando a responsabilidade do Estado.7. Não foi comprovada a extensão do dano material alegado, incumbindo aos autores o ônus da prova.8. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há demonstração de probabilidade concreta de êxito no resultado pretendido.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos notariais é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, porém admite excludentes como o fato exclusivo de terceiro quando a falsificação não é perceptível sem perícia técnica, e a culpa concorrente da parte que assume riscos voluntários ao celebrar negócio jurídico sem as cautelas mínimas exigíveis.... ()
15 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRELIMINARES. 1.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, ORA APELANTE (1). NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA.1.2. PEDIDO FORMULADO PELA SEGURADORA, ORA APELANTE (2), DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (CPC, art. 99, § 2º). NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. 2. MÉRITO. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ‘CERTIFICADO DE SEGURO’ E QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DAQUELA OPOSTA NO TERMO DE ‘AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO’. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (ART. 373, INC. II, CPC). PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PROMOVEU EFETIVAMENTE OS DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA MANTIDA.4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. Pois bem, não mais se discutem as cobranças indevidas sob a rubrica «SUDACRED/SUDACLUBE» junto à conta bancária do autor (mov. 1.3 e movs. 22.2 a 22.19), recaindo a controvérsia recursal, tão somente, em relação ao quantum indenizatório extrapatrimonial devido. Nesse ponto, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Nesta linha de raciocínio, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) não comporta alteração, pois observa os critérios anteriormente descritos, bem como observa o patamar já adotado por esta Turma Recursal em demanda similar: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DÉBITO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. JUROS DE MORA. ART. 406, §1º DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2025). Logo, não há que se falar em majoração da indenização conforme requerido. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida na origem, por seus próprios fundamentos, servindo essa Súmula/Ementa como Acórdão dada a permissão do art. 46 da LJE. ... ()
17 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL 01/2025 DO ESTADO DO PARANÁ. BANCA REQUERIDA INSTITUTO AOCP. PARTE CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). ALTERAÇÕES NA COLUNA. HIPÓTESE DE INAPTIDÃO PREVISTA EM EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS NÃO DEMONSTRADO. TEMA 485/STF. ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente:«AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005808-91.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025)».