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Doc. ADM Direito 353.0977.2809.6488

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPEITA DE DEMANDA DE MASSA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL A QUE SE EXIBA DOCUMENTOS ATUALIZADOS E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESATENDIMENTO SÓ D

ESTA ÚLTIMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se indeferira a inicial, em Declaratória à inexigibilidade de débito, ao fundamento de faltar interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Parte autora que alegara que inexistia exigência legal a tal comprovação e que a dívida em questão estaria prescrita, visando à reforma da decisão a que a causa fosse processada regularmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.0814.1605.9122

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO ERRÔNEO DE COMBUSTÍVEL. ERRO GROSSEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.  NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: Trata-se de ação proposta por Caio Emannuel Lira de Santana em face de Posto Dutzzo 1 Ltda, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes do abastecimento equivocado de seu veículo com combustível diverso do solicitado. O autor afirma que solicitou gasolina comum, mas o frentista abasteceu com diesel, ocasionando avarias no veículo e despesas para reparo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 14.234,74 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. II- Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e morais, bem como a adequação dos valores fixados.  III- Razões de decidir: Primeiramente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, essa deve ser, de pronto, afastada. Como bem exposto na sentença de origem: «De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, bastando apenas a possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico entre as partes, pois caso o julgador se aprofundasse neste quesito, estaria adentrando no mérito.» Ademais, em que pese as razões recursais, não deve prosperar o pleito no que concerne à anulação da sentença por cerceamento de defesa diante da não oitiva das testemunhas arroladas pela requerida (evento 68.2 - página 12). Primeiro, porque, falta com a verdade a empresa recorrente ao argumentar que a audiência de instrução não foi realizada, bastando a análise da ata acostada ao evento 36.

1. E, segundo, porque, em sede de contestação, restou anotado que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação (evento 26.1 - página 29), de modo que era ônus da parte que as testemunhas comparecessem ao ato, não havendo que se falar em nulidade.  Em relação ao mérito: I. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. II. Da análise dos documentos acostados à inicial, especialmente a ata notarial (evento 1.5) e diagnóstico e ordem de serviço (evento 1.8), restou comprovado o abastecimento equivocado e o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor, não tendo a requerida demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC), o que poderia ser facilmente comprovado mediante apresentação das imagens do dia do abastecimento pela parte requerente. III. Os danos materiais foram documentalmente comprovados, justificando a condenação ao ressarcimento das despesas com reparo, combustível e transporte (eventos 1.11 a 1.15). IV. A situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 2.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACOLHIDA. VEÍCULO QUE JÁ TEVE CONSERTO PARCIAL. ABASTECIMENTO REALIZADO COM COMBUSTÍVEL ERRADO. PANE IMEDIATA. CONSERTO REALIZADO PARCIALMENTE. VEÍCULO QUE PERMANECEU APRESENTANDO FALHAS. PEÇA NÃO TROCADA QUE PERTENCE AO SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ERRO GROSSEIRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «(...)» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017277-05.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REVELIA DA RECLAMADA QUE DEVE SER AFASTADA. RÉ QUE REQUEREU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ERRÔNEO QUE DEU CAUSA A PROBLEMAS NO VEÍCULO. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO POR ERRO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001660-97.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juíza Melissa De Azevedo Olivas - J. 05.12.2019) (grifou-se) Pelo exposto, a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 426.7013.3959.2462

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUIZAMENTO EM FACE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO - ESPÓLIO). CIÊNCIA POSTERIOR ACERCA DA CESSÃO PELA CONTRATANTE EM FAVOR DE TERCEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E INCLUSÃO DOS ATUAIS OCUPANTES/POSSUIDORES. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AUTORA E OCUPANTES/POSSUIDORES. ESCORREITA A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO ESPÓLIO. AINDA QUE HOUVESSE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO (DESISTÊNCIA COMO POSSÍVEL FUNDAMENTO), O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVERIA SER APLICADO AO FEITO. NÃO APLICAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL, COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO ESPÓLIO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Ivone Maria Isidoro contra decisão que alterou o polo passivo em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, excluindo o espólio e incluindo terceiros ocupantes do imóvel como sucessores processuais, com fundamento no CPC, art. 109. O espólio requereu a reforma da decisão para que fosse declarada sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito, sem resolução do mérito, e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do espólio excluído do polo passivo em decorrência de sucessão processual prevista no CPC, art. 109, § 1º, ou se a exclusão deveria ocorrer por ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão do espólio do polo passivo ocorreu por sucessão processual prevista no art. 109, § 1º do CPC, e não por ilegitimidade passiva, não havendo necessidade de extinção do feito.4. A alteração do polo passivo foi adequada, pois os atuais ocupantes do imóvel assumiram a posição de réus e possuem legitimidade e interesse jurídico direto na demanda.5. A sucessão processual trouxe benefício ao espólio, que foi excluído do polo passivo e não será responsabilizado por obrigações decorrentes do contrato.6. Se houvesse extinção do feito, sem resolução de mérito, poder-se-ia- pensar na hipótese de desistência, não ilegitimidade passiva. De qualquer forma, haveria necessidade de aplicar o princípio da causalidade, com impactado do ônus sucumbencial a ser suportado pelo próprio espólio. Situação não aplicada neste momento, contudo, sob pena de reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.Tese de julgamento: A sucessão processual no polo passivo, nos termos do CPC, art. 109, § 1º, é cabível quando há transferência da posse ou direitos sobre o bem litigioso a terceiros, desde que haja anuência da parte autora para a alteração do polo passivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, §§ 1º, 2º e 3º; arts. 485, IV e VI, 338, 361, 362 e 85, §§ 2º e 3º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a mudança feita pelo juiz de primeira instância, que tirou o espólio do processo e colocou no lugar os atuais moradores do imóvel, porque eles são quem realmente vivem lá e têm interesse na ação. O espólio concordou em sair do processo, mas queria receber honorários advocatícios, o que não foi aceito, pois a exclusão aconteceu por sucessão processual, não por falta de legitimidade. Se fosse extinto o processo por eventual desistência com relação ao espólio, o princípio da causalidade deveria ser aplicado no momento de fixar ônus sucumbencial.... ()

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