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Doc. ADM Direito 250.0815.5479.0815

1 - TJPR DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EM INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta da sentença que extinguiu o processo de inventário e partilha de bens, com fundamento no abandono da causa pela inventariante. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de intimação pessoal da parte e ausência de intimação de um dos advogados, além de interesse público a inviabilizar a extinção do procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do inventário causa mortis por abandono é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A legislação processual prevê a remoção do inventariante em caso de inércia, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.Há interesse público na conclusão do inventário, para atualização da titularidade do patrimônio e recolhimento de tributos.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de processo de inventário por abandono da causa não é possível, devendo ser aplicada a remoção do inventariante, por ser a regra legal em vigor, bem como pelo interesse público na regularização da sucessão e na atualização da titularidade do patrimônio.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 485, III e 622.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3385.7846.6077

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVO A PROTESTO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO. LEI 9.492/97, art. 26. STJ, TEMA 725. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.9932.1928.1970

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDA EM EXECUÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. FALÊNCIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 85. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a quitação da obrigação em execução anterior e a existência de coisa julgada material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da representação processual; (ii) o cabimento da exceção de pré-executividade); (iii) a existência de coisa julgada; (iv) a possibilidade de ajuizamento de nova execução para cobrança de débito após a convolação da recuperação judicial de uma das devedoras em falência; (v) cabimento de fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A procuração outorgada sem prazo de validade permanece eficaz enquanto não extinta por uma das causas previstas no art. 682 do CC, inexistindo amparo legal para exigência de instrumento atualizado apenas pelo decurso do tempo.3.2. A exceção de pré-executividade é via adequada para alegação de matérias de ordem pública, como quitação e coisa julgada, desde que comprovadas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, conforme Tema 108 do STJ.3.3. A extinção de execução anterior com fundamento no CPC, art. 924, II, decorrente da confirmação de recebimento dos valores pelo exequente, produz coisa julgada material, impedindo o ajuizamento de nova demanda sobre o mesmo débito.3.4. O restabelecimento de direitos e garantias previsto na Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º, em caso de falência, não alcança créditos integralmente satisfeitos e atos validamente praticados durante a recuperação judicial.3.5. A posterior convolação da recuperação judicial de devedora solidária (não executada) em falência não tem o condão de reconstituir crédito, o qual já foi inclusive declarado quitado na própria ação de falência.3.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º, por se tratar de causa de valor elevado, sendo incabível a fixação por equidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 485, V; 505; 771, parágrafo único; 924, II; 925; 85, §§2º e 11; CC, art. 682; Lei 11.101/2005, arts. 59 e 61, § 2º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022; TJPR, Apelação Cível 0015665-35.2024.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 07/05/2025; TJPR, Apelação Cível 0045648-16.2023.8.16.0021, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0024383-33.2024.8.16.0017, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23/05/2025; TJPR, Apelação Cível 0038551-05.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 20/08/2023; TJPR, Apelação Cível 0002127-30.2017.8.16.0183, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21/08/2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0039253-08.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 17/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0036.9516.5766

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII.

1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DAS FIGURAS DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E DE CONSUMIDOR, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À SEGURADORA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE OS DANOS AO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO, O QUE CONFIGURARIA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SEGURADORA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.5459.8309.2350

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e extinção de execução fiscal por ilegalidade na apuração do valor venal dos imóveis. Apelação do Município de Sarandi parcialmente provida, afastando a aplicação do Tema 1184/STF e determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos de Limpeza de Terrenos e Auto de Infração.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, em razão da ilegalidade na cobrança de IPTU referente aos anos de 2018 a 2021, por ausência de lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de IPTU pelo Município de Sarandi, referente aos anos de 2018 a 2021, é legal, considerando a ausência de lei específica que defina critérios objetivos para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança de IPTU anterior à vigência da Lei Complementar Municipal 421/2022 ofende o princípio da legalidade tributária, pois não havia lei definindo critérios objetivos para a apuração do valor venal do imóvel.4. Os débitos de IPTU referentes ao período de 2018 a 2022 foram considerados inexigíveis, pois a base de cálculo não estava regulamentada por lei específica até a publicação da norma que regulamenta tais critérios.5. Em relação aos demais lançamentos, a execução fiscal não deve ser extinta, pois os débitos de Limpeza de Terrenos e Auto de Infração não são considerados de baixo valor, conforme a legislação municipal, sendo inaplicável ao caso, o Tema 1184 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando a aplicação do Tema 1184/STF e determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina critérios objetivos para a apuração do valor venal de imóveis inviabiliza a cobrança do IPTU, configurando a inexigibilidade dos débitos tributários referentes ao período anterior à publicação da norma que regulamenta tais critérios. A extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1184 do STF, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a sua publicação, sendo necessário observar os limites de valor estabelecidos por legislação municipal para a caracterização da dívida como irrisória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, caput e I; CPC, art. 924, III, e CPC, art. 485, IV; Lei Complementar 70/2011, arts. 113 e 116; Lei Complementar 421/2022; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 09.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 03.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005023-49.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 04.12.2025; Súmula 4 do Ofício-Circular 58/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Sarandi contra o a parte apelada foi extinta, pois a cobrança do IPTU referente aos anos de 2018 a 2021 era ilegal. Isso aconteceu porque não havia uma lei que definisse como calcular o valor dos imóveis para o imposto, o que fere o princípio da legalidade tributária. No entanto, a cobrança de outros débitos, como a taxa de limpeza de terrenos e multas, deve continuar, pois esses valores não são considerados pequenos e a execução fiscal pode prosseguir. Portanto, a decisão foi de manter a extinção da cobrança do IPTU, mas permitir que a execução dos outros débitos siga em frente.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8540.3243.4136

