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Doc. ADM Direito 940.6330.0196.1804

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE (HARD ROCK CAFÉ) HRH ILHA DO SOL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓ

DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Valores, ajuizada pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, visando a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade. A decisão recorrida condenou a ré (promitente vendedora e concedente) à restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros, além de multa contratual de 10% do valor da venda.2. A ré/Apelante pede a reforma da sentença quanto a aplicação do CDC ao caso, porque a adquirente seria investidora, não teria havido mora sua que justifique a rescisão do negócio jurídico, em razão de caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia de Covid-19, não é possível a condenação à restituição integral dos valores pagos devendo ser retido parte para cobrir seus prejuízos, inclusive a comissão de corretagem, e a multa, se mantida, deve ser calculada sobre os valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é aplicável o CDC à relação contratual, se há culpa exclusiva da promitente vendedora para a rescisão do negócio jurídico e, nesse caso, quais as consequências jurídicas aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação contratual sub judice se deu entre fornecedora e consumidora, pessoa física, destinatária final do bem adquirido (fração de unidade autônoma hoteleira), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (CDC), sendo irrelevante o regime jurídico da multipropriedade.5. A alegação de fortuito externo ou evento de força maior, consubstanciada nas dificuldades da pandemia de Covid-19, não se sustenta, visto que o contrato entre as partes foi celebrado em 10/03/2023 e foi extrapolado o prazo nele previsto para a entrega do empreendimento, inclusive computado o prazo de tolerância de 180 dias.6. A cláusula penal prevista no contrato, de adesão e elaborado pela ré/Apelante, para o caso de rescisão por culpa exclusiva de qualquer das partes é válida e exigível, sendo devida a multa compensatória correspondente a 10% do valor da venda, com atualização monetária e juros. Ademais, no caso a autora/Apelada quitou o preço, de modo que não haveria diferença alguma se o percentual fosse aplicado sobre os valores efetivamente pagos.7. A restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos da Súmula 543/STJ, sendo vedada qualquer retenção por parte da ré/Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários de sucumbência.10. Tese de julgamento: «O CDC é aplicável aos contratos de aquisição de direito de uso em regime de multipropriedade. O atraso na entrega do empreendimento não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior associado à pandemia de Covid-19 quando o contrato é firmado depois dela. Sendo a culpa da rescisão contratual exclusiva do fornecedor e promitente vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos ao consumidor e promissário comprador e a incidência da multa contratual estipulada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 389, Par. único, 393 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 927, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, j. 24.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 21.6.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 20.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.7.2025; TJPR, 19ª CC, AC 0005981-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 14.5.2024. Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3812.4277.5817

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, QUE RECOHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIA SOBRE OS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO PARA QUE OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ NÃO INCIDAM SOBRE A APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE POSSE DOS BENS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS - LEI 11.101/2005, art. 49, §3º - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que, em ação de Busca e Apreensão, sobrestou o feito por 180 dias em razão do deferimento da Recuperação Judicial da M H Garcia Transportes e Logística Ltda. determinando a proibição de qualquer constrição sobre os bens da recuperanda, incluindo os veículos objeto da garantia fiduciária. O Agravante requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decisão que determinou o sobrestamento da ação de busca e apreensão em razão do processamento da recuperação judicial da agravada está correta, considerando a essencialidade dos bens garantidos por alienação fiduciária.III. Razões de decidir.3. O Juízo da Recuperação Judicial tem competência para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo que garantidos por alienação fiduciária.4. A decisão agravada apenas observou o comando do Juízo da Recuperação, que reconheceu a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades da empresa.5. A jurisprudência estabelece que a suspensão de atos constritivos deve ser avaliada pelo Juízo da Recuperação, mesmo após o término do stay period.6. A preservação da empresa e sua função social prevalecem sobre o interesse individual do credor fiduciário quando a retirada do bem essencial comprometer a viabilidade do plano de recuperação.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A competência para decidir sobre a essencialidade de bens em recuperação judicial é do juízo da recuperação, que pode impedir a busca e apreensão desses bens, mesmo que garantidos por alienação fiduciária, visando à continuidade das atividades empresariais e à viabilidade do plano de recuperação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 4º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 28.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108236-25.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco CNH Industrial Capital não pode continuar com a ação de busca e apreensão dos veículos da M H Garcia Transportes e Logística, porque esses veículos foram considerados essenciais para a atividade da empresa, que está em recuperação judicial. Mesmo que o banco tenha um crédito garantido, a lei proíbe a retirada de bens essenciais durante esse processo. O juiz responsável pela recuperação já reconheceu que os veículos são importantes para a empresa continuar funcionando, e por isso a decisão de suspender a busca e apreensão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1072.7789.3857

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REDUTOR PARA CÔMPUTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 4.928/1992. SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.7357.1688.3207

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO NO SETOR IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a formação de grupo econômico entre diversas empresas e a executada, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de crédito, sendo questionada a extensão dos efeitos dessa desconsideração às sociedades submetidas ao regime de patrimônio de afetação, com pedido de esclarecimento sobre a impossibilidade de atingir tais sociedades em razão desse regime especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades submetidas ao regime de patrimônio de afetação, especialmente no que tange à proteção desse patrimônio frente à constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida em relação às sociedades submetidas ao regime de patrimônio de afetação, pois o reconhecimento da responsabilidade não implica, por si só, na constrição do patrimônio afetado.4. O patrimônio de afetação é impenhorável na fase de constrição, protegendo os direitos dos consumidores adquirentes, mas não serve como escudo absoluto contra a execução. 5. A eventual penhora sobre bens dessas sociedades deverá respeitar o regime do patrimônio de afetação, cuja existência e extensão serão apuradas em momento oportuno mediante prova documental adequada.6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à extensão da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades com patrimônio de afetação, sem alterar a decisão original. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada a sociedades submetidas ao regime de patrimônio de afetação, ressalvando-se que a impenhorabilidade dos bens afetados será verificada no momento da constrição, mediante prova documental e observância do regime legal previsto na Lei 4.591/64. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 1º, e art. 31-B; CPC/2015, art. 833, XII; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2019; STJ, AgIntREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0088213-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009028-05.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 11.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior que permitiu responsabilizar várias empresas juntas por uma dívida, mesmo que tenham patrimônios separados. As empresas pediram para que fosse reconhecido que algumas delas têm um patrimônio especial, chamado patrimônio de afetação, que protege seus bens de serem usados para pagar dívidas que não estejam ligadas diretamente àquele negócio. O tribunal entendeu que essas empresas podem sim ser incluídas na cobrança da dívida, mas que, na hora de penhorar bens, deve ser respeitado esse patrimônio especial, que protege os direitos dos compradores dos imóveis. Por isso, o pedido foi aceito para esclarecer essa questão, mas a decisão principal não foi alterada.... ()

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