DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, visando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade. A decisão recorrida condenou a ré (promitente vendedora e concedente) à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além de multa contratual de 10% do valor da venda.2. A ré/Apelante pede a reforma da sentença quanto a aplicação do CDC ao caso, porque a adquirente seria investidora, não teria havido mora sua que justifique a rescisão do negócio jurídico, em razão de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, não é possível a condenação à restituição integral dos valores pagos devendo ser retido parte para cobrir seus prejuízos, inclusive a comissão de corretagem, e a multa, se mantida, deve ser calculada sobre os valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é aplicável o CDC à relação contratual, se há culpa exclusiva da promitente vendedora para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedora e consumidora, pessoa física, destinatária final do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade.5. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o contrato entre as partes foi celebrado em 10/03/2023 e foi extrapolado o prazo nele previsto para a entrega do empreendimento, inclusive computado o prazo de tolerância de 180 dias.6. A cláusula penal prevista no contrato, de adesão e elaborado pela ré/Apelante, para o caso de rescisão por culpa exclusiva de qualquer das partes é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% do valor da venda, com atualização monetária e juros. Ademais, no caso a autora/Apelada quitou o preço, de modo que não haveria diferença alguma se o percentual fosse aplicado sobre os valores efetivamente pagos.7. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 543/STJ, sendo vedada qualquer retenção por parte da ré/Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários de sucumbência.10. Tese de julgamento: «O CDC é aplicável aos contratos de aquisição de direito de uso em regime de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando o contrato é firmado depois dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos ao consumidor e promissário comprador e a incidência da multa contratual estipulada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 389, Par. único, 393 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 927, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, j. 24.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 20.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.7.2025; TJPR, 19ª CC, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 14.5.2024. Súmula 543/STJ.... ()
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