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA MECÂNICA QUE GEROU ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS. RESOLUÇÃO 4.282/2014 DA ANTT. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO PARA O TRECHO DE VOLTA POR LIBERALIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte requerida, alegando falha na prestação de serviços de transporte rodoviário. Sustentou que, durante viagem no trecho Maringá/PR - Rio de Janeiro/RJ, o ônibus apresentou pane mecânica, ocasionando atraso aproximado de três horas na chegada ao destino. Em razão do atraso, afirmou ter sido obrigada a remarcar consulta médica agendada e a cancelar a passagem de retorno, passando a adquirir passagem aérea e novo trecho rodoviário para retorno, o que lhe gerou prejuízo material de R$ 707,11. Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 707,11, bem como ao pagamento de indenização em R$ 3.000,00.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, no qual sustentou que o atraso de aproximadamente 2h45min ocorreu dentro do limite regulamentar da ANTT, não configurando falha na prestação do serviço. Defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero contratempo, e a ausência de nexo causal quanto aos danos materiais, afirmando que as despesas decorreram de opção da autora. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Inexistência de falha na prestação do serviço;2.2. Ausência de nexo causal quanto ao dano material;2.3. Inocorrência de abalo moral indenizávelIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se configura falha na prestação do serviço, pois, embora alegados pane mecânica e atraso, o conjunto probatório demonstra que a demora foi inferior a três horas (cerca de 2h47min). Nos termos dos arts. 15 e 16 da Resolução ANTT 4.282/2014, tal limite constitui parâmetro de tolerância para a continuidade da viagem. Assim, a situação permanece dentro dos padrões regulamentares, não caracterizando defeito do serviço.3.2. Também não há nexo causal quanto aos danos materiais. A contratação de transporte alternativo decorreu de opção da própria autora, não havendo prova de tentativa de remarcação ou busca de solução junto à transportadora. As despesas, portanto, não se mostram consequência necessária do atraso, afastando o dever de ressarcimento.3.3. Quanto ao dano moral, não restou comprovado prejuízo extrapatrimonial relevante. A consulta médica foi remarcada para o mesmo dia, e não há elementos que indiquem repercussão mais gravosa na esfera pessoal da autora. Ausente prova de violação aos direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 04.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 423.0998.5755.9092

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, À SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CDC. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para reconhecer a regularidade das contratações relativas ao Seguro Residencial, Seguro Itaú Viva, Seguro Acidentes Pessoais com Assist Pet e aos títulos de capitalização PIC, mantendo-se a procedência da demanda apenas quanto à operação denominada «Sob Medida», com redução da indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão: (i) ao concluir pela suficiência dos comprovantes de registro de operações, históricos sistêmicos e extratos bancários para demonstrar a contratação dos seguros e títulos de capitalização impugnados; (ii) ao deixar de aplicar os arts. 373, II, e 429, II, do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; e (iii) ao não esclarecer adequadamente a distinção entre a prova produzida em relação aos produtos securitários e aquela referente à operação denominada «Sob Medida».III. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou expressamente a distribuição do ônus da prova à luz do Tema 1.061 do STJ, consignando que cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada por meios idôneos e legalmente admitidos.2. A decisão colegiada analisou detidamente o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu que os comprovantes de registro das operações, corroborados pelos históricos dos produtos e pelos extratos bancários correspondentes, eram suficientes para demonstrar a regularidade das contratações relativas aos seguros e títulos de capitalização questionados.3. Também foi expressamente examinada a situação da operação denominada «Sob Medida», concluindo-se que os documentos apresentados demonstravam apenas a existência da operação e sua execução financeira, sem permitir identificar a forma de contratação, os mecanismos de autenticação empregados ou qualquer outro elemento apto a evidenciar a manifestação de vontade do correntista.4. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, evidencia-se mero inconformismo da parte embargante com a valoração da prova e com a conclusão adotada no julgamento, circunstância que não autoriza a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração.5. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, incidindo, ademais, a regra prevista no CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 857.0647.5361.5773

8 - TJPR direito tributário. apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança. isenção de ipva e icms. pessoa com deficiência auditiva. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de pessoa com deficiência auditiva permanente à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor. 1.1 O ente estatal recorrente alega a impossibilidade de concessão dos benefícios por ausência de previsão específica na legislação estadual, sustentando violação ao princípio da legalidade estrita, a vedação à interpretação extensiva em matéria de isenção e a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa com deficiência auditiva permanente possui direito líquido e certo à isenção do IPVA e do ICMS na aquisição de veículo automotor, ante a omissão nas legislações estaduais.III. Razões de decidir3. O CTN, art. 111, II prevê que a legislação que outorga isenção tributária deve ser interpretada literalmente. 4. A Lei Estadual 14.260/2003 (art. 14, V) e o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (Anexo V, item 172) preveem a concessão de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, omitindo as pessoas com deficiência auditiva. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, declarou a inconstitucionalidade da omissão legislativa na Lei 8.989/1995, por excluir as pessoas com deficiência auditiva do benefício de isenção do IPI, sob o fundamento de manifesta ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da acessibilidade e da inclusão social. 6. A fundamentação jurídica (ratio decidendi) adotada pela Suprema Corte estende-se à interpretação das legislações estaduais relativas ao ICMS e ao IPVA, com o intuito de obstar discriminação desproporcional e conferir igualdade de tratamento tributário entre os diferentes tipos de pessoas com deficiência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, inclusive em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. É assegurado o direito à isenção de ICMS e de IPVA para pessoas com deficiência auditiva, por aplicação da ratio decidendi da ADO 30 do Supremo Tribunal Federal. 2. A exclusão de pessoas com deficiência auditiva dos benefícios fiscais estaduais concedidos a outros tipos de deficiência viola os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da inclusão social.... ()

